Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Fórum Desembargador João Manoel Assunção e Silva Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.360-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4142 / 4143 Processo Eletrônico n°:.: 0801730-16.2021.8.10.0101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução] Parte autora: MUNICIPIO DE MONCAO Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO CASTRO FORTALEZA - MA14294-A, RAIMUNDO FORTALEZA DE SOUZA FILHO - MA12851-A Parte ré: ROSA HELENA MOURA PINHEIRO e outros Advogados do(a) REU: CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO - MA7449-A, THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO - MA8832-A SENTENÇA 1 RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ajuizada pelo Município de Monção em face do Espólio de Rosa Helena Moura Pinheiro, na qual se busca declarar a nulidade do título executivo formado no processo nº 0000722-86.2011.8.10.0101 e suspender o cumprimento de sentença dele decorrente. Na petição inicial (ID nº 49349632), protocolada em 28/06/2021, o Município alegou que não foi citado na fase de conhecimento e que, no cumprimento de sentença, foi intimado apenas por via eletrônica, sem intimação pessoal. Atribuiu à causa o valor de R$ 256.785,02. Na mesma peça, formulou pedido de tutela provisória para suspender os efeitos do cumprimento de sentença e requereu a declaração de nulidade do título, a citação dos réus, a intimação pessoal do Procurador-Geral do Município e a condenação da parte ré em custas e honorários de 10%. Em 21/05/2024, o Município apresentou exceção de prejudicialidade externa (ID nº 119827243), por meio da qual requereu a suspensão da execução. Em seguida, foi proferida decisão (ID nº 164624325) que reclassificou o feito, anulou atos do cumprimento de sentença, revogou a nomeação do perito, deferiu a sucessão processual pelo espólio e mandou citar. Em resposta, o Espólio apresentou contestação (ID nº 167925112), por meio da qual suscitou a decadência do direito de rescindir (art. 975 do Código de Processo Civil, CPC), o comparecimento espontâneo do Município em 2018, a preclusão lógica e a validade da intimação eletrônica. Além disso, imputou-lhe má-fé e pediu honorários de 20% sobre o valor atualizado da causa. Por meio de petição (ID nº 167925117), o Espólio indicou o viúvo para representá-lo e pediu 15 dias para que os demais herdeiros se manifestem, e juntou procuração (ID nº 167925123) a dois advogados, com poderes especiais. Por meio de despacho (ID nº 185587463), foi comunicado o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), com prazo de 15 dias para manifestação. O Município concordou com a medida em manifestação (ID nº 186784595), por meio da qual reiterou a ausência de citação na fase de conhecimento. É o RELATÓRIO. Com fulcro no art. 93, IX, da CF/88 e no art. 489 do CPC, passo a fundamentar e decidir. 2 FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em definir se o título executivo formado no processo nº 0000722-86.2011.8.10.0101 é nulo por falta ou nulidade de citação do Município na fase de conhecimento e por vício nas intimações do cumprimento de sentença, e se o direito de rescindir o julgado foi alcançado pela decadência. 2.1 Das questões que antecedem ao exame do mérito 2.1.1 Do valor da causa Nas ações que têm por objeto a validade de ato jurídico, o valor da causa corresponde ao valor do ato ou de sua parte controvertida (art. 292, II, do CPC). O juiz corrige, de ofício e por arbitramento, o valor que não corresponda ao conteúdo patrimonial em discussão (art. 292, § 3º, do CPC), sem prejuízo da impugnação prevista no art. 293 do CPC. No caso dos autos, a petição inicial (ID nº 49349632) atribuiu à causa R$ 256.785,02, e o título cuja nulidade se pede sustenta o cumprimento de sentença de 2018, iniciado pelo crédito de R$ 1.477.656,39, conforme o cumprimento de sentença (ID nº 49350242). A contestação (ID nº 167925112) ainda pede honorários sobre o valor atualizado da causa, o que torna relevante a exatidão dessa base. O valor atribuído não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, que é o do crédito que o título representa. Corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 1.477.656,39 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), valor do crédito executado que a parte autora pretende desconstituir. 2.1.2 Da representação processual do espólio O espólio é representado em juízo pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC) e, até que este assuma o encargo, pelo administrador provisório, que o representa ativa e passivamente (arts. 613 e 614 do CPC). A morte da parte autoriza a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110 do CPC). Na espécie, a decisão (ID nº 164624325) deferiu a sucessão processual pelo espólio. Por meio da petição (ID nº 167925117), o Espólio indicou o viúvo para representá-lo e pediu 15 dias para os demais herdeiros, e a procuração (ID nº 167925123) confere poderes especiais a dois advogados. O prazo requerido é dispensável, porque, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade, o juiz não a pronuncia nem manda suprir a falta (art. 282, § 2º, do CPC), e o julgamento favorece o Espólio. Relevo eventual irregularidade da representação do Espólio pelo viúvo indicado. Por desnecessário, indefiro o pedido de prazo de 15 dias para os demais herdeiros. 2.1.3 Do julgamento antecipado do mérito O juiz conhece diretamente do pedido quando não houver necessidade de produzir outras provas (art. 355, I, do CPC), ouvidas previamente as partes (art. 10 do CPC). Na hipótese, o despacho (ID nº 185587463) comunicou às partes o julgamento antecipado, com prazo de 15 dias. Em manifestação (ID nº 186784595), o Município concordou expressamente com a medida, e nenhuma prova permanece pendente de produção. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. 2.2 Do mérito Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do MÉRITO, consoante art. 487, I, do CPC. 2.2.1 Da decadência A ação rescisória se sujeita ao prazo decadencial de dois anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (arts. 966 e 975 do CPC). O vício de citação em processo que correu à revelia é arguível em impugnação ao cumprimento de sentença (arts. 525, § 1º, I, e 535, I, do CPC) e por ação declaratória de nulidade, que não se submete àquele prazo por se tratar de vício transrescisório. Quanto a esse ponto, o Espólio sustenta, na contestação de ID nº 167925112, que o direito de rescindir decaiu, e o Município afirma, na manifestação de ID nº 186784595, que o vício é transrescisório. A petição inicial de ID nº 49349632 não postula a rescisão do julgado por hipótese do art. 966 do CPC, e sim a declaração de nulidade por falta de citação e de intimação pessoal. Dessa forma, o prazo do art. 975 do CPC não alcança a pretensão, cuja procedência depende da existência do vício alegado, examinada a seguir. Rejeito a decadência, porque o pedido não se funda em rescisão do julgado, e examino a existência do vício nos tópicos seguintes. 2.2.2 Da alegada inexistência ou nulidade de citação na fase de conhecimento A citação válida constitui pressuposto de validade do processo, e o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação (art. 239, § 1º, do CPC). Além disso, a nulidade só se pronuncia quando o ato causa prejuízo à parte (art. 282, § 1º, do CPC) e deve ser alegada na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 do CPC). Quanto ao ônus, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), o que abrange a ausência de citação que sustenta o pedido de nulidade. Na hipótese, o Município afirma que não foi citado na fase de conhecimento (ID nº 186784595). Contudo, a sentença de 24/5/2013, constante do traslado de ID nº 49350237, registra a citação do Município (fl. 180), e esse documento contém a citação da Prefeita em 14/3/2012. O cumprimento de sentença de 2018 (ID nº 49350242) registra a habilitação e a impugnação apresentadas pelo Município, e a decisão de 23/10/2018 e o acórdão de 2014 constam do mesmo traslado. O ente público esteve, portanto, representado por advogados nas duas fases do processo originário. A parte autora não juntou mandado ou certidão que demonstrasse a ausência de citação, e os traslados de ID nº 49350230 e nº 49350233, juntados com a petição inicial, não contêm ato citatório. Essa lacuna não prova que a citação não ocorreu, porque a sentença a registra. Ainda que se admitisse o vício, o comparecimento do Município por advogados, com apelação, supriria a falta ou a nulidade da citação (art. 239, § 1º, do CPC), e os autos não revelam prejuízo, pois o ente público apelou e impugnou o cumprimento (art. 282, § 1º, do CPC). A tese do Município de que o comparecimento espontâneo não supre o vício desconsidera o texto do art. 239, § 1º, do CPC, que atribui esse efeito ao comparecimento. A preclusão lógica invocada pelo Espólio reforça a conclusão, porque a apelação de 2013 e a impugnação de 2018 são atos incompatíveis com a alegação de que o Município ignorava o processo. A tese de inexistência ou de nulidade de citação na fase de conhecimento não se sustenta. 2.2.3 Da alegada nulidade das intimações na fase de cumprimento de sentença A Fazenda Pública tem a prerrogativa de intimação pessoal, realizada por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183, § 1º, do CPC). Na mesma linha, as intimações eletrônicas feitas na forma da Lei nº 11.419/2006, inclusive à Fazenda Pública, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006). A nulidade, contudo, não se pronuncia quando o ato alcança a finalidade (art. 277 do CPC) nem quando não há prejuízo (art. 282, § 1º, do CPC). As matérias arguíveis pela Fazenda Pública na impugnação ao cumprimento de sentença constam do art. 535 do CPC. No particular, a petição inicial de ID nº 49349632 alega que as intimações do cumprimento de sentença ocorreram apenas por via eletrônica, sem intimação pessoal. O Espólio responde, na contestação de ID nº 167925112, que a intimação eletrônica é pessoal, e o Município sustenta, na manifestação de ID nº 186784595, que não há preclusão nem nulidade de algibeira. A intimação eletrônica da Fazenda Pública é pessoal por força do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 e do art. 183, § 1º, do CPC, de modo que a via utilizada atendeu à forma legal. Ademais, o Município habilitou-se e impugnou o cumprimento em 2018, e o ato foi decidido em 23/10/2018 (ID nº 49350242), o que demonstra o alcance da finalidade das intimações e afasta o prejuízo (arts. 277 e 282, § 1º, do CPC). As discussões das partes sobre preclusão e nulidade de algibeira ficam prejudicadas, porque não há nulidade a pronunciar. A tese de nulidade das intimações no cumprimento de sentença não se sustenta. 2.2.4 Da litigância de má-fé Litiga de má-fé quem altera a verdade dos fatos ou usa do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, II e III, do CPC), e a multa exige a demonstração do elemento subjetivo (art. 81 do CPC). Na espécie, o Espólio imputa má-fé ao Município na contestação de ID nº 167925112, por ter afirmado a falta de citação apesar de ter comparecido em 2018. O Município mantém a tese na manifestação de ID nº 186784595, e o traslado de ID nº 49350237 registra os atos de comparecimento. Embora a tese tenha sido rejeitada, ela decorre de leitura jurídica sobre o art. 239 do CPC e sobre o regime de intimação da Fazenda Pública, e não há prova de que o Município tenha alterado fatos, porque a sentença e o comparecimento constam dos próprios documentos que instruem a inicial. O pedido de condenação do Município por litigância de má-fé, formulado na contestação, não comporta acolhimento. 2.2.5 Da tutela provisória e dos pedidos de citação e de intimação pessoal A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Na hipótese, o Município requereu, na petição inicial de ID nº 49349632, a suspensão imediata dos efeitos do cumprimento de sentença. A probabilidade do direito não se confirma, porque a sentença registra a citação, o ente público compareceu à fase de conhecimento e a intimação eletrônica atendeu à forma legal. A apreciação do efeito desta sentença sobre a exceção de prejudicialidade externa (ID nº 119827243) compete aos autos do cumprimento de sentença, para onde se traslada cópia. O pedido de tutela provisória não comporta acolhimento. O pedido de citação dos réus perdeu o objeto, porque a decisão de ID nº 164624325 mandou citar o Espólio e ele apresentou contestação (ID nº 167925112). O pedido de intimação pessoal do Procurador-Geral do Município também está prejudicado, porque o ente público é intimado por meio eletrônico, forma que a lei tem por pessoal (art. 183, § 1º, do CPC). Declaro prejudicados os pedidos de citação dos réus e de intimação pessoal do Procurador-Geral do Município. 2.2.6 Das custas e dos honorários advocatícios O vencido paga as despesas e os honorários ao advogado do vencedor (art. 85 do CPC), fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). As despesas dos atos praticados a requerimento da Fazenda Pública são pagas ao final pelo vencido (art. 91 do CPC). Nas causas em que a Fazenda Pública é parte, os honorários observam as faixas do art. 85, § 3º, I e II, do CPC: de dez a vinte por cento até 200 salários mínimos e de oito a dez por cento sobre o valor que exceder esse limite, até 2.000 salários mínimos. Quando a base superar a faixa inicial, o percentual observa essa faixa e, no que a exceder, a subsequente (art. 85, § 5º, do CPC). No caso concreto, o Município é a parte vencida, e os critérios dos §§ 2º e 3º aplicam-se também à improcedência (art. 85, § 6º, do CPC). O valor da causa, de R$ 1.477.656,39, ultrapassa 200 salários mínimos, que correspondem a R$ 324.200,00 ao salário mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025), vigente na data da sentença (art. 85, § 4º, III, do CPC). O Município pediu honorários de 10% na petição inicial, e o Espólio pediu 20% sobre o valor atualizado da causa (ID nº 167925112). A causa foi decidida no estado dos autos, sem instrução, e a matéria é de menor complexidade probatória, circunstâncias que não recomendam percentual superior ao mínimo de cada faixa (art. 85, § 2º, do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa até 200 salários mínimos e em 8% (oito por cento) sobre o que exceder esse limite. O pedido de majoração dos honorários para 20% não comporta acolhimento. A base dos honorários é atualizada desde o ajuizamento (28/06/2021), e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC), tudo pelo regime da Fazenda Pública por período (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ), detalhado no dispositivo. Em síntese, o valor da causa é corrigido, a decadência é rejeitada, e os pedidos de nulidade do título e de tutela provisória são improcedentes, porque a sentença registra a citação, o Município compareceu à fase de conhecimento e a intimação eletrônica é pessoal. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC): I) JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Município de Monção em face do Espólio de Rosa Helena Moura Pinheiro, mantida a validade do título executivo formado no processo nº 0000722-86.2011.8.10.0101. II) CONDENO o Município de Monção (CNPJ nº 06.190.243/0001-16) ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, até 200 (duzentos) salários mínimos, e em 8% (oito por cento) sobre o que exceder esse limite, nos termos do art. 85, § 3º, I e II, e § 5º, do CPC. Sobre a base dos honorários incidirá correção monetária desde o ajuizamento, em 28/06/2021, e sobre o valor apurado incidirão juros de mora desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). A correção monetária observa o regime da Fazenda Pública por período: até 08/12/2021, o IPCA-E (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ); de 09/12/2021 a 08/09/2025, a SELIC, uma única vez e sem cumulação com outro índice (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação original); e, a partir de 09/09/2025, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora, devidos apenas a partir do trânsito em julgado, correspondem à taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, que é a SELIC deduzido o índice de atualização monetária. Retifique-se o valor da causa nos registros do sistema para R$ 1.477.656,39 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), conforme corrigido nesta sentença. Traslade-se cópia desta sentença aos autos do cumprimento de sentença do processo nº 0000722-86.2011.8.10.0101, para apreciação da exceção de prejudicialidade externa (ID nº 119827243). A presente sentença sujeita-se ao cumprimento na forma dos arts. 534 e 535 do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com a interposição de apelação e nos termos do art. 1.010 do CPC, o juízo de admissibilidade é de competência do Tribunal ad quem. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Monção/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Monção/MA
