Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA.
EMPRÉSTIMO
CONTRAÍDO
MEDIANTE
ENGENHARIA
SOCIAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE
SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que, em Ação
Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais,
ajuizada por idosa de 79 anos, declarou a inexistência de empréstimo fraudulento em sua
conta, determinou a restituição simples dos valores debitados e fixou indenização por
danos morais no valor de R$ 15.000,00. O banco apelante sustenta culpa exclusiva da
vítima ou de terceiro e pleiteia a reforma total da sentença, ou, subsidiariamente, a
minoração do valor fixado a título de dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade objetiva da instituição
financeira por fraude bancária praticada mediante engenharia social; e (ii) estabelecer se o
valor fixado a título de indenização por dano moral comporta redução à luz dos princípios
da razoabilidade e proporcionalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraude cometida mediante
engenharia social é objetiva, por se tratar de fortuito interno, nos termos do art. 14 do CDC
e da Súmula 479 do STJ.
2. A tese de culpa exclusiva da vítima é afastada quando comprovada a falha no dever de
segurança do banco, que permite a realização de transações atípicas com dados sensíveis
da conta, configurando defeito na prestação do serviço.
3. A vulnerabilidade da vítima, pessoa idosa, ludibriada por criminosos que se utilizaram
de engenharia social para obter acesso aos seus dados, reforça o dever do banco de adotar
mecanismos eficazes de prevenção.
4. O dano moral é presumido em casos de violação à segurança financeira do consumidor,
sobretudo quando idoso, dado o abalo emocional decorrente da perda de controle sobre
seus recursos.
5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, podendo ser reduzido quando se revelar excessivo diante das
peculiaridades do caso e dos parâmetros adotados pelo Tribunal em casos semelhantes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de engenharia
social, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade bancária.
2. A falha na segurança bancária que permite transações atípicas com dados sensíveis
configura defeito na prestação do serviço.
3. O dano moral decorrente de fraude bancária praticada contra pessoa idosa é presumido,
mas o valor da indenização pode ser reduzido com base na razoabilidade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo
único.
J u r i s p r u d ê n c i a
r e l e v a n t e
c i t a d a :
STJ, Súmulas 54, 362 e 479; STJ, Tema Repetitivo 466; STJ, AgInt no AREsp
1.912.732/RJ,
rel.
Min.
Benedito
Gonçalves,
j.
06.03.2023;
TJRR,
AC
0812837-37.2025.8.23.0010, rel. Des. Almiro Padilha, j. 12.12.2025; TJRR, AC
0829889-80.2024.8.23.0010, rel. Des. Almiro Padilha, j. 05.12.2025.