Inteiro teor
Sentença 3097115-51.2025.8.06.0001 AUTOR: LUCIA DE FATIMA BRAGA DE LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LÚCIA DE FÁTIMA BRAGA DE LIMA em face de BANCO SANTANDER S.A, qualificados nos autos. Na petição inicial de id. 181369816, a parte autora narra que inconformada com os descontos que vinha recebendo, procurou a agência do INSS para entender o motivo destes descontos em seu benefício, sendo informada que em seu benefício, existem vários empréstimos, uns já excluídos e outros ativos, feitos com várias instituições financeiras, inclusive a requerida. Informa que foi realizado um contrato de empréstimo de nº 0078916262 em seu nome, no valor de R$ 2.160,16 (dois mil, cento e sessenta reais e dezesseis centavos) em Julho/2024, constando o valor da parcela a debitar na quantia de R$ 135,01 (cento e trinta e cinco reais e um centavo). Assevera que o empréstimo foi feito de forma fraudulenta. Portanto, requer que seja declarado a inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito no valor de R$ 4.320,32 (quatro mil, trezentos e vinte reais e trinta e dois centavos) e a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Despacho (id. 181740750) deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação da parte ré. Contestação apresentada (id. 189020870) o banco informa que o contrato de n° 78916262 trata-se de um contrato de REFINANCIAMENTO, ambos celebrados pelo banco Facta Financeira, posteriormente cedido ao banco Santander. Informa que o valor total financiado foi de R$ 6.535,88 (seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), no contrato de nº 78916262, subtraído pelo saldo devedor no valor de R$ 4.487,30 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), subtraído pelo seguro no valor de R$ 693,48 (seiscentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), subtraído pelo IOF no valor de R$ 63,44 (sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), a autora recebeu em sua conta uma TED no valor de R$ 1.291,66 (mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos). Assevera que as contratações foram validadas mediante autenticação eletrônica, registro de IP, enviado pela autora de sua biometria facial "selfie", bem como, cópia do seu documento de identidade. Portanto, pugna pela improcedência da ação. Ato Ordinatório (id. 189061831) determinando a intimação da parte autora, para apresentar réplica. Decorreu o prazo e nada foi apresentado. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Inicialmente, considerando que compete ao juiz velar pela razoável duração do processo, bem como indeferir postulações meramente protelatórias, conforme preceitua o art.139, incs. II e III, do Código de Processo Civil, verifica-se que o presente feito versa sobre matéria de direito, portanto, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Ressalte-se que é dever do magistrado julgar o feito no estado em que se encontra, se já há elementos probatórios suficientes para uma Sentença de mérito, em prestígio ao princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88). In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito e as provas já estão inseridas nos autos. MÉRITO. O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade da Contratação do Empréstimo de nº 0078916262, bem como, o pleito indenizatório. Cumpre dizer, inicialmente, que ao caso em análise se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira opera como fornecedora de produtos ou serviços e a parte promovente como consumidora, usuária de seus produtos e serviços, conforme preconizam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem assim, conforme entendimento pacificado com a publicação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A lei que rege a matéria, em prestígio à facilitação dos direitos do consumidor, reputado como a parte mais vulnerável da relação, sob a perspectiva jurídica, técnica e fática, estabelece a inversão do ônus da prova em favor daquele, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VII do CDC. A demandante formulou pedido para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, sob alegação de que desconhece o contrato de nº 0078916262. O art. 166 do Código Civil estabelece as hipóteses de nulidade do negócio jurídico, in verbis: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Compulsando os autos, assiste razão ao réu, que logrou êxito em desincumbir-se a contento do encargo probatório que lhe cabe. Verifica-se que o promovido apresentou o Contrato (id. 189024930), acompanhado do documento pessoal da autora e da selfie no ato da contratação. Cumpre esclarecer que a realização de contratação via eletrônica, mediante biometria facial (selfie), consoante Instrução Normativa n.º 138 de 10/11/2022 INSS, é plenamente válida, mormente quando acompanhado de provas da participação do consumidor: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: (…) II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; Frise-se que a própria resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009), em seu art. 3º, inciso III, autoriza o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da RCC. Ademais, a assinatura eletrônica aposta no contrato garante a validade jurídica deste, tendo em vista que as plataformas de assinatura eletrônica dispõem de uma combinação de fatores de autenticação que garante a veracidade da celebração guerreada, tais como registro do endereço de IP, geolocalização e vinculação a senha pessoal do usuário e seu e-mail. Nesse sentido, colaciono os precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão dos descontos das parcelas - O requerido provou a solicitação do empréstimo questionado pela autora - Com a contestação foram juntados o contrato firmado eletronicamente, "selfie" enviada pela própria contratante no momento da avença (exigência para formalização do contrato), bem como cópia do seu RG - Embora a recorrente impugne tais documentos não nega que a "selfie" seja dela e tampouco o recebimento do crédito de R$ 5.558,71 em sua conta -Irrelevante o fato do instrumento não indicar o horário em que foi tirada a "selfie" - Também o fato da inclusão dos descontos no sistema do INSS ser posterior a do contrato não é causa para declaração da pretendida inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários de 10% para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita. (TJ-SP - AC:10535874020208260576 SP1053587-40.2020.8.26.0576,Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento:13/10/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) PROCESSO CIVIL - Cerceamento de defesa - Inocorrência -Produção de prova técnica:perícia grafotécnica -Dispensabilidade Contratação por assinatura eletrônica -Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Admissibilidade Banco réu apresentou documentos que revelam a origem do débito que deu ensejo aos descontos de valores - Contrato de mútuo contendo assinatura digital da mutuária é considerado válido - Documento juntado aos autos identifica a" assinatura digital "consubstanciada em" selfie "da autora contratante -Comprovação também do crédito do valor do mútuo em conta corrente da mutuária Dano moral Inexistência de conduta ilícita do réu Indenização Descabimento- Manutenção da sentença de improcedência da ação -Honorários recursais Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da atualizado causa, nos termos do art.85, § 11, do CPC. Recurso desprovido". (TJSP; ApelaçãoCível1021714-24.2021.8.26.0564; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ;Órgão Julgador:20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro:26/04/2022) Além disso, a parte autora não impugnou especificamente a transferência no valor de R$ 1.291,66 (mil, duzentos e noventa e um real e sessenta e seis centavos) apresentada pelo requerido no id. 189024931 pág. 15, dando conta da transação ali constante, comprovando que de fato recebeu o valor. Portanto, não vislumbro nenhuma ilegalidade na celebração do contrato de refinanciamento, e além de tudo isso, foi celebrado por meio de biometria facial, com captura de selfie, de modo a comprovar que a contratante anuiu com os termos do negócio jurídico. Outrossim, as informações essenciais ao negócio jurídico, tais como valor a ser entregue, juros, parcelas, e demais termos e condições estão claras. DANOS MORAIS. Quanto aos danos patrimoniais e morais, a Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Para configuração do dever de reparar é necessário a demonstração do ato voluntário ou por negligência ou imprudência da parte, do prejuízo causado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Na hipótese dos autos, não existe indício de irregularidade no contrato. Caberia o autor a demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. Diante disso, uma vez configurada a formalização do contrato em avença, conclui-se que inexistem quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da instituição bancária promovida, muito menos resultado danoso para a requerente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovente ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a obrigação suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em virtude de se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2026-02-25 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito
