Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 3001992-66.2025.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO RAFAEL MACIEL LIMA, FRANCISCO LUCIANO SILVEIRA LIMA REU: MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária de cobrança, intentada pelo Espólio de ELIZETE MACIEL LIMA, falecida em 12/07/2024, neste ato representado por seu filho BRUNO RAFAEL MACIEL LIMA e FRANCISCO LUCIANO SILVEIRA LIMA em face do Município de Maracanaú. Como fundamentação ensejadora, alega, em síntese, que: a) existia entre a falecida e a parte demandada possuíam vínculo trabalhista no período de 02/08/2021 até 12/07/2024, data de falecimento da servidora; b) não foram pagas as verbas rescisórias devidas em favor do espólio; c) a remuneração, no último mês, foi de R$ 1.948,37; d) reconhecimento da nulidade do contrato, fazendo jus ao pagamento do FGTS. Pugna, por essa razão, para que seja reconhecido o vínculo empregatício e para que o município seja condenado ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário referente a 12 dias trabalhados; b) férias relativas ao período de agosto de 2021 até o encerramento do contrato, todas acrescidas de 1/3 constitucional; c) 13º Salário de agosto de 2021 até o encerramento do contrato; d) FGTS de agosto de 2021 até o encerramento do contrato. Pede ainda que seja realizado o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Deferida a gratuidade (ID: 174477974). Transcorrido o prazo sem defesa, a decisão de Id 189048804 decretou a revelia do Município de Maracanaú. É o que importa relatar. Fundamentação Impõe-se ao caso, o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto versa sobre matéria de direito, inexistindo controvérsia fática. Antes de adentrar ao mérito, é importante deixar claro que o contrato firmado entre a parte autora e o Município de Maracanaú possui natureza jurídico administrativa (contrato temporário) - Id 149867583, é um vínculo estatutário, não se aplicando as regras atinentes aos contratos de trabalho, regidos pela CLT, ficando, desde já afastada, qualquer hipótese de reconhecimento de vínculo empregatício. O Poder Judiciário costuma ter muita cautela e atenção com causas envolvendo verbas advindas da extinção do vínculo institucional existente entre funcionário público e Administração. Tanto pelo fato de que contratações feitas de forma irregular ferem à Constituição Federal e, consequentemente, o interesse público, como pelo prejuízo que advém à pessoa que, devidamente contratada, deixa de receber uma contraprestação pelo trabalho realizado, o que gera locupletamento ilícito por parte da Administração Pública. É justamente a regularidade ou não da contratação que ditará o direito, ou não, daquele que prestou serviço à Administração Pública de receber parcelas como 13º salário e férias. Bem, a Constituição Federal de 1988 prevê de forma expressa em seu artigo 37, IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Esse tipo de contratação depende da existência de lei reguladora, devendo observar o caráter de transitoriedade e excepcionalidade da contratação, sob pena de nulidade. No caso em tela, a parte autora possuía como vínculo com o Município de Maracanaú contratos firmados por prazo determinado para o exercício da função de auxiliar de serviços, conforme pode ser visto nos documentos juntados pela própria autora Id 149867583. No caso em apreço, a parte requerente trabalhou de 02/08/2021 - 12/07/2024 (documento de ID: 149867581), ou seja, por quase três anos, ultrapassando o período máximo de vinte e quatro meses para contratação temporária. Os contratos firmados pela autora e o Município de Maracanaú foram irregulares, tanto por não respeitarem o disposto na lei municipal, que estabelece os requisitos da contratação por prazo certo, quanto por ferir a temporariedade e a excepcionalidade do contrato. Nesses casos, a irregularidade da contratação faz com que o contrato seja considerado nulo. O STF ao apreciar Recurso Extraordinário (RE) 765320, em sede de repercussão geral, firmou entendimento jurisprudencial no sentido de que "a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período e ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)". Dessa feita, em sendo o contrato nulo, somente há direito ao recebimento de saldo de salário e ao depósito e levantamento em razão do FGTS. Logo, são incabíveis os demais pedidos da parte autora, ante a irregularidade patente da contratação. A ausência de produção de efeitos do contrato nulo implica afastamento do recebimento de qualquer outra verba destinada ao trabalhador, tais como férias e décimo terceiro salário. Sabe-se que cabe a parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e à parte requerida provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da requerente. No caso em apreço, a requerente afirma que os valores devidos a título de FGTS não foram pagos e o Município não trouxe nenhuma prova de que tenha efetivado os respectivos depósitos. Portanto, plausível o direito da parte autora de que seja pago FGTS. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que o dano de origem extrapatrimonial apto a ensejar reparação deve ser tido por anormal, sendo os meros dissabores do cotidiano inaptos ao reconhecimento de direito a indenização. No caso nos autos, a autora pugna pela indenização por danos morais, porém não prova que os danos sofridos foram anormais. Perceba que, intimada para dizer as provas que pretendia produzir, nada requereu. Ademais, não obstante o município não tenha efetivado o recolhimento do FGTS na forma devida, esse ato não pode ser tido como anormal apto a ensejar indenização, tratando-se de mero dissabor cotidiano. