Ementa
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: (i) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade do débito aqui discutido, que gerou os descontos descritos na inicial. No ponto, CONCEDO a tutela da evidência (art. 301 do CPC) a fim de DETERMINAR que o banco réu se abstenha de imediato de proceder a qualquer desconto a esse título, bem como de enviar os dados do consumidor a cadastros restritivos de crédito, devendo exclui-los, caso ainda seja o caso, no prazo de até 5 dias, tudo isso sob pena de multa diária, agora fixada no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 60.000,00; (ii) CONDENAR o banco réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, os quais poderão ser compensados com eventuais quantias creditadas na mesma conta e em razão do(s) mesmo(s) contrato(s) ora invalidado(s) - naturalmente, se elas não tiverem sido transferidas a terceiros fraudadores- corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso, e acrescido de juros de mora pelo índice de 1% ao mês, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC desde 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), desde a citação; (iii) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC, ambos a partir da publicação da presente sentença. RESOLVO A LIDE com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Considerando que a estimativa de danos morais não gera susumbência, e decaindo na parte mínima o pleito autoral, CONDENO o réu em custas e despesas judiciais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), MARCIA APARECIDA LOPES DA SILVA (OAB 409904/SP)