Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) FIXAR DEFINITIVAMENTE os alimentos em favor da menor H. A. G., no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, a serem pagos pelo requerido VICENTE GOMES DO NASCIMENTO. b) Determinar que o valor seja depositado até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária de titularidade da genitora da menor, a ser oportunamente informada, mantendo-se a forma já estabelecida; c) Esclarecer que a verba alimentar poderá ser revista a qualquer tempo, em ação própria, caso sobrevenham alterações na situação financeira das partes, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000850-60.2025.8.06.0300 AUTOR: H. A. G. e outros REU: VICENTE GOMES DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS, ajuizada em favor da menor H. A. G., representada por sua genitora, em face de seu genitor VICENTE GOMES DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Por meio da decisão de Id. 88841235, foram fixados alimentos provisórios em favor da autora, no importe de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, bem como deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinado o segredo de justiça. Regularmente citado, o requerido não apresentou contestação, conforme certidão constante dos autos. O Ministério Público, em manifestação de Id. 184525375, opinou pela decretação da revelia, a qual foi reconhecida por meio da decisão de Id. 186543034. É o relatório. Decido. Reconhecida a revelia do requerido, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, operam-se os efeitos da presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, não se verificando nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 345 do CPC. Ressalte-se que a revelia não implica automática procedência do pedido, devendo o Juízo apreciar o conjunto probatório existente nos autos, o que se faz à luz do princípio do livre convencimento motivado. O dever de prestar alimentos decorre do poder familiar, encontrando fundamento no art. 229 da Constituição Federal, bem como nos arts. 1.634, I, 1.694 e 1.696 do Código Civil. As necessidades da autora são presumidas, por se tratar de menor impúbere, sendo incontroverso o vínculo de filiação entre as partes. Por outro lado, embora não haja nos autos prova documental robusta acerca da renda do requerido, sua obrigação alimentar é presumida, notadamente diante da revelia decretada. Dessa forma, considerando o binômio necessidade/possibilidade, bem como a razoabilidade e proporcionalidade da verba, somada a ausência de impugnação do genitor, mostra-se adequada a fixação dos alimentos definitivos no patamar exigido na peça vestibular. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) FIXAR DEFINITIVAMENTE os alimentos em favor da menor H. A. G., no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, a serem pagos pelo requerido VICENTE GOMES DO NASCIMENTO. b) Determinar que o valor seja depositado até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária de titularidade da genitora da menor, a ser oportunamente informada, mantendo-se a forma já estabelecida; c) Esclarecer que a verba alimentar poderá ser revista a qualquer tempo, em ação própria, caso sobrevenham alterações na situação financeira das partes, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Eduardo André Dantas Silva Juiz de Direito
