Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 330, inciso III do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência, tendo em vista não ter sequer havido citação. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação de caráter infringente ou protelatório poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, §2º do CPC). P.I.C