TJBA, Procedimento Comum Cível 8124224-55.2020.8.05.0001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8124224-55.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DJALMA ANDRADE SANTOS Advogado(s): BRUNO ALEXANDRO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA50319) REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) SENTENÇA Vistos. DJALMA ANDRADE SANTOS, qualificado, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica contra Banco Votorantim, igualmente identificado.Aduziu, em síntese, que, foram efetuados descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos consignados que desconhece. Pugnou pelo pagamento de danos materiais e morais. Defesa, Id 101798719. Réplica, Id 105935978. Houve pedido de prova pericial grafotécnica formulado pelo Autor, que não ocorreu até o momento. Sobreveio petição informando o óbito do Autor, Id 404986049. Decisão suspendendo o feito até manifestação do espólio ou herdeiros acerca do interesse na sucessão prpcessual, Id 406256915. Certidão de decurso do prazo, Id 510071329. A parte Ré, por sua vez, se manifestou pleiteando a extinção do processo, ao argumento de abandono do processo- Id 514189603. Relatados, decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em que o Autor pleiteia a indenização por danos materiais correspondente à devolução do indébito, bem como indenização por danos morais. O pedido de prosseguimento do feito realizado pela suposta curadora especial do autor não se afigura suscetível de acatamento, pois somente seria possível requerer o prosseguimento da ação, o espólio ou herdeiros do falecido, caso estes houvessem se habilitado nos autos, o que não ocorreu. Diz o art. 485, do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, que o feito será extinto sem resolução de mérito quando "se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". In casu, falecido o autor e inocorrendo habilitação do espólio ou herdeiros nos autos, verifica-se o vazio no polo ativo da ação, impossibilitando o seu prosseguimento. Não há que ser acatado, portanto, o pedido de prosseguimento do feito formulado pela curodora especial que também sequer comprovou tal condição, posto que a ausência de litigante no polo ativo constitui óbice intransponível para a apreciação do mérito da causa. Evidenciada a ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, espelhado na manifesta ausência de habilitação dos sucessores ou do espólio, caminho não há senão a extinção desta ação. Ante o exposto, julgo EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com amparo no art. 485, IV, do CPC. P. I. Após, arquive-se. Salvador (BA), 3 de março de 2026. LUCIANA AMORIM HORA Juíza de direito