Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a parte ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a unidade consumidora (distribuído entre os autores), que deverá ser acrescido de juros de mora a contar da citação inicial, calculados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), até a data de prolação desta sentença. A partir da data de prolação desta sentença, incidirá de modo integral a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); e b) CONCEDER o crédito proporcional na fatura da unidade consumidora dos requerentes pelos dias em que o serviço não foi prestado. Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários de advogado, que vão fixados em 10% do valor da condenação atualizado (art. 85, §2º, do CPC). Decisão publicada e registrada eletronicamente, com partes intimadas.