Inteiro teor
COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0800061-14.2026.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE RIBAMAR CAMPELO Advogado do(a) AUTOR: ERICA LISBOA DA SILVA - MA17572 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a) AUTOR: ERICA LISBOA DA SILVA - MA17572, Advogado do(a) REU: PETERSON DOS SANTOS - SP336353, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA/ INTIMAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais promovida por JOSÉ DE RIBAMAR CAMPELO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., alegando que sofreu, em sua conta bancária, descontos indevidos referentes a um seguro denominado “PSERV”, não contratado por si. Instruiu a petição inicial (Id. 169197636) com documentos pessoais, procuração, extratos bancários, entre outros. Decisão de Id. 169797578 deferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a citação da parte ré. Devidamente citado, o Banco Bradesco S/A apresentou contestação, sob Id. 174875006, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir em razão da ausência de exaurimento da via administrativa, ilegitimidade passiva, assim como impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Sustentou ainda as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, o banco alegou que apenas operacionalizou os débitos comunicados pela PSERV, sustentando que foram autorizados pela parte autora. Por fim, pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais. Intimada, a parte requerente apresentou réplica refutando os termos da contestação e pugnando pela procedência dos pedidos autorais (Id. 176247921). Instaladas a se manifestarem, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. (Id. 182648135 e Id. 183163285). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. In casu, os documentos trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Soma-se a isso o fato de que, instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. No mais, a ação teve seu trâmite legal, estando preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º). Assim, passo ao exame das preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pela parte requerida. A parte requerida suscitou sua ilegitimidade passiva, contudo, a alegação não merece guarida, porquanto o BANCO BRADESCO S/A e a empresa PSERV são solidariamente legítimos para compor o polo passivo, conforme preconizam os arts. 07 e 34 do CDC, portanto, resta comprovada a legitimidade passiva do banco que autorizou os descontos, em débito em conta da parte requerente, referentes ao seguro discutido na lide, sem assegurar da legitimidade da transação, isto é, não aferiu a aquiescência da requerente quanto ao desconto em conta corrente. Assim, verifica-se que a relação sub judice sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, aplicando o disposto no artigo 7º do Estatuto Consumerista que estabelece o direito do consumidor de acionar todos os integrantes que estiverem presentes na cadeia de responsabilidade que lhe acarretou o dano suportado, tendo em vista a solidariedade que os une. Sucede que, pelo extrato carreados na exordial (Id. 169197640), os descontos contestados possui anotação “PSERV”, restando caracterizado o nexo de causalidade do desconto ora contestado com a parte requerida, responsável pelo desconto, integrando a cadeia de consumo. Neste sentido é o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. RUBRICA “PSERV”. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão monocrática que rejeitou sua ilegitimidade passiva, fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00, manteve a restituição em dobro dos valores descontados sob a rubrica “PSERV” e majorou os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o julgamento monocrático foi válido; (ii) saber se o banco possui legitimidade passiva; (iii) saber se são devidos danos morais e repetição do indébito em dobro; e (iv) saber quais critérios de juros e correção monetária devem ser aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático não viola a colegialidade, o contraditório ou a ampla defesa, pois é cabível agravo interno para exame da matéria pelo colegiado. 4. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois participou da operacionalização dos descontos questionados em relação de consumo, com responsabilidade objetiva e solidária. 5. A ausência de prova de contratação válida ou autorização expressa da consumidora autoriza a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a condenação por dano moral. 6. Os descontos indevidos em conta bancária ultrapassam o mero aborrecimento. O valor de R$ 3.000,00 por dano moral é razoável e proporcional. 7. Os juros moratórios fluem desde o evento lesivo. Até 29/08/2024, incide a taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, os juros correspondem à SELIC abatido o IPCA. A correção monetária observa o IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento: “1. O julgamento monocrático é válido quando cabível agravo interno. 2. O banco que operacionaliza descontos em conta possui legitimidade passiva. 3. A ausência de contratação válida autoriza restituição dos valores descontados e dano moral. 4. Os juros e a correção monetária observam os critérios fixados no voto”. (TJMA. ApCiv 0800461-41.2024.8.10.0131, Rel. Desembargador(a) ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 02/07/2026). Grifei. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida. A parte requerida alegou a preliminar de carência da ação, sob o argumento de que há falta de interesse de agir da parte requerente em decorrência de não ter articulado sua pretensão na via administrativa. Pois bem, sabe-se que não há a obrigatoriedade de antes do ajuizamento de ação judicial, haver a tentativa de resolução do conflito de forma administrativa, salvo exceções, que não é o caso dos autos, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB), desta feita, infiro que a parte requerente juntou documentos necessários e que estavam em seu alcance de produzir, evidenciando seu interesse de agir, pelo que rejeito a presente preliminar. No que se refere à preliminar de impugnação à justiça gratuita, os artigos 98 e seguintes do CPC/2015, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família. Assim, rejeito a preliminar de impugnação, tendo em vista que o requerido não comprovou a suposta alteração na situação financeira da parte autora. No que tange a prejudicial de mérito de prescrição, é cediço que no caso como dos autos, tratando de relação de consumo, aplica-se a regra especial prevista no artigo 27 do CDC, que prevê o prazo quinquenal para a prescrição da pretensão. Desse modo, considerando que o prazo prescricional é de cinco anos, contado da data do último desconto ou da última cobrança, conforme a jurisprudência do STJ, deve ser rejeitada a preliminar de prescrição, porquanto o último desconto realizado ocorreu em julho de 2023, conforme extrato bancário de Id. 169197640 e a ação foi distribuída em 07 de janeiro de 2026, rejeito a prejudicial de mérito arguida. Quanto à prejudicial de mérito de decadência, não incide, na hipótese, o prazo previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a controvérsia não diz respeito à reclamação por vício aparente ou de fácil constatação de produto ou serviço, mas à alegada ausência de contratação válida e à legitimidade de descontos realizados na conta bancária da autora. Trata-se, portanto, de discussão relacionada à existência da relação jurídica, à restituição de valores e à eventual responsabilidade civil decorrente da conduta atribuída ao fornecedor, pretensões que não se confundem com aquelas sujeitas aos prazos decadenciais previstos no referido dispositivo. Dessa forma, ausente fundamento suficiente para o reconhecimento da decadência prevista no art. 26 do CDC, rejeito a prejudicial de decadência. No mais, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.079/90) à demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira Requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ, e a parte requerente qualifica-se como consumidora. Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito na prestação do serviço realizado pela parte requerida, uma vez que a mesma não teria agido com boa-fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, estaria impondo ao requerente descontos em seus proventos, distintamente de sua vontade, de modo que não tem fornecido a segurança que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC. Sua responsabilidade objetiva somente é elidida quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que, tendo sido prestado o serviço, não houve falha, o que não ocorreu no caso em tela. Não há outras questões preliminares ventiladas nos autos, razão pela qual avanço ao mérito da controvérsia, que tem como ponto nevrálgico, a suposta existência de danos materiais e morais em razão da inclusão de débito mensal nos proventos da parte requerente pela parte requerida, referente a seguro denominado “PSERV” sem a sua anuência. No caso vertente, a parte requerente logrou êxito em comprovar o desconto efetuado, conforme extratos bancários que acompanham a peça vestibular (Id. 169197640). A parte requerida, por sua vez, se limitou a confrontar as alegações autorais, sem, contudo, juntar aos autos o instrumento contratual do seguro questionado nestes autos, devidamente subscrito pela parte requerente. No caso, a parte requerida sustentou que os lançamentos decorreram de autorização concedida pela parte autora à empresa PSERV, porém, não apresentou o instrumento contratual, autorização individualizada, gravação, documento eletrônico auditável ou outro elemento concreto que permita concluir que a parte autora efetivamente manifestou vontade de contratar o serviço. A Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Nesse diapasão, entendo que houve falha da parte requerida ao efetuar os outrora mencionado desconto, porquanto incumbe à instituição requerida, enquanto prestadoras de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, devem responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Portanto, cabia à parte requerida, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC, a incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação às cobranças questionadas pela parte requerente, o que não o fez. Tal entendimento pode ser visto de forma cristalina no julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RUBRICA "PSERV". AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR O JULGADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas relações de consumo, a instituição financeira que administra a conta bancária responde solidariamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos, uma vez que faz parte da cadeia de fornecimento e detém o controle sobre as movimentações da correntista. 2. Cabia ao Banco agravante, por força da inversão do ônus da prova, colacionar aos autos o contrato assinado ou autorização expressa que legitimasse os débitos sob a rubrica "PSERV", ônus do qual não se desincumbiu. 3. A inexistência de prova de contratação afasta a tese de engano justificável, impondo-se a restituição em dobro dos valores subtraídos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O desconto indevido de verbas de natureza alimentar em conta bancária ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral passível de reparação, cujo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJMA. ApCiv 0800861-85.2024.8.10.0121, Rel. Desembargador(a) TYRONE JOSE SILVA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 30/06/2026) Grifei. Portanto, verificado descontos indevidos na conta bancária da parte requerente, afigura-se aplicável a declaração de nulidade dos mesmos, bem como se torna utilizável a disposição constante no art. 42, parágrafo único, do CDC, que impõe a repetição do indébito, situação esta que, por si só, não desnatura eventual dano moral sofrido pela parte requerente. Isso ocorre independentemente do consumidor ter pagado a quantia indevidamente cobrada. Se o fez, então pode cumular o pedido de repetição de indébito (pagamento em dobro das parcelas descontadas do benefício da requerente), com o da indenização por danos materiais e/ou morais. Assim, a parte requerente faz jus à repetição de indébito dos valores que foram descontados injustificadamente da sua conta bancária, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse diapasão, friso que a parte requerente deve comprovar os danos materiais sofridos, assim, considerando o que consta dos autos, percebe-se que a parte requerente provou a ocorrência de 02 (dois) descontos no valor de R$ 59,95 (cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) cada, totalizando R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos). Desse modo, tendo em vista que não houve razão legal para a realização dos descontos nos vencimentos da parte requerente, bem como inexistindo prova de erro justificável pela parte requerida, resta imperiosa a condenação em dobro, a título de repetição de indébito em favor da parte requerente, configurando-se, assim, a importância devida pela parte requerida de R$ 239,80 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta centavos). Por tudo o que dos autos constam, restou evidenciado que a parte requerida utilizou-se de seu poderio econômico para forçar a parte requerente a suportar descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, e assim, dissabores que redundam em verdadeiro sentimento de frustração. Verifico, pois, que tais sofrimentos psicológicos configuram, inescapavelmente, verdadeiro dano moral indenizável. O ato lesivo praticado pela parte requerida o impõe o dever de reparar o dano. Logo, configurada a responsabilidade civil da parte requerida, visto que devidamente demonstrado o nexo causal entre a conduta praticada por ele e o fato lesivo, impõe-se a ré o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que a reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pela lesada, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor da ofendida, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado a prejudicada. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. Neste sentido, observando o cunho social, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, decido fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor razoável e proporcional. À vista do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: DECLARAR a NULIDADE do contrato e dos descontos denominados “PSERV”, na forma retratada na petição inicial, pelo que determino o imediato cancelamento dos descontos como obrigação de fazer e consectário lógico deste decisum, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, até ulterior deliberação judicial, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente; CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro o indébito da cobrança indevida, no montante de R$ 239,80 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária com base na taxa SELIC, ambos contados a partir da data do efetivo prejuízo, conforme as Súmulas 54 e 43 do STJ, art. 398 do CC e no REsp Nº 1795982 - SP (2019/0032658-0); CONDENAR a parte requerida a PAGAR à parte requerente compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso até a data da sentença (Súmula 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. A contar da data da presente sentença, incidirá a taxa SELIC, que já inclui juros e correção monetária (Súmula 362 do STJ), conforme REsp Nº 1795982 - SP (2019/0032658-0) e art. 406, § 1º, e art. 389, parágrafo único, ambos do CC. Por fim, havendo a parte requerente sucumbido de forma mínima, condeno a parte requerida a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este último fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e Súmula 326 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja recurso, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, INTIME-SE a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Sucessivamente, cumprida a diligência acima determinada, com o transcurso do prazo da parte apelada, determino que a Secretaria Judicial desta Unidade Jurisdicional proceda com a remessa dos autos do presente processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado/ofício/notificação/carta precatória. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26010715014703500000156714275 PROCURACAO JOSE DE RIBAMAR Procuração 26010715014714100000156714276 RG Documento de identificação 26010715014723400000156714277 EQUATORIAL Comprovante de endereço 26010715014736200000156714278 EXTRATO 2023 Documento Diverso 26010715014745400000156714279 Despacho Despacho 26011522332725200000157247560 Citação Citação 26011522332725200000157247560 Certidão Certidão 26021808150041500000159659102 Citação Citação 26011522332725200000157247560 Contestação Contestação 26031217531610300000161607706 4510545558_10278_5217296 Documento Diverso 26031217531616100000161607709 4510545560_10278_5217296 Documento Diverso 26031217531619300000161607710 1 DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS-1 Documento Diverso 26031217531622000000161607711 2 DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS-2 Documento Diverso 26031217531633200000161607712 3 DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS-3 Documento Diverso 26031217531642400000161607713 4 PROCURACAO Documento Diverso 26031217531650700000161607714 6 SUBSTABELECIMENTO 5 Documento Diverso 26031217531657700000161607715 7 CARTA DE PREPOSIÇÃO 5 Documento Diverso 26031217531662000000161607716 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26031217531746600000161607717 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26031217531746600000161607717 Certidão Certidão 26031315052347700000161702409 Certidão Certidão 26032610105859200000162741996 Réplica à contestação Réplica à contestação 26033111342842700000163106798 Despacho Despacho 26060813590156200000167770801 Intimação Intimação 26060813590156200000167770801 julgamento antecipado do mérito Petição 26061611563559500000168924706 Petição Petição 26062213312669700000169389321 Sentença Sentença 26101010503475300000179169264
