Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ASTREINTES. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA OS CAPÍTULOS DESFAVORÁVEIS DA SENTENÇA. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC NÃO APLICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1) Os embargos de declaração destinam-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado à renovação do julgamento ou à rediscussão de matéria expressamente enfrentada no acórdão. 2) Inexiste omissão quanto à alegada excessividade das astreintes quando o acórdão expressamente reconheceu que a matéria não integrava os limites objetivos da devolutividade recursal, uma vez que a instituição financeira não interpôs apelação nem recurso adesivo contra o capítulo da sentença que lhe era desfavorável, operando-se a respectiva preclusão. 3) Igualmente inexiste omissão quanto ao valor da indenização por danos morais, pois a matéria foi apreciada no julgamento da apelação interposta exclusivamente pela autora, não podendo a instituição financeira, que deixou de recorrer oportunamente, obter posteriormente a redução da condenação por meio de agravo interno ou embargos declaratórios. 4) O propósito de prequestionamento não dispensa a configuração de vício integrativo, sendo aplicável o art. 1.025 do CPC, e a rejeição dos aclaratórios, por si só, não autoriza a multa do art. 1.026, § 2º, quando não demonstrado caráter manifestamente protelatório. 5) Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.