Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONTEM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS. FINALIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO TJCE. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º DO CPC. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos (id 31611420), opostos por Novaes e Freire Empreendimento Imobiliário Ltda, figurando como embargados, Philipe Araujo Cavalcante, Teresinha Neuma Gurgel Araujo, centrado o recurso integrativo em suposta omissão atribuída ao acórdão, id 29522205, de minha lavra, exarado em julgamento unânime deste Colegiado, em sede de Apelação Cível. II. Questão em discussão: 2. A parte embargante alegou que o acórdão impugnado foi omisso: quanto à sua ilegitimidade passiva, sendo necessária a intervenção da instituição financeira; sobre a tese de inviabilidade do cumprimento da baixa do gravame; e, por fim, com relação à condenação em honorários sucumbenciais, para que incidam sobre o valor da condenação e não da causa. III. Razões de decidir: 3. Os Embargos de Declaração têm cabimento quando a decisão impugnada apresentar obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto ou questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo igualmente a via adequada para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Rememorados os lindes dos fólios, em acurado exame do feito, acerca das alegadas omissões, observa-se que o acórdão examinou detidamente os vícios apontados pelo recorrente. 5. A embargante alega que o acórdão foi omisso por não se manifestar sobre o argumento da ilegitimidade passiva, todavia, a alegação é manifestamente improcedente, vez que o acórdão tratou matéria em tópico específico, rejeitando-a de forma expressa e fundamentada. Concluiu o colegiado que a responsabilidade pela baixa da hipoteca é solidária entre a construtora e a instituição financeira, sendo a recorrente parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, colhe-se que o recorrente busca reabrir a discussão sobre uma preliminar já devidamente rejeitada. 6. Do mesmo modo, no tocante à alegativa de não considerar a "inviabilidade de cumprimento do comando sentencial" em razão de uma ordem de indisponibilidade que recai sobre a matrícula do imóvel, a responsabilidade pela regularização da matrícula, incluindo a baixa de gravames e a solução de indisponibilidades, é da construtora. Portanto, caberá à embargante, na fase de cumprimento de sentença, adotar as medidas judiciais e administrativas cabíveis para levantar a indisponibilidade e, então, cumprir a obrigação de baixar a hipoteca, sob pena de arcar com as sanções processuais aplicáveis. 7. Por fim, quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, alegando omissão quanto ao art. 85, § 2º, do CPC, o acórdão, ao reformar a sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos dos autores (ora embargados), inverteu o ônus de sucumbência e majorou os honorários em 5% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A sentença originária havia fixado os honorários em 10% sobre o valor da causa. O Acórdão manteve essa base de cálculo, que se mostra correta, pois a obrigação de fazer (baixa da hipoteca) possui valor econômico imensurável de imediato, sendo o valor da causa o critério subsidiário adequado. 8. Assim, não se verificam vícios, sendo perceptível que o aresto embargado apreciou, por fundamentos claros e nítidos, bastando, para tanto, uma releitura do voto condutor para dele extrair as razões que ensejaram a rejeição dos presentes aclaratórios. 9. Cumpre registrar, ainda, que a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 166.147/SP, STJ. Corte Especial, Min. Eduardo Ribeiro, DJ 16/08/99, p. 37). 10. Ademais, há que se considerar que o Juiz ou Tribunal não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem fica limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão, conforme entendimento já assentado na jurisprudência pátria. 11. Nesse panorama, tratando-se de embargos manifestamente protelatórios, possível a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Assim, fixo ao embargante a imposição de multa no importe de 2% do valor atualizado da causa. Ademais fica advertida a parte recorrente, desde já, que a insistência no manejo deste recurso, se considerado protelatório, ensejará a elevação da multa até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do referido valor. 12. Outrossim, a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional ou legal não possibilita a sua oposição. Precedentes do STJ e deste TJCE. IV. Dispositivo: Embargos de declaração conhecido e desprovido. V. Tese de julgamento: Inexistindo vícios a serem corrigidos, tampouco omissão a sanar, o pedido de integração do acórdão embargado traduz, na realidade, verdadeira pretensão de reabrir discussão para obter a alteração do julgado, mais se aproximando de uma tentativa para forcejar a reanálise do mérito da controvérsia. Não sendo manobra a fim de prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedente da Corte local. VI. Dispositivos relevantes citados: arts. 134, §2º e 1.022 do CPC; Súmula TJCE nº 18. VII. Jurisprudência relevante citada: - TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.143505-2/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021. - TJ-CE - Apelação Cível: 00510654420218060167 Sobral, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025. - TJCE - Embargos de Declaração Cível - 0623505-60.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024. - STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1889346 RJ 2021/0132608-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022. - STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022. ACÓRDÃO: