Inteiro teor
18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected] SENTENÇA Número do Processo: 3085172-37.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] * AUTOR: MARIA CRISTYANA PARENTE MORAIS * REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reembolso de valores e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA CRISTYANA PARENTE MORAIS em face de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega ser beneficiária de plano de saúde administrado pela parte ré e sustenta que necessitou realizar procedimento de criopreservação de óvulos, indicado por seus médicos assistentes como medida preventiva relacionada ao tratamento de endometriose profunda, tendo a requerida negado a cobertura do procedimento. Afirma que, diante da negativa, arcou com o custo do procedimento no valor de R$ 26.950,00, postulando o reembolso integral da quantia, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi deferido à autora o benefício da justiça gratuita. Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo preliminar de impugnação à justiça gratuita e, no mérito, defendendo a legalidade da negativa de cobertura sob o argumento de ausência de previsão contratual e de exclusão do procedimento do Rol da ANS, pugnando pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos defensivos e reiterando integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, não houve acordo entre as partes, sendo os autos devolvidos ao juízo de origem. Posteriormente, foi proferida decisão reconhecendo que o feito se encontrava maduro para julgamento, sendo facultado às partes manifestarem-se acerca do julgamento antecipado. As partes informaram desinteresse na produção de outras provas e concordaram com o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inc. I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inc. I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo ao mérito. É salutar destacar, no caso em comento, a evidente relação consumerista estabelecida entre as partes, figurando as empresas demandadas como fornecedoras de serviço e o demandante como consumidor, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, restando preenchidos os requisitos necessários à aplicação do microssistema protetivo. Ressalte-se, ainda, a importância do enunciado da súmula 608 do STJ, que determina a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, com exceção daqueles administrados por entidades de autogestão. Interpreta-se a relação jurídica, portanto, à luz, da legislação consumerista e da lei que rege os planos de saúde, no caso, a Lei nº 9.656/98. A parte autora entendeu ser necessária a inversão o ônus da prova, conforme artigos 6º, VIII e 38 do CDC e, devido à vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor diante dos recursos técnicos e econômicos à disposição da requerida. A aplicação de tal instituto deve ser feita a critério do juiz, de acordo com a apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência. Demonstrou-se também ter sido diagnosticada com quadro severo de ENDOMETRIOSE. Assim entendeu o Dr. ANDRÉ NÓBREGA CIRURGIA GINECOLÓGICA |CREMEC: 8057 |RQE: 3634, em relatório médico: "Relato Clínico e Justificativa Técnica: A paciente acima foi diagnosticada com endometriose profunda, apresentando quadro clínico e exames que indicam necessidade de tratamento cirúrgico em caráter prioritário. Tal procedimento, embora necessário para controle da doença e melhora da qualidade de vida, implica risco elevado de comprometimento irreversível da reserva ovariana, impactando diretamente sua capacidade reprodutiva futura. Diante disso, indico a criopreservação de óvulos (congelamento de óvulos) como medida preventiva e protetiva da fertilidade, a ser realizada antes da cirurgia. Ressalto que essa indicação não se confunde com tratamentos de reprodução assistida voltados à infertilidade preexistente, mas trata-se de conduta médica profilática com o objetivo de preservar a possibilidade futura de gestação, conforme preceitos de planejamento familiar..; Considerações Técnicas: 1. Finalidade do procedimento: A criopreservação de óvulos é indicada como parte do tratamento da endometriose profunda, com a finalidade de preservar a fertilidade da paciente diante de um risco clínico iminente e comprovado de falência ovariana ou diminuição acentuada da reserva ovariana após a cirurgia.". No mesmo sentido dispôs o médico ginecologista Dr. Tulius Augustus Ferreira de Freitas, CRM 5881: "A paciente MARIA CRISTYANA PARENTE DA PONTE é portadora de ENDOMETRIOSE PROFUNDA e INFERTILIDADE. Tem indicação cirurgica, conforme parecer do médico especialista em endometriose. Diante do risco de diminuição importante da reserva ovariana, após a cirurgia de endometriose, foi sugerido CONGELAMENTO DE ÓVULOS/FERTILIZAÇÃO IN VITRO prévio, no intuito de tentar preservar a fertilidade da referida paciente." Visível a negativa do plano de saúde no que tange ao procedimento solicitado pelo profissional médico. É entendimento uníssono da jurisprudência que a recomendação para determinado tratamento é de ordem médica, sendo o profissional o detentor do conhecimento técnico sobre os meios empregados a serem utilizados na cura da doença que acomete o paciente. É de sua responsabilidade a orientação terapêutica, não cabendo às operadoras substituírem os técnicos neste mister, sob pena de se pôr em risco a vida do consumidor. Por outro lado, a eficácia do medicamento requerido já foi reconhecida pela seara médica em diversos processos semelhantes ao presente em trâmite nos Tribunais Pátrios. Além disso, restando patente a eficácia e indicação médica, não é razoável a negativa sob alegação de que o procedimento não consta no rol da ANS, ao passo que esse arrola as coberturas mínimas, ou seja, não é exaustivo. