Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO para determinar o cancelamento do contrato e do débito impugnados na petição inicial (contrato nº n.05547739346396007, débito no valor de R$ 1.680,20), descritos no documento de id. 96377671, no prazo de 20 dias após a intimação da sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada cobrança realizada em desconformidade com a presente determinação, limitada inicialmente a R$ 2.000,00. Diante da sucumbência recíproca, custas rateadas entre as partes, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora e o disposto no artigo 98, (sec)3° do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, fixados em 10% do valor da causa, observada a suspensão prevista no artigo 98, (sec)3º, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a presente sentença. P.I. Registrada Virtualmente. SÃO JOÃO DE MERITI, 23 de fevereiro de 2026. SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo:0800479-50.2024.8.19.0054 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIAS DE OLIVEIRA RÉU: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS SA JOSIAS DE OLIVEIRA propõe a presente demanda em face de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A., na qual postula o cancelamento do débito no valor de R$ 1.680,20 e do contrato cartão de crédito internacional BRB-ERC n. 05547739346396007, por desconhecer a contração; além de compensação por danos morais. Alega, em síntese, que foi surpreendido ao constatar a existência de uma negativação realizada pela parte ré, no valor de R$ 1.680,20, e que desconhece a origem da referida cobrança, eis que nunca contratou com a parte ré. Informa que entrou em contato com a parte ré para contestar o débito, mas não logrou êxito na solução administrativa. Sustenta a existência de falha da ré e danos morais. A decisão de id. 97100967 defere a gratuidade de justiça. Regularmente citada, a parte ré não apresentou sua contestação. A decisão de id. 121013696 decreta a revelia da parte ré e intimou as partes em provas. No id. 148767694 a parte autora informou o seu desinteresse em outras provas. No id. 149227149 foi determinada a suspensão do presente feito. Embargos de declaração da parte autora no id. 150617720, acolhidos no id. 252023212 para revogar a suspensão do feito, e determinar o seu prosseguimento. Os autos me vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. A questão é simples e não merece maiores digressões. Trata-se de demanda de indenizatória na qual a parte ré, regularmente citada, não apresentou contestação e teve sua revelia decretada. Com efeito, a decretação de revelia induz ao efeito de ser reputada verdadeira a alegação de falha na prestação do serviço contratado, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Esclareço que a inversão do ônus da prova é desnecessária no caso em apreço, tendo em vista que a parte autora nega a contratação com a ré. Assim, incumbia à parte ré demonstrar a origem do débito, o que, conforme exposto anteriormente, não foi feito pela ré, que sequer apresentou sua contestação. Nesse sentido, entendo que o contrato e o débito impugnados pelo autor, descritos no documento de id. 96377671, são ilegítimos, motivo pelo qual deverão ser cancelados pela ré. Não vislumbro a existência de danos morais, tendo em vista que a hipótese evidencia a existência de mera cobrança indevida, sem maiores repercussões à parte autora ou ofensa a direitos da personalidade, até mesmo porque os documentos apresentados não são relacionados a eventual restrição de crédito, mas apenas cobranças pela ré. Com efeito, a mera cobrança de valor indevido é insuficiente para configurar lesão de cunho moral, atraindo a incidência do enunciado nº 230 da súmula do TJRJ, in verbis: "Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO para determinar o cancelamento do contrato e do débito impugnados na petição inicial (contrato nº n.05547739346396007, débito no valor de R$ 1.680,20), descritos no documento de id. 96377671, no prazo de 20 dias após a intimação da sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada cobrança realizada em desconformidade com a presente determinação, limitada inicialmente a R$ 2.000,00. Diante da sucumbência recíproca, custas rateadas entre as partes, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora e o disposto no artigo 98, (sec)3° do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, fixados em 10% do valor da causa, observada a suspensão prevista no artigo 98, (sec)3º, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a presente sentença. P.I. Registrada Virtualmente. SÃO JOÃO DE MERITI, 23 de fevereiro de 2026. SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO Juiz Titular
