Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré EXPERIENCE: 1) a pagar à autora a importância de R$ 1.000,00, a título de compensação por dano moral, corrigidos da presente, nos termos do artigo 389, parágrafo único do Código Civil e com juros da citação, nos termos do artigo 406 e (sec)(sec) do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA RÉ ITAU. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do CPC c/c art. 38, p.u., da Lei 9.099/95) o pedido de dano material, porque ilíquido. Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. De acordo com o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente à homologação do MM. Juiz de Direito, para que se produzam os devidos efeitos legais. MARICÁ, 25 de fevereiro de 2026. LUIZ ALFREDO MENEZES RODRIGUES PEREIRA JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0820564-92.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO RODRIGUES TAVARES RÉU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, INSTITUTO EXPERIENCE LTDA Trata-se de demanda proposta SERGIO RODRIGUES TAVARES em face de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e INSTITUTO EXPERIENCE LTDA. A parte autora afirma que verificou a existência de compras que não reconhece em seu cartão de crédito. Contestações em id. 258071721 e 257008702. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu, vez que presentes a adequação e a utilidade da tutela pretendida pela autora, ressaltando-se, ainda, que as condições da ação são analisadas segundo as alegações trazidas na inicial, conforme teoria da asserção, à luz da qual tenho aquelas por presentes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito da causa. Aplicável à espécie a Lei 8.078/90, à vista da natureza consumerista da relação jurídica mantida entre as partes, notadamente, à luz dos artigos 2º e 3º do diploma legal mencionado. A responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios dele decorrentes ou nele presentes, independentemente de culpa. O rompimento do nexo causal, com a consequente exclusão do dever de indenizar, somente ocorre nas estritas hipóteses do (sec)3° do dispositivo legal supracitado, ou seja, se inexistir defeito ou nos casos de fato exclusivo do consumidor ou terceiro. Compulsando os autos, verifica-se que a ré EXPERIENCE não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos moldes do artigo 373, II do Código de Processo Civil, haja vista que não há indício de que as cobranças dos valores impugnados pelo autor sejam legítimas. As alegações autorais possuem verossimilhança, diante das reclamações realizadas. Assim, não restando demonstrado que as transações impugnadas foram realizadas pelo autor, revelam-se indevidas as cobranças, o que se mostra incompatível com os princípios da isonomia contratual, do equilíbrio econômico financeiro do contrato, justiça contratual e da função social interna do contrato. Ante o quadro fático-probatório apresentado nos autos deste processo, a conduta das rés, distancia-se do padrão de eticidade, informação e cooperação imposto às relações contratuais pelo princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). Do exposto, resta evidente o dano moral, "in re ipsa", a ser compensado. O lançamento de valores indevidos e o tempo gasto pela autora para tentativa de resolução do problema, frustra a legítima expectativa, gerando ansiedade e angústia ao consumidor. Atendendo às circunstâncias do caso em tela, e com vistas à razoabilidade, fixa-se a compensação pelo dano moral em R$ 1.000,00. Em relação ao réu ITAU, trata-se de mero meio de cobrança, que integra cadeia de consumo diversa. Por fim, não é possível acolher o pedido de devolução dos valores, visto que a autora não apresenta os valores que entende devidos. Assim, deve ser extinto o pedido de dano material, uma vez que condenação genérica se trata de comando condicional, incerto, e ilíquido, o que, de uma só vez, viola o art. 492, p.u., do CPC e o art. 38, p.u., da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré EXPERIENCE: 1) a pagar à autora a importância de R$ 1.000,00, a título de compensação por dano moral, corrigidos da presente, nos termos do artigo 389, parágrafo único do Código Civil e com juros da citação, nos termos do artigo 406 e (sec)(sec) do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA RÉ ITAU. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do CPC c/c art. 38, p.u., da Lei 9.099/95) o pedido de dano material, porque ilíquido. Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. De acordo com o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente à homologação do MM. Juiz de Direito, para que se produzam os devidos efeitos legais. MARICÁ, 25 de fevereiro de 2026. LUIZ ALFREDO MENEZES RODRIGUES PEREIRA JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015. Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença. Cumpra-se. MARICÁ, data da assinatura digital. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz de Direito
