Ementa
Diante do exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade ativa, de inexigibilidade do título executivo por coisa julgada e de autoexclusão dos efeitos da ação coletiva em virtude do ajuizamento de ação individual posterior. No mérito, com fundamento no artigo 487, I, e art. 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pleitos formulados por Wellington Wielganczuk Diniz contra o Estado de Mato Grosso do Sul, para rejeitar a tese de prescrição e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de outubro de 2009 a outubro de 2014, nos termos dos holerites de f. 22-73, com a ressalva de que eventuais valores já pagos pelo réu deverão ser descontados. A correção monetária e os juros sobre os valores devidos se darão nos seguintes termos: correção pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, com acréscimo de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil). Após a data de 9/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão pela Taxa SELIC, nos termos da redação do art. 3º da EC n. 113/2021. A partir de 10/9/2025, a atualização monetária será feita pelo IPCA-E, com juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), limitada à variação da taxa SELIC no mesmo período, conforme disposto no art. 3º da EC n. 136/2025.Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se.