Ementa
Diante disso, a ata ID 10455200044, pág. 4, registra 59 votos favoráveis à destituição e nenhum voto pela permanência da Autora no cargo, consignando que a decisão foi aprovada pela maioria dos condôminos presentes na assembleia, de modo que o quórum utilizado atende ao art. 1.349 do Código Civil. Quanto à convocação, o edital ID 10455205335 indicou expressamente que seriam discutidos a gestão da Autora, o relatório de auditoria e a possibilidade de sua destituição, seguida da eleição de novo síndico e conselho fiscal, não havendo deliberação sobre matéria estranha à pauta previamente divulgada. Do igual modo, as transcrições ID’s 10446161395 e 10446186357 demonstram que a Autora e seu advogado se manifestaram durante a reunião, inclusive sobre o quórum e as acusações relacionadas à administração do Condomínio, de forma que não se identifica restrição ao exercício de defesa apta a invalidar a assembleia. Em relação às procurações, o edital estabeleceu a apresentação à administradora até dois dias úteis antes da assembleia, enquanto a gravação registra que aquelas entregues apenas no dia da reunião foram recebidas, mas não computadas em razão do descumprimento da regra previamente divulgada. A transcrição registra, ainda, a existência de lista atualizada de condôminos inadimplentes para controle dos votos e, mesmo que fossem desconsiderados os votos atribuídos às unidades apontadas pela Autora como inadimplentes, o resultado permaneceria inalterado, diante da unanimidade dos votos computados pela destituição. Igualmente, a ausência de publicação do edital em jornal não invalida o ato, uma vez que não foi indicada exigência convencional que impusesse essa forma específica de divulgação. Por fim, o relatório de auditoria ID 10455203341 registrou fragilidades na documentação e nas movimentações financeiras do período examinado, fornecendo elementos objetivos para que os condôminos deliberassem sobre a continuidade da gestão. Acrescento que eventual responsabilidade da antiga administradora pelas inconsistências não invalida a decisão tomada na assembleia, pois a regularidade da destituição não depende do reconhecimento judicial de responsabilidade pessoal da Autora por cada lançamento financeiro. À vista disso, não identifico vício capaz de invalidar a deliberação da assembleia que destituiu a Autora do cargo de síndica e, sendo regular a decisão tomada pelos condôminos, inexiste ato ilícito que sustente a indenização pela remuneração que receberia até o término do mandato. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P. R. I.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5021278-14.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Assembléia] AUTOR: INES CASTRO E SILVA CPF: 027.224.986-69 RÉU: CONDOMINIO VILLE RUBI CPF: 26.979.143/0001-80 S E N T E N Ç A. Vistos etc. INÊS CASTRO E SILVA ajuizou tutela antecipada antecedente em face de CONDOMÍNIO VILLE RUBI, pretendendo a suspensão dos efeitos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06/05/2025, que deliberou por sua destituição do cargo de síndica, sob a alegação de irregularidades relacionadas à convocação, ao quórum, à participação de condôminos inadimplentes, à rejeição de procurações e ao exercício de defesa durante a assembleia. A inicial foi instruída com documentos. A tutela de urgência foi indeferida no ID 10462527551. O Réu apresentou contestação ID 10455209513, sustentando a regularidade da convocação e da decisão tomada na assembleia, além da existência de irregularidades na gestão da Autora. No aditamento ID 10506526213, a Autora requereu o reconhecimento da ilegalidade dos atos preparatórios e da assembleia, bem como a condenação do Réu ao pagamento da remuneração que receberia até o término do mandato. O Réu impugnou as pretensões acrescidas no ID 10575778148. O agravo de instrumento interposto pela Autora foi desprovido, conforme acórdão ID 10579289187. Intimadas a especificarem provas, o Réu requereu o julgamento antecipado no ID 10700986650, enquanto a Autora requereu prova emprestada, testemunhal, depoimento pessoal e, subsidiariamente, perícia contábil no ID 10714101132. É o relatório. D E C I D O. Rejeito o pedido de desconsideração da contestação ID 10455209513, uma vez que a apresentação antecipada não a torna intempestiva, além da Autora ter tido oportunidade de se manifestar sobre o conteúdo da defesa. Rejeito, ainda, a alegação de perda superveniente do objeto, pois, embora encerrado o mandato da Autora, subsistem as pretensões indenizatórias. No tocante à instrução, os documentos constantes dos autos são suficientes para o exame da controvérsia e permitem definir os fatos relevantes sem necessidade de dilação probatória, de modo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo à análise do mérito. A controvérsia consiste em definir se houve irregularidades na assembleia que destituiu a Autora do cargo de síndica e, em caso positivo, se esses vícios justificam a anulação da decisão e o pagamento da remuneração correspondente ao período restante do mandato. Compulsando os autos, verifico que o art. 26, § 2º, da Convenção do Condomínio, ID 10446170816, pág. 14, prevê quórum de dois terços dos proprietários para a destituição do síndico. Contudo, o art. 1.349 do Código Civil admite a destituição por maioria absoluta dos condôminos presentes em assembleia especialmente convocada para essa finalidade, de modo que a exigência de quórum superior prevista na Convenção não prevalece sobre a regra legal aplicável à hipótese. Diante disso, a ata ID 10455200044, pág. 4, registra 59 votos favoráveis à destituição e nenhum voto pela permanência da Autora no cargo, consignando que a decisão foi aprovada pela maioria dos condôminos presentes na assembleia, de modo que o quórum utilizado atende ao art. 1.349 do Código Civil. Quanto à convocação, o edital ID 10455205335 indicou expressamente que seriam discutidos a gestão da Autora, o relatório de auditoria e a possibilidade de sua destituição, seguida da eleição de novo síndico e conselho fiscal, não havendo deliberação sobre matéria estranha à pauta previamente divulgada. Do igual modo, as transcrições ID’s 10446161395 e 10446186357 demonstram que a Autora e seu advogado se manifestaram durante a reunião, inclusive sobre o quórum e as acusações relacionadas à administração do Condomínio, de forma que não se identifica restrição ao exercício de defesa apta a invalidar a assembleia. Em relação às procurações, o edital estabeleceu a apresentação à administradora até dois dias úteis antes da assembleia, enquanto a gravação registra que aquelas entregues apenas no dia da reunião foram recebidas, mas não computadas em razão do descumprimento da regra previamente divulgada. A transcrição registra, ainda, a existência de lista atualizada de condôminos inadimplentes para controle dos votos e, mesmo que fossem desconsiderados os votos atribuídos às unidades apontadas pela Autora como inadimplentes, o resultado permaneceria inalterado, diante da unanimidade dos votos computados pela destituição. Igualmente, a ausência de publicação do edital em jornal não invalida o ato, uma vez que não foi indicada exigência convencional que impusesse essa forma específica de divulgação. Por fim, o relatório de auditoria ID 10455203341 registrou fragilidades na documentação e nas movimentações financeiras do período examinado, fornecendo elementos objetivos para que os condôminos deliberassem sobre a continuidade da gestão. Acrescento que eventual responsabilidade da antiga administradora pelas inconsistências não invalida a decisão tomada na assembleia, pois a regularidade da destituição não depende do reconhecimento judicial de responsabilidade pessoal da Autora por cada lançamento financeiro. À vista disso, não identifico vício capaz de invalidar a deliberação da assembleia que destituiu a Autora do cargo de síndica e, sendo regular a decisão tomada pelos condôminos, inexiste ato ilícito que sustente a indenização pela remuneração que receberia até o término do mandato. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P. R. I. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO
