Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Ao trânsito, baixa e arquivo. RIO DE JANEIRO, 4 de março de 2026. ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0808079-53.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES, SHIRLEI MARIA DA SILVA SANTOS VIEIRA RÉU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A, ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. Tendo sido determinada a intimação da parte autora para que recolhesse as custas judiciais, certo é que a mesma quedou-se inerte, conforme certificado no id. 266534167. Examinados, decido. Considerando que a parte autora não promoveu o andamento ao feito, estando o mesmo paralisado há mais de 30 dias, a situação de abandono é flagrante. Veja que é despiciendo realizar sua intimação pessoal, pois apenas tal exigência se materializa nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC, conforme prevê o seu parágrafo 1º. Neste sentido, o seguinte julgado deste E. TJRJ: 0828405-40.2023.8.19.0054 - APELAÇÃO Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 22/10/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de usucapião ajuizada por parte assistida pela Defensoria Pública. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a petição inicial não restou instruída por documentos indispensáveis à propositura da ação. Prévia oportunização de emenda da inicial. Inércia da parte autora. Petição inicial indeferida, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do CPC. O não atendimento da ordem de emenda à inicial pela autora enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, inaplicável, no caso, o artigo 485, (sec) 1º, do CPC. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Ao trânsito, baixa e arquivo. RIO DE JANEIRO, 4 de março de 2026. ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular