Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA PROCESSO nº 0802129-29.2025.8.10.0061PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)REQUERENTE: JOSE CONCEICAO PEREIRA CUTRIMREQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de débito e repetição do indébito c/c indenização por danos morais proposta por Jose Conceição Pereira Cutrim em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados na inicial. A parte autora alega, em síntese, que: a) foi surpreendida com descontos mensais indevidos em sua conta bancário denominados "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA"; b) não vem recebendo sua remuneração de forma correta, sofrendo com descontos que desconhece a origem e qual sua função; c) não contratou ou autorizou a mencionada tarifa; d) tentou a resolução administrativa, se dirigindo presencialmente até a agência bancária, mas não obteve sucesso. A peça vestibular (Id. 156640683) veio acompanhada de documentos. Despacho inicial de Id. 156659685 determinando a intimação da parte autora para comprovação da alegada hipossuficiência financeira, o que foi respondido no Id. 156701598. Sucessivamente, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, concedeu o benefício da gratuidade da justiça e ordenou a citação da parte adversa (Id. 159332624). Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação com preliminares, sustentando, em resumo, a regularidade da contratação do seguro, mediante contratação eletrônica via BDN, e exercício regular de direito, pugnando pela improcedência da ação. Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação, destacando a ausência de juntada de instrumento contratual (Id. 162565928). Proferida decisão de saneamento e organização do processo no Id. 174602555, determinando que a parte autora juntasse os extratos bancários e planilha acerca do indébito alegado, e determinando que a parte requerida juntasse o contrato securitário, oportunizando a manifestação quanto à produção de provas diversas, contudo, as partes permaneceram inertes, conforme certidão de Id. 182268013. Em seguida, a parte requerida peticionou no Id. 186574082, informando o desinteresse na dilação probatória. Eis o sucinto relatório. Passo à fundamentação. In casu, versando a presente ação sobre matéria de direito e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Ressalto que a prova documental já existente nos autos é suficiente para o deslinde do feito, independentemente da produção de outras provas, de modo que a dilação probatória se mostra inútil, conclusão fulcrada no art. 370 do CPC. Avançando ao mérito da causa, verifico que a controvérsia principal reside na alegação da parte autora de que não contratou o seguro impugnado, resultando em descontos indevidos em sua conta. A parte requerida, por sua vez, afirma que o contrato foi devidamente formalizado, através dos canais de autoatendimento do réu (caixa eletrônico – BDN). No caso em comento, diante da natureza da relação jurídica em questão, envolvendo um prestador de serviços e um consumidor, impõe a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor que, entre os seus princípios basilares, destacam-se a proteção do consumidor como parte vulnerável da relação e a boa-fé objetiva nas relações contratuais. A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC, microssistema legal este aplicável ao caso em razão da indiscutível relação de consumo. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade objetiva somente é elidida quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que, tendo sido prestado o serviço, não houve falha, o que não ocorreu no caso em tela. No caso vertente, a parte autora logrou êxito em comprovar os descontos efetuados, conforme extrato bancário anexo à inicial (Id. 156640684), desincumbindo-se de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373 , I, do CPC. Por sua vez, o requerido se limitou a confrontar as alegações autorais, sem, contudo, juntar aos autos cópia do contrato de seguro questionado nestes autos subscrito pela parte requerente, apesar de determinação judicial expressa para que juntasse o instrumento contratual (vide Id. 174602555) que poderia, em tese, comprovar a legitimidade da contratação e, por conseguinte, dos descontos, deixando de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que prevê o art. 373, II, do CPC. Destarte, a ausência de comprovação de contratação válida torna tais descontos indevidos. Nesse diapasão, entendo que houve falha do requerido ao efetuar os outrora mencionados descontos, porquanto incumbe à seguradora requerida, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Impende ressaltar que cabia à instituição financeira, que detém a documentação e os registros das transações, comprovar a regularidade da contratação e a anuência da parte autora, o que não foi feito de forma satisfatória, uma vez que não instruiu a sua defesa com cópia de contrato assinado pelo autor, gravação ou qualquer meio probatório que atestasse a manifestação de vontade do autor e caracterizasse o exercício regular do direito invocado pela parte demandada. A despeito da alegação de que a contratação se deu em terminal de autoatendimento (BDN), a parte requerida não instruiu o processo com prova de que a contratação ocorreu, de fato, em caixa eletrônico, quando a operação é realizada mediante biometria e senha do consumidor contratante e não há, necessariamente, a emissão de contrato físico. Portanto, verificado descontos indevidos no benefício de aposentadoria da parte requerente, afigura-se aplicável a declaração de nulidade dos mesmos, bem como se torna utilizável a disposição constante no art. 42, parágrafo único, do CDC, QUE impõe a repetição do indébito, situação esta que, por si só, não desnatura eventual dano moral sofrido pela autora, consoante ensina Rizzato Nunes (Curso de Direito do Consumidor, Editora Saraiva), in verbis: Se por qualquer motivo o consumidor sofrer dano material (p. ex. Teve de contratar advogado e teve de pagar honorários e despesas) e/ou dano moral em função da cobrança indevida, tem direito a pleitear a indenização, por força das regras constitucionais e legais aplicáveis (CF, art. 5º, X; CDC, art. 6º, VI). Assim, a parte requerente faz jus à repetição de indébito dos valores que foram descontados injustificadamente da sua conta bancária, conforme dispõe o art. 42, § único, do CDC. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, por tudo o que dos autos consta, restou evidenciado que o banco utilizou-se de seu poderio econômico para forçar a parte autora a suportar descontos indevidos, e assim, dissabores que redundam em verdadeiro sentimento de frustração. Verifica-se, pois, que tais sofrimentos psicológicos configuram, inescapavelmente, verdadeiro dano moral indenizável. O ato lesivo praticado pelo requerido o impõe o dever de reparar o dano. Logo, configurada a responsabilidade civil do requerido, visto que devidamente demonstrado o nexo causal entre a conduta praticada por ele e o fato lesivo, impõe-se a ré o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que a reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pela lesada, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor da ofendida, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado a prejudicada. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos e a repercussão da ofensa. Neste sentido, observando o cunho social, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, decido fixar os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor razoável e proporcional. À vista do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do contrato objeto da lide; b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, em dobro, que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros exclusivamente pela taxa SELIC a contar de cada desconto indevido; c) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar à parte autora R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sendo que sobre este montante indenizatório incidirá correção monetária a partir do arbitramento pelo IPCA; juros moratórios de forma exclusiva e unificada pela taxa SELIC a partir do evento danoso. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 81, §3º, do CPC, aos quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado sem recursos ou requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado/ofício/notificação. Viana/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana
