Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0248210-24.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE DINIZ VIEIRA FILHO REU: BANCO BRADESCO S.A. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por JOSÉ DINIZ VIEIRA FILHO, em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos processuais. O autor narrou que mantém conta corrente nº 0008410-7, agência 1003, junto à instituição ré, bem como que firmou contrato de consórcio nº 7973302 com Bradesco Administradora de Consórcio Ltda., no ano de 2015, para aquisição de bem móvel. Aduz que, após a resilição contratual do consórcio, recebeu crédito no valor de R$ 20.719,91 (vinte mil, setecentos e dezenove reais e noventa e um centavos), depositado em 09/10/2020 em sua conta corrente. Sustenta que o banco réu, sem prévia comunicação ou autorização, efetuou o débito integral do referido valor, sob a justificativa de compensação de saldo devedor decorrente de financiamento anteriormente firmado entre as partes. Afirma que a conduta da instituição financeira foi ilegal e abusiva, por utilizar saldo de conta corrente para quitação de dívida oriunda de contrato diverso, sem autorização do correntista, o que lhe teria causado prejuízo financeiro e abalo moral. Em razão dos fatos narrados, o autor ajuizou a presente demanda, visando ao reconhecimento e à tutela do direito que entende violado. Diante desse cenário, a parte autora requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na devolução ao autor da quantia de R$ 20.719,91 (vinte mil, setecentos e dezenove reais e noventa e um centavos), acrescida de juros e correção monetária a partir da data da retenção/saque (09/10/2020); d) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescida de juros e correção monetária a contar da data da citação; e) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em decisão de ID nº 119244891, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, bem como deferida a inversão do ônus da prova. Houve audência de conciliação (ID nº 119244912), todavia, as partes não transigiram. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID nº 119244896), na qual, preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo, a fim de que conste como parte ré Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., em substituição ao Banco Bradesco S/A, sustentando tratar-se de pessoa jurídica distinta, integrante do mesmo conglomerado econômico, mas responsável exclusiva pelo contrato objeto da demanda. No mérito, alegou a regularidade da contratação e esclareceu a sistemática do consórcio, afirmando que o autor aderiu ao contrato mediante assinatura da proposta de adesão, com plena ciência das cláusulas contratuais. Sustentou que a restituição do valor de R$ 20.719,91 ocorreu de forma regular, após contemplação da cota excluída, com atualização nos termos do contrato e da Lei nº 11.795/2008, observadas as penalidades previstas (multa contratual e cláusula penal), inexistindo qualquer diferença a ser paga.Afirmou, ainda, que o crédito foi depositado na conta bancária indicada pelo próprio autor no momento da adesão, não podendo ser responsabilizada por eventual abatimento automático realizado pela instituição financeira em razão de débito existente na conta, ressaltando que os recursos pertencem ao grupo de consórcio, e não à administradora. Defendeu a inexistência de irregularidade, bem como a improcedência dos pedidos indenizatórios. Ao final, requereu a total improcedência da ação, ou, subsidiariamente, que eventual condenação por danos morais seja fixada com moderação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da produção de provas e habilitação exclusiva de patrona indicada. A parte autora apresentou réplica (IDs 119244918 e 171922848), reiterando que a operação bancária realizada pelo réu foi ilegal e abusiva, não havendo comprovação de qualquer comunicação ou autorização prévia, reafirmando a responsabilidade do réu pelos danos causados. Houve decisão interlocutória (IDs 186934822 e 186934822), abrindo prazo comum de 15 dias úteis para delimitação de questões de fato e direito, ou produção de novas provas, mas as partes nada requereram, reforçando a conveniência do julgamento antecipado. No ID nº 159527550 e na petição de ID nº 192616659, o autor requereu julgamento antecipado do mérito, fundamentando-se na comprovação documental da ilicitude e na desnecessidade de produção de novas provas, tendo ambas as partes sido intimadas a se manifestarem sobre eventual dilação probatória e nada requereram. Além disso, importantes decisões no curso do processo (IDs 151866178) determinaram a exclusão da Bradesco Administradora de Consórcios Ltda do polo passivo, em razão de ilegitimidade, e a retificação do polo passivo, confirmando o BANCO BRADESCO S/A como único réu. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Cumpre reafirmar, de início, que o julgamento antecipado do mérito foi anunciado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo porque ambas as partes, apesar de intimadas para manifestar interesse em dilação probatória, não requereram produção de novas provas, tampouco trouxeram elementos adicionais além dos documentos já acostados aos autos. Passa-se a análise das preliminares aduzidas pelo réu em sede de contestação. No tocante a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita aduzida pela parte promovida, observa-se que esta não merece acolhimento, uma vez que, o referido pedido foi feito de forma genérica, sem, contudo, acostar documentos que comprovem que o beneficiário aufere renda diversa da declarada e considerada pelo juízo, quando do deferimento do benefício. Portanto, rejeita-se a preliminar. No mesmo sentido, rejeita-se a preliminar relativa ao suposto exaurimento da via administrativa. O Código de Processo Civil não exige que o consumidor esgote a esfera administrativa antes de recorrer ao Judiciário. O direito de ação é constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Desta forma, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. A demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.069/90 - CDC, aplicando-se ao caso as normas consumeristas, conforme entendimento consolidado pelo STJ no enunciado da súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A controvérsia cinge-se à licitude da retenção integral do valor de R$ 20.719,91 depositado na conta do autor, a título de compensação de dívida oriunda de contrato diverso. A compensação, no direito civil, exige reciprocidade de créditos líquidos e exigíveis, conforme dispõe o art. 368 do Código Civil: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." E o art. 369 do mesmo diploma estabelece: "A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis." Além dos requisitos legais, no âmbito das relações bancárias, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o desconto em conta-corrente somente é lícito quando houver autorização expressa do correntista. