Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, E ART. 1.040, DO CPC. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. TEMA REPETITIVO 1.365/STJ. DISTINÇÃO RECONHECIDA. DANO MORAL MANTIDO. I – CASO EM EXAME 1. Retratação determinada pela Vice-Presidência deste Tribunal, em juízo de admissibilidade de recurso especial, para reexame de acórdão que manteve sentença de procedência parcial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente de cancelamento unilateral de plano de saúde, à luz do Tema Repetitivo 1.365 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o caso concreto se amolda ao paradigma decidido no Tema 1.365/STJ; (ii) subsistem elementos concretos aptos a caracterizar dano moral indenizável, distintos da mera recusa pontual de cobertura examinada no precedente qualificado; (iii) o acórdão recorrido deve ser mantido ou revisado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema Repetitivo 1.365/STJ fixou a tese de que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera, por si só, dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de elementos que evidenciem alteração anímica superior ao mero aborrecimento. 4. O paradigma do Tema 1.365/STJ versa sobre recusa pontual de cobertura de procedimento determinado, hipótese distinta do cancelamento unilateral de todo o contrato de plano de saúde, sem notificação prévia eficaz comprovada, tal como ocorrido nos autos. 5. O relator do Tema 1.365/STJ ressalvou expressamente que o entendimento fixado não afasta o cabimento de indenização em situações que superam a simples negativa pontual de cobertura, citando, exemplificativamente, o cancelamento unilateral indevido do plano de saúde. 6. No caso concreto, a beneficiária, portadora de patologias crônicas em tratamento médico continuado, teve o contrato integralmente cancelado sem comprovação inequívoca de notificação prévia, circunstância apta a configurar alteração anímica que ultrapassa o mero dissabor contratual. 7. Reconhecida a distinção (distinguishing) em relação ao Tema 1.365/STJ, não se impõe a retratação quanto ao mérito da condenação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo de retratação exercido para fins de aprofundamento da fundamentação; acórdão mantido em sua integralidade. “Tese de julgamento: 1. O cancelamento unilateral de todo o contrato de plano de saúde, sem comprovação de notificação prévia eficaz, distingue-se da mera recusa pontual de cobertura tratada no Tema Repetitivo 1.365/STJ. 2. Presentes elementos concretos – comorbidades crônicas, tratamento contínuo e privação total da assistência médica – subsiste a indenização por dano moral, ainda que afastada a presunção in re ipsa fixada no precedente qualificado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II, e 1.040; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; CDC, arts. 6º, III, e 14; CF/1988, arts. 6º e 196. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.165.670/SP e REsp 2.197.574/SP (Tema Repetitivo 1.365); STJ, REsp 1.842.751/RS (Tema Repetitivo 1.082).