Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento da interditanda e da consequente intransmissibilidade do direito discutido. Considerando a natureza da demanda e a ausência de formação de contraditório efetivo, deixo de condenar em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande Rua Engenheiro Neves da Rocha, S/N, Cidade Nova, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28968-255 SENTENÇA Processo:0800631-19.2025.8.19.0069 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: VERA CLOTILDE AVANZI PINTO BROWN INTERDITANDO: CLOTILDE AVANZI @ Vistos etc. Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de curatela provisória ajuizada por VERA CLOTILDE AVANZI PINTO BROWN em face de sua genitora CLOTILDE AVANZI, pessoa idosa, nascida em 21/11/1932, sob o fundamento de que esta seria portadora de demência (CID indicado no atestado médico acostado aos autos), encontrando-se incapaz de exprimir sua vontade e de gerir seus interesses pessoais e patrimoniais. A parte autora requereu a concessão da gratuidade de justiça, prioridade de tramitação e a nomeação de curadora provisória, com expedição de ofícios para viabilizar a administração dos proventos da interditanda. Foi deferida a prioridade na tramitação e determinada a comprovação da hipossuficiência para análise do pedido de gratuidade. Ante a ausência de manifestação, foi determinada a intimação, pessoal, da parte para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, III e (sec)1º, do CPC. A parte em manifestação, requereu a prorrogação de prazo para recolhimento das custas. No curso do processo, veio aos autos a informação do óbito da interditanda CLOTILDE AVANZI, ocorrido em 01/01/2026, conforme registro de óbito identificado nas transmissões dos Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito, diante da intransmissibilidade do direito discutido. É o necessário relatório. Decido. A ação de interdição possui natureza personalíssima, destinando-se à declaração judicial de incapacidade relativa ou absoluta da pessoa natural para a prática dos atos da vida civil, com a consequente instituição de curatela, nos termos dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Com o falecimento da pessoa cuja interdição se pleiteia, extingue-se a própria personalidade civil, na forma do art. 6º do Código Civil, restando prejudicado o objeto da demanda. Não subsiste utilidade nem interesse processual na declaração de incapacidade de pessoa já falecida, tampouco é possível a transmissão do pedido a eventuais sucessores, por se tratar de direito personalíssimo. A certidão juntada aos autos comprova que CLOTILDE AVANZI faleceu em 01/01/2026, circunstância que inviabiliza o prosseguimento do feito. O óbito superveniente importa na perda do objeto da ação, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento da interditanda e da consequente intransmissibilidade do direito discutido. Considerando a natureza da demanda e a ausência de formação de contraditório efetivo, deixo de condenar em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUABA GRANDE, 25 de fevereiro de 2026. JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