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA ACOMETIDA DE CÂNCER DE MAMA. PRESCRIÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. RISCO DE INFERTILIDADE COMO EFEITO ADVERSO DO TRATAMENTO . CRIOPRESERVAÇÃO DOS ÓVULOS. PRINCÍPIO MÉDICO "PRIMUM, NON NOCERE". OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ATÉ À ALTA DA QUIMIOTERAPIA. 1 . Ação de obrigação de fazer ajuizada em 01/07/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2021 e concluso ao gabinete em 25/05/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde custear o procedimento de criopreservação de óvulos, como medida preventiva à infertilidade, enquanto possível efeito adverso do tratamento de quimioterapia prescrito à recorrida, acometida por um câncer de mama.3 . Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15.4 . Esta Turma, ao julgar o REsp 1.815.796/RJ (julgado em 26/05/2020, DJe de 09/06/2020), fez a distinção entre o tratamento da infertilidade - que, segundo a jurisprudência, não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde ( REsp 1.590 .221/DF, Terceira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe de 13/11/2017) - e a prevenção da infertilidade, enquanto efeito adverso do tratamento prescrito ao paciente e coberto pelo plano de saúde.5. O princípio do primum, non nocere (primeiro, não prejudicar), não impõe ao profissional da saúde um dever absoluto de não prejudicar, mas o de não causar um prejuízo evitável, desnecessário ou desproporcional ao paciente, provocado pela própria enfermidade que se pretende tratar; dele se extrai um dever de prevenir, sempre que possível, o dano previsível e evitável resultante do tratamento médico prescrito.6 . Conclui-se, na ponderação entre a legítima expectativa da consumidora e o alcance da restrição estabelecida pelo ordenamento jurídico quanto aos limites do contrato de plano de saúde, que, se a operadora cobre o procedimento de quimioterapia para tratar o câncer de mama, há de fazê-lo também com relação à prevenção dos efeitos adversos e previsíveis dele decorrentes, como a infertilidade, de modo a possibilitar a plena reabilitação da beneficiária ao final do seu tratamento, quando então se considerará devidamente prestado o serviço fornecido.7. Se a obrigação de prestação de assistência médica assumida pela operadora de plano de saúde impõe a realização do tratamento prescrito para o câncer de mama, a ele se vincula a obrigação de custear a criopreservação dos óvulos, sendo esta devida até a alta do tratamento de quimioterapia prescrito para o câncer de mama, a partir de quando caberá à beneficiária arcar com os eventuais custos, às suas expensas, se necessário for.8 . Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1962984 SP 2021/0307888-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0014469-67.2022.8.05 .0001 Processo nº 0014469-67.2022.8.05 .0001 Recorrente (s): CASSI Recorrido (s): MAIRA OLIVEIRA CARVALHO PINTO (EMENTA) RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO. NEGATIVA TRATAMENTO DE CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS . PARTE AUTORA PORTADORA DECDI (Carcinoma ductal infiltrante de mama esquerda). MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. RECUSA INDEVIDA . NEGATIVA DE REEMBOLSO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A REEMBOLSAR A PARTE AUTORA O VALOR DESPENDIDO . RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei Federal 9.099/1995. Declara a parte autora que é beneficiária do seguro de saúde oferecido pela acionada e, por estar necessitando de tratamento de criopreservação dos óvulos, entrou em contato com a acionada para a realização do procedimento. Contudo, a requerida teria negado a cobertura, razão pela qual a autora requer o reembolso das despesas . Em contestação, a parte ré alegou prescrição e requereu o indeferimento da ação. O indeferimento da ação alegando que apenas seguiu o regulamento do plano e que o procedimento não está contemplado no rol da ANS. A parte Demandada, ora recorrente, se insurge contra a sentença de origem, que negou o pedido de danos morais e teve como parte dispositiva (sic):"Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o processo para condenar a parte ré a reembolsar à parte autora de forma corrigida e atualizada desde o desembolso e com juros de 1% desde a citação , o valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), referente às taxas de anuidade de manutenção dos óvulos extinguindo assim o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art . 487, I, CPC para" Inconformada, a parte ré interpôs Recurso Inominado (evento 58). Contrarrazões foram apresentadas (evento 64) Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando decisão. VOTO Apreciando o cerne do litígio nos termos instaurados nos autos, onde as questões fáticas e jurídicas foram devidamente debatidas, assegurando-se às partes o contraditório e a ampla defesa de seus interesses, entende-se que a recusa da Recorrida em custear os tratamentos objeto da demanda não encontra base legal. Cuida-se de ação através da qual a autora objetiva compelir a ré a reembolsá-la dos gastos que realizou com o procedimento de preservação de fertilidade pré-tratamento quimioterápico, eis que foi diagnosticada com neoplasia de mama . Cabe ressaltar que depois de um longo período de decisões divergentes, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo para reembolso, perante plano de saúde, de despesas médicas e hospitalares é de 10 anos. Os Ministros, assim, entenderam que se estava diante de um inadimplemento contratual, ensejando, portanto, uma reparação civil contratual, que, por não ter previsão específica, acaba por se inserir na regra geral, com prazo de prescrição de 10 anos (art. 205, Código Civil). De outro lado, revela-se evidente que a hipótese dos autos se encontra mesmo compreendida pela exegese adotada pela Segunda Seção e na Corte Especial, quando dos julgamentos dos EREsp 1 .280.825/RJ, REsp nº 1.360.969/RS e do REsp nº 1 .361.182/RS e EResp 1.281.594/SP, no sentido de que, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art . 205 do Código Civil de 2002) que prevê dez anos de prazo prescricional. Assim, diante da inexistência de norma prescricional específica que abranja o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares supostamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (que não se confunde com a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa), deve incidir a regra da prescrição decenal estabelecida no art. 205 do Código Civil de 2002. (Informativo n . 673) Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO . PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se a prescrição geral decenal do art . 205 do Código Civil às pretensões de cobrança de despesas médicohospitalares contra plano de saúde. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento . ( AgInt no REsp 1808190/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO DECENAL PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Aplica-se a prescrição geral decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. 2."A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp nº 1 .360.969/RS e do REsp nº 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts . 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada Os direitos fundamentais à vida e à saúde gozam de proteção constitucional, cujo texto magno reserva especial abrigo à dignidade da pessoa humana, condutor interpretativo de toda e qualquer legislação vigente em nosso País. Também o Código Civil consagra os princípios da probidade e boa-fé, não só na conclusão, como, também, na execução do contrato (art. 422), impondo balizas à liberdade de contratar, a qual será "exercida em razão e nos limites da função social do contrato" (art. 421), expressando, ainda, que "nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos" (art . 2.035, parágrafo único, das disposições finais e transitórias). Outrossim, não se deve esquecer que o art. 6º, da Lei Federal 9 .099/1995, autoriza ao juiz adotar "em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Com isso, por força das normas e princípios aqui lembrados, ao juiz é permitido atenuar o princípio da força obrigatória do pacto (pacta sunt servanda), subjugando-o para restabelecer o equilíbrio entre as partes, podendo, assim, promover a exclusão das cláusulas e condições que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a revisão das que forem excessivamente onerosas ao aderente, decorrente ou não de fatos supervenientes e, não necessariamente imprevisíveis, reconhecendo a abusividade ou o desacordo com o sistema constitucional civilista, privilegiando a interpretação que lhe seja mais favorável à parte em situação de vulnerabilidade. Com efeito, malgrado o STJ tenha pacificado que não cabe a cobertura de fertilização in vitro, a Terceira Turma tem perfilhando o entendimento de ser possível a"cobertura de criopreservação de óvulos de paciente oncológica jovem sujeita a quimioterapia, com prognóstico de falência ovariana, tornando-a infértil: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PARA CÂNCER DE MAMA RECIDIVO. PROGNÓSTICO DE FALÊNCIA OVARIANA COMO SEQUELA DA QUIMIOTERAPIA . PLEITO DE CRIOPRESERVAÇÃO DOS ÓVULOS. EXCLUSÃO DE COBERTURA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 387/2016. NECESSIDADE DE MINIMIZAÇÃO DOS EFEITOS COLATERAIS DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO . PRINCÍPIO MÉDICO "PRIMUM, NON NOCERE". OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ATÉ À ALTA DA QUIMIOTERAPIA NOS TERMOS DO VOTO DA MIN.a NANCY ANDRIGHI. Também nesse sentido julgado do TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n . 8014105-64.2019.8.05 .0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado (s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA AGRAVADO: TAIANA BARIGCHUM PINHO Advogado (s):DIEGO BARRETO BENEVIDES ACORDÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR . PLANO DE SAÚDE. CRIOPRESERVAÇÃO DE OÓCITOS - ÓVULOS. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PARA CÂNCER. LINFOMA DE HODGKIN . SEQUELAS. PROGNÓSTICO DE FALÊNCIA OVARIANA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N . 387/2016. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. NÃO INCIDÊNCIA . ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MINIMIZAÇÃO DOS EFEITOS COLATERAIS DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ATÉ FINAL DA QUIMIOTERAPIA. PRECEDENTE DO STJ . RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - AI: 80141056420198050000, Relator.: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2020) Ainda nesse sentido jurisprudência de outros Tribunais: APELAÇÃO. REQUISITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADO. MÉRITO . PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS. QUIMIOTERAPIA. CABIMENTO . DEVER DE ATENUAR EFEITOS COLATERAIS DO TRATAMENTO. REEMBOLSO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA . AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE REEMBOLSO. ADITAMENTO DA INICIAL ADEQUADO. PROCEDIMENTO INERENTE AO PROCESSO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. DANO MORAL COGENTE . VALOR MANTIDO. (TJ-RJ - APL: 00964223420208190001, Relator: Des (a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 30/05/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE SUBMETIDA A QUIMIOTERAPIA - RISCO DE INFERTILIDADE COMO EFEITO COLATERAL - PROCEDIMENTO DE CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS - NECESSIDADE DE COBERTURA. Em consonância com o art . 300, do CPC, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é necessário a presença do prognóstico favorável de acolhimento do pedido, bem como a presença de receio de dano grave, ou de difícil reparação, ao objeto litigioso. Com o objetivo de atenuar os efeitos colaterais da quimioterapia, que pode levar à infertilidade, deve ser concedida a tutela de urgência a fim de compelir a operadora de plano de saúde demandada a custear o procedimento de criopreservação de óvulos. De se notar, ainda, a reversibilidade da medida aqui pleiteada, à luz do art. 300, § 1º, do CPC, porquanto em caso de eventual improcedência dos pedidos iniciais, a obrigação resolver-se-á em perdas e danos .(TJ-MG - AI: 10000220887632001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) No Caso concreto, se revela a necessidade atenuação dos efeitos colaterais, previsíveis e evitáveis, do tratamento, dentre os quais a falência ovariana, realizando a prevenção de doenças. Assim, merece a distinção entre o caso dos autos, em que a paciente é fértil e busca a criopreservação como forma de prevenir a infertilidade, de outros em que a paciente já é infértil, e pleiteia a criopreservação como meio para a reprodução assistida, casos para os quais não há obrigatoriedade de cobertura. Consigno, inicialmente, inexistir abusividade na cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura de inseminação artificial, sendo válida a negativa de cobertura para a realização de procedimento de inseminação e fertilização in vitro. As peculiaridades do caso presente, todavia, permitem o decreto de procedência parcial da ação . Isso porque a autora foi diagnosticada com neoplasia de mama, moléstia que possui cobertura contratual, e precisava resguardar sua fertilidade, em risco por conta dos efeitos nocivos do tratamento de quimioterapia ao qual teve que se submeter. Neste contexto, o tratamento para preservação da fertilidade constituiu-se em um desdobramento inevitável em razão do tratamento quimioterápico. E o entendimento do C. STJ é de que não é possível a cobertura de inseminação artificial ou fecundação in vitro, que se distingue da hipótese em apreço . recentemente a Lei nº 14.454/22 introduziu o § 13 no artigo 10 da Lei nº 9.656/98, de acordo com o qual é possível a cobertura de procedimentos em princípio não previstos no rol da ANS desde que haja prescrição médica, que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico (inciso I) ou que existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais (inciso II). Isto significa que não há mais que se falar que o rol da ANS é taxativo, cabendo aos planos de saúde comprovar, para os procedimentos que em princípio nele não estão incluídos, que não estão preenchidos os requisitos acima reproduzidos . valendo ressaltar que a cobertura preventiva é prevista no art. 37-F da Lei nº 9.656 /98. Ademais, o art . 