Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a determinação de baixa da negativação; DECLARAR a inexistência do débito que ensejou a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme a Lei nº 14.905/2024, desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros legais (SELIC menos IPCA) contar-se-ão desde a citação inicial, calculados conforme o art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; CONDENAR a ré a ressarcir o valor de R$ 251,24 (duzentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme a Lei nº 14.905/2024, desde o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros legais (SELIC menos IPCA) incidirão a partir do vencimento, calculados conforme o art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; e) IMPROCEDENTES todos os pedidos contrapostos, por afronta à coisa julgada material. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0815264-44.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALERIA KISLEY MOURA DA SILVA REU: H T DA SILVA - ME SENTENÇA EMENTA: Coisa julgada. Negativação indevida após sentença transitada em julgado. Manutenção do nome da consumidora em cadastro restritivo por débito já considerado quitado. Violação à segurança jurídica. Dano moral configurado. Reconvenção que pretende rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada. Improcedência do pedido contraposto. Procedência dos pedidos autorais. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, ajuizada por VALÉRIA KISLEY MOURA DA SILVA, em face de H T DA SILVA-ME. A parte autora fundamenta a inicial em uma sentença anterior transitada em julgado que reconheceu que os débitos da autora eram inferiores ao valor de garantia já pago. Segundo a petição, embora o juízo tenha decidido que o saldo de R$ 1.000,00 entregue como caução era suficiente para quitar as dívidas contratuais e que ainda restava um saldo remanescente de R$ 251,24 em favor da autora, a ré manteve indevidamente o nome de Valéria nos cadastros de proteção ao crédito por uma dívida de R$ 1.467,35, chegando inclusive a impedir a obtenção de financiamento bancário. Diante desse cenário, a autora requer a concessão de tutela de urgência para a imediata baixa da negativação, sob pena de multa diária, e a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pleiteia a declaração formal de inexistência do débito, a restituição do saldo remanescente de R$ 251,24 e a condenação da empresa ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, argumentando que a manutenção da restrição por mais de dois anos após o trânsito em julgado configura dano in re ipsa e má-fé por parte da demandada. Tutela concedida no id 162030363. Na contestação a parte ré, alega que o automóvel foi devolvido com atraso, apresentando danos mecânicos no motor por negligência e duas multas de trânsito não quitadas, o que impediu o licenciamento e a nova locação do bem, gerando um prejuízo material contínuo estimado em R$ 2.400,00 mensais. Além de rebater os pedidos autorais por considerá-los litigância de má-fé, a empresa pleiteia a condenação dos reconvindos ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, o ressarcimento das multas acrescidas de taxa administrativa de 30%, o pagamento de diárias excedentes e a reparação dos danos no motor, totalizando o valor da causa em R$ 7.284,78. A réplica apresentada reforça ao Juízo que a pretensão inicial deve ser julgada totalmente procedente, devendo a defesa do réu ser rechaçada em todos os seus pontos. É o que importa mencionar. Fundamento e decido. A controvérsia envolve dois pontos centrais: a manutenção da negativação após sentença transitada em julgado e os pedidos formulados em reconvenção. Inicialmente, destaca-se que o processo nº 0835777-13.2023.8.20.5001 já apreciou e decidiu a relação contratual existente entre as partes, reconhecendo que o valor pago a título de caução era suficiente para quitar os débitos e que ainda remanescia crédito em favor da autora no valor de R$ 251,24. A decisão transitou em julgado, tornando-se imutável e indiscutível, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. A coisa julgada material impede que a matéria decidida seja novamente discutida em outro processo, sob pena de afronta à segurança jurídica. A tentativa da ré, na presente reconvenção, de rediscutir multas, danos no motor, diárias excedentes e alegado erro de cálculo da sentença anterior configura inequívoca tentativa de reabrir matéria já definitivamente decidida. Caso entendesse existir erro na decisão anterior, deveria ter manejado os instrumentos processuais cabíveis à época, como embargos de declaração ou recurso próprio. Não o fez. Assim, não cabe neste processo rediscutir valores, multas ou supostos prejuízos que já foram apreciados no feito anterior. A reconvenção, portanto, não merece prosperar. No tocante à negativação, restou incontroverso que, mesmo após o trânsito em julgado reconhecendo a inexistência do débito, a ré manteve o nome da autora inscrito em cadastro restritivo. Tal conduta viola frontalmente o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, além de afrontar o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e a garantia constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). A manutenção indevida da negativação após decisão judicial definitiva caracteriza ilícito e gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto, pois o abalo decorre da própria restrição indevida. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da medida. No caso concreto, a fixação em R$ 5.000,00 mostra-se adequada. Quanto ao valor de R$ 251,24, reconhecido na decisão anterior e não restituído até o momento, é devida sua devolução. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a determinação de baixa da negativação; DECLARAR a inexistência do débito que ensejou a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme a Lei nº 14.905/2024, desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros legais (SELIC menos IPCA) contar-se-ão desde a citação inicial, calculados conforme o art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; CONDENAR a ré a ressarcir o valor de R$ 251,24 (duzentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme a Lei nº 14.905/2024, desde o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros legais (SELIC menos IPCA) incidirão a partir do vencimento, calculados conforme o art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; e) IMPROCEDENTES todos os pedidos contrapostos, por afronta à coisa julgada material. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intimem-se. Yasmim Conceição Araújo da Silva Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: “Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos”. P.R.I Expediente necessários. NATAL/RN, 02 de março de 2026. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