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.085 dos recursos repetitivos (REsp 1.863.973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09/03/2022), fixou a seguinte tese: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. No mesmo sentido, no julgamento do AgInt no REsp 1500846 DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/03/2019, assentou-se que é vedada à instituição financeira a retenção de valores sponte propria, sem prévia ou atual anuência do cliente. DESCONTO DE MÚTUO FENERATÍCIO EM CONTA-CORRENTE. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO AFETADO PARA PACIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. DESCONTO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL EM FOLHA E DESCONTO EM CONTA-CORRENTE . HIPÓTESES DIVERSAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE . CARACTERÍSTICA. INDIVISIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS. DÉBITO AUTORIZADO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, COM TODOS OS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO . FACULDADE DO CORRENTISTA, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento. 2 . No contrato de conta-corrente, a instituição financeira se obriga a prestar serviços de crédito ao cliente, por prazo indeterminado ou a termo, seja recebendo quantias por ele depositadas ou por terceiros, efetuando cobranças em seu nome, seja promovendo pagamentos diversos de seu interesse, condicionados ao saldo existente na conta ou ao limite de crédito concedido. Cuida-se de operação passiva, mediante a qual a instituição financeira, na qualidade de responsável/administradora, tem o dever de promover lançamentos. 3. Por questão de praticidade, segurança e pelo desuso do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o cliente centraliza, na conta-corrente, todas suas rendas e despesas pessoais, como, v .g., salário, eventual trabalho como autônomo, rendas de aluguel, luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, seguro, eventuais prestações de mútuo feneratício, tarifa de manutenção de conta, cheques, boletos variados e diversas despesas com a instituição financeira ou mesmo com terceiros, com débito automático em conta. 4. Como incumbe às instituições financeiras, por dever contratual, prestar serviço de caixa, realizando operações de ingresso e egressos próprias da conta-corrente que administram automaticamente, não cabe, sob pena de transmudação do contrato para modalidade diversa de depósito, buscar, aprioristicamente, saber a origem de lançamentos efetuados por terceiros para analisar a conveniência de efetuar operação a que estão obrigadas contratualmente, referente a lançamentos de débitos variados, autorizados e/ou determinados pelo correntista . 5. Consoante o art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3 .695/2009, com a redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016, é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente. O cancelamento da autorização referida no caput deve surtir efeito a partir da data definida pelo cliente ou, na sua falta, a partir da data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente . 6. Com efeito, na linha da regulamentação conferida à matéria pelo CMN, caso não tenha havido revogação da autorização previamente concedida pelo correntista para o desconto das prestações do mútuo feneratício, deve ser observado o princípio da autonomia privada, com cada um dos contratantes avaliando, por si, suas possibilidades e necessidades, vedado ao Banco reter - sponte propria, sem a prévia ou atual anuência do cliente - os valores, substituindo-se ao próprio Judiciário. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1500846 DF 2014/0287585-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/03/2019) No caso concreto, embora alegue a existência de débito, o réu não comprovou cláusula contratual clara e específica autorizando a compensação automática do crédito oriundo do consórcio com dívida diversa, tampouco demonstrou a liquidez e exigibilidade do alegado saldo devedor. O ônus da prova competia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente porque deferida a inversão do ônus probatório. A retenção integral do numerário depositado configura exercício arbitrário de autotutela privada, violando os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e vedando-se o abuso de direito (art. 187 do CC). A jurisprudência pátria tem rechaçado a retenção indevida de valores por instituição financeira sob a alegação de quitação de dívida pretérita, quando ausente autorização expressa do correntista ou comprovação inequívoca da liquidez e exigibilidade do débito. Tal conduta configura exercício arbitrário de autotutela privada, incompatível com o sistema jurídico brasileiro, que repudia a satisfação unilateral de crédito à margem do devido processo legal. In verbis: CONSUMIDOR - AUTORES QUE, NA QUALIDADE DE HERDEIROS DO FALECIDO CLIENTE DO BANCO, TIVERAM NEGADA A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE A COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA QUE FORA DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DO DE CUJOS, SOB ARGUMENTO DE QUE RETIDA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS, ISSO DEPOIS DE INSTRUÍDOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO A APRESENTAREM DOCUMENTOS S PROVIDENCIAREM SOBREPARTILHA, JUSTAMENTE A FIM DE POSSIBILITAR O LEVANTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DÍVIDA A JUSTIFICAR A RETENÇÃO PARA COMPENSAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE BEM CARACTERIZADA, POIS ADMITE QUE FORA O VALOR EM DISCUSSÃO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DO DE CUJOS, APÓS SUA MORTE, EM AGÊNCIA PELA QUAL É ELA PRÓPRIA, BANCO BRADESCO S/A, RESPONSÁVEL (CONFORME NOTICIADO NA CONTESTAÇÃO E ÀS FLS. 194, JÁ NO INOMINADO), POUCO IMPORTANDO, POIS, NO CASO CONCRETO, QUE A QUANTIA TENHA SE ORIGINADO DE CONSÓRCIO ADMINISTRADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO, JÁ QUE O QUE SE PRETENDIA ERA O ACESSO À QUANTIA DEPOSITADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA A RECORRENTE PERMITIDO O RESGATE DO VALOR PELOS HERDEIROS, APESAR DE JÁ REALIZADA A SOBREPARTILHA OU DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DO FALECIDO A JUSTIFICAR A RETENÇÃO PARA COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA EM QUE SURGIDO O CRÉDITO - JUROS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO, POIS ENTÃO CONFIGURADA A MORA - DANOS MORAIS PRESENTES, POIS A SITUAÇÃO FOGE AO QUE PODE SER CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO, JÁ QUE A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO NOTICIOU O CRÉDITO, ORIENTOU OS AUTORES A CONTRATAR ADVOGADO E PROVIDENCIAR SOBREPARTILHA E, DEPOIS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL OU COMPROVADA, NEGOU-SE, AINDA ASSIM, A POSSIBILITAR A ELES ACESSO AOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO FALECIDO, CAUSANDO EXASPERAÇÃO E SENSAÇÃO DE QUE FORAM LUDIBRIADOS E TRATADOS COM MENOSCABO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10130783720208260004 SP 1013078-37.2020 .8.26.0004, Relator.: Lúcia Helena Bocchi Faibicher, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA . DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO ADEQUADO. CDC. RECURSO DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. A retenção de valores pela instituição financeira, sem justificativa razoável e por período prolongado, configura falha na prestação do serviço e viola o direito do consumidor à informação e à transparência, previstos no art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva do banco, estabelecida no art . 14 do CDC, impõe o dever de reparar o consumidor pelos danos decorrentes da falha, inclusive com a devolução dos valores corrigidos a partir da data do bloqueio. A retenção injustificada de valores atinge a esfera de segurança e tranquilidade do consumidor, caracterizando dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Mantém-se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais, por estar em consonância com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade . Recurso de apelação desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Recife, data de registro no sistema. Dr . Elio Braz Mendes Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 01246542220238172001, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 20/11/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) Portanto, reconhece-se a falha na prestação do serviço, impondo-se a restituição integral do valor de R$ 20.719,91. Registre-se, por oportuno, que a presente decisão limita-se à análise da legalidade da compensação unilateral promovida pelo réu, inexistindo pedido de declaração de inexistência do débito oriundo do contrato de financiamento mencionado na contestação. Assim, eventual crédito existente poderá ser perseguido pelos meios processuais adequados, vedada, contudo, a retenção automática de valores sem autorização expressa do correntista. Dessa forma, impõe-se a restituição simples do valor indevidamente debitado. Por fim, com relação ao pedido de indenização por danos morais, há substrato para a sua procedência. A retenção integral de quantia significativa, sem autorização expressa e sem comprovação adequada do débito, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, impedindo o autor de dispor livremente de numerário legitimamente incorporado ao seu patrimônio. A conduta ofende a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF), configurando dano moral indenizável. No que concerne à mensuração, o dano moral detém uma dupla função: compensatória - em que se tem em conta a vítima e a gravidade do dano de que ela padeceu, buscando confortá-la, ajudá-la a sublimar as aflições e constrangimentos decorrentes do dano injusto - e punitiva - cujo objetivo, em síntese, é impor uma penalidade exemplar ao lesante, residindo esta na diminuição de seu patrimônio material e na transferência da quantia para a esfera jurídica patrimonial da vítima, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências, fixo os danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, por sentença, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente demanda, para: a) condenar o réu à restituição simples da quantia de R$ 20.719,91 (vinte mil, setecentos e dezenove reais e noventa e um centavos), a ser paga em parcela única, acrescida de correção monetária desde 09/10/2020 e juros moratórios a partir da citação; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros moratórios desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todos os valores, compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do TJCE, submetendo-se a juros simples de 1% ao mês. A contar da vigência da Lei nº 14.905/24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou pelo índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde do seu desembolso, com juros moratórios simples, respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o aludido parágrafo único do art. 389 do CC, até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Para efeito de cálculo dos juros, caso a taxa legal seja negativa no aludido período de referência (art. 406, §3°, CC), esta será considerada igual a 0 (zero). P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO
