Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. DIREITO RECONHECIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME. 1 - Recurso inominado interposto pelo Estado do RN e pelo IPERN contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo em benefício do demandante a isenção do imposto de renda . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1 - Nas razões recursais, os recorrentes sustentam que a sentença recorrida não observou a natureza jurídica da isenção individual (art. 179, CTN). III - RAZÕES DE DECIDIR. 1 - Quanto à isenção do Imposto de Renda, o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 assegura o benefício fiscal aos portadores de moléstia grave, incluindo neoplasia maligna, desde o diagnóstico da doença, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 627). IV - DISPOSITIVO E TESE. 2 - Recurso inominado conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1 - O direito à isenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, é assegurado aos portadores de moléstia grave desde o diagnóstico da doença, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 21; CPC, art. 397; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 627.