12, `c¿, da Lei nº 9.656 /98 prescreve o dever de cobertura dos medicamentos necessários para controle de efeitos adversos de tratamentos antineoplásticos, como a quimioterapia, que acarreta a falência ovariana da mulher. Sendo assim, a negativa de custeio das medidas inseridas no tratamento consiste em recusa ao próprio procedimento terapêutico previsto na cobertura contratual, o que se mostra ilegal. Afastados, deste modo, os motivos para a negação do ressarcimento dos gastos realizados pela autora para o referido tratamento . Assim, quanto ao pleito indenizatório, entendo que restou configurado. Contudo, apenas a parte ré interpôs Recurso, logo em face da proibição do reformation in pejus a sentença será mantida nesse aspecto. Por isso, decido por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Não tendo logrado êxito em seu recurso, custas e honorários, pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação . Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 00144696720228050001 SALVADOR, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/03/2023) Deveras, a jurisprudência é firme no sentido de que "somente ao médico é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente" (REsp 1.053.810/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma). Em observância aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, não há mesmo que se falar em exclusão ou limitação de cobertura, pois negar cobertura ao procedimento em discussão equivaleria a ferir o principio médico "primum, non nocere". Quanto ao pleito antecipatório, este merece ser mantido, por estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, justificados pela natureza da ação e pela procedência do pleito autoral principal. No tocante aos danos morais requestados faz-se importante a leitura do artigo 186 do Código Civil, que dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." No caso em tela, não vislumbro que a conduta da pessoa jurídica promovida tenha atingido a esfera extrapatrimonial da promovente de modo a causar-lhe dano que ultrapasse o mero aborrecimento. Eis o entendimento jurisprudencial, in verbis: PLANO DE SAÚDE - Paciente portadora de Hálux Valgo ou Hallux Valgus - Indicação médica para realização de procedimento cirúrgico - Ré que negou cobertura dos materiais que seriam nela utilizados - Autora que postulou a condenação da ré a promover o custeio integral e a pagar indenização por dano moral e reembolso dos honorários advocatícios contratuais - Sentença de parcial procedência acolhendo o pedido cominatório mas negando o indenizatório - Danos morais corretamente afastados que não restaram configurados - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de agravamento da condição da paciente - Ausência de violação a deveres da personalidade. Honorários advocatícios contratuais - Impossibilidade de ressarcimento - Ajuste realizado exclusivamente entre a autora e seu patrono que não pode vincular os réus - Esfera judicial que possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que deu causa à demanda - Precedentes desta E. Câmara e do C. Superior Tribunal de Justiça - Recurso desprovido . (TJ-SP - AC: 10122126720168260554 SP 1012212-67.2016.8.26 .0554, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 28/02/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, por sentença, a para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada, para condenar a requerida a reembolsar integralmente a Requerente no valor de R$ 26.950,00 (vinte e seis mil novecentos e cinquenta reais), referente ao procedimento de criopreservação de óvulos, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, da citação. Em consequência, resolvo o presente feito, com conhecimento de mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A partir de 29/04/2024, para fins de cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros legais deverão obedecer à taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme parágrafo único do art. 389 e § 1ºdo art.406, ambos do CC. Caso a referida taxa apresente resultado negativo, esta será considerada igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência nos moldes do § 3º do art. 406 do CC. Condeno ainda a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 50% do valor da sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do CPC e, levando em consideração que houve sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios também fixados em 10% sobre o valor da condenação aos advogados da parte ré, em 50% do valor da sucumbência, e todavia, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficará a verba suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência ou ocorra a prescrição. Após o trânsito em julgado, começa-se a guia de recolhimento das custas finais e intime-se a parte sucumbente para que proceda ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficie-se à PGE para inscrição do débito na dívida ativa e, adotadas todas as providências, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza/CE, 23 de fevereiro de 2026 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito