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, INCISOS II E IX, DA CF. TEMA Nº 55, 608, 612 E 916. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. PACTO NULO. FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS DEVIDOS. SÚMULA 85/STJ. DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS- TEMA 905 E EC 113/2021. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Remessa Necessária avocada e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE AIUABA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aiuaba que, nos autos de Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas proposta por ANA PAULA ARAÚJO SILVA, julgou parcialmente procedente o pleito autoral. 2. Sem a devida comprovação da necessidade temporária de atendimento a interesse público excepcional para a contratação do autor na função mencionada, cuja imprescindibilidade de sua prestação é rotineira, vê-se desrespeitado um dos pressupostos estipulados no Tema 612- RE 658.026, o que enseja a nulidade da contratação. 3. Tratando-se de contratações temporárias realizadas em desconformidade com a ordem constitucional, sendo, portanto, nulas, é reconhecida a prerrogativa do autor ao recebimento dos saldos salários, conforme posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 765320/MG - Tema nº 916. 4. No Tema 551/ STF firmou tese de que: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Constatada a reiteração da contratação temporária, aplica-se o discernido no citado Tema ao presente caso. 5. A Súmula 85 do STJ discerne que "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação", entendimento que deve ser aplicado quando da condenação ao pagamento dos valores relativos aos décimos terceiros salários e às férias. 6. Discerniu-se no Tema 608 (ARE 709.212/DF) que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e não trintenal. Pela modulação de efeitos, decidiu-se que aos casos em que o prazo prescricional já estivesse em curso na data do julgamento do referido recurso (13/11/2014) seria aplicado o que ocorresse primeiro: 30 (trinta) anos contados do termo inicial ou 5 (cinco) anos a partir do julgamento. Ao caso, portanto, aplica-se a prescrição quinquenal. 7. No que tange à responsabilidade da edilidade, em geral, esta é objetiva, sendo necessária a comprovação do dano, da conduta e a existência do nexo de causalidade entre ambas, não se aferindo, portanto, o elemento subjetivo da responsabilidade, qual seja o dolo ou a culpa do agente. Averiguando-se o que foi colacionado aos autos e as alegações realizadas pelas partes, não restaram evidenciados de forma inequívoca fatos que teriam ensejado o alegado dano sofrido pela autora, de modo que esta não demonstrou o abalo emocional ou a sua honra, os quais seriam capazes de ensejar a responsabilização do ente público ao pagamento da indenização pleiteada. 8. No que condiz aos consectários legais, estes devem ser fixados em observância ao Tema 905 e a Emenda Constitucional Nº 113/2021. 9. Apelação conhecida e desprovida. Remessa Necessária avocada conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada para aplicar o prazo prescricional quinquenal relativo aos depósitos de FGTS, para determinar que os consectários legais da condenação sejam aplicados conforme Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional Nº 113/2021, e para postergar a fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais para a fase de liquidação de sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, e da remessa avocada, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de dezembro de 2022. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0050290-52.2021.8.06.0030, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022) Logo, incabível a condenação do ente municipal a indenização por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral e condeno o Município de Maracanaú ao depósito dos valores devidos a título de FGTS, referente ao trabalho realizado no período de 02/08/2021 a 12/07/2024, com o seu respectivo levantamento em favor do autor, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário (RE) 765320, bem como, a condenação ao saldo de salário referente ao último mês trabalhado (12 dias). Sobre os valores incidirá, desde a data do vencimento da obrigação, a correção monetária, pelo IPCA-E e, desde a citação, os juros da mora pela caderneta de poupança. Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais à razão de 30% para parte promovida e 70% para parte autora, ficando a parte da autora suspensa em face da gratuidade e o município dispensado por ser isento. Condeno ainda as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais em doze por cento do valor da condenação, na forma do artigo 85, §3º do CPC, na razão de 30% para parte promovida e 70% para parte autora, ficando a parte da autora suspensa em face da gratuidade. Tendo em vista ainda que o valor da condenação não supera 100 salários-mínimos, sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, III do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito
