Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE ORGANIZAÇÃO E DECORAÇÃO DE FESTA INFANTIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RODA-GIGANTE SEM FUNCIONAMENTO E AUSÊNCIA DE ITENS CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ABATIMENTO PROPORCIONAL DE 50% DO PREÇO. DANOS MATERIAIS. PROVA CONJUNTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EVENTO FAMILIAR ÚNICO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização formulados por consumidora em razão de falhas na prestação de serviços de organização e decoração de festa de aniversário de um ano de criança, contratados pelo valor de R$ 13.890,00. 2. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço, especialmente pela ausência de itens de decoração e pelo não funcionamento da roda-gigante contratada, e condenou o fornecedor ao pagamento de R$ 6.945,00 a título de danos materiais, correspondente a 50% do preço pago, e de R$ 3.000,00 por danos morais. 3. Há três questões em discussão: (i) saber se as falhas na execução do serviço, reconhecidas inclusive pelo próprio fornecedor, afastam sua responsabilidade em razão da alegada ausência de dolo e das limitações físicas do local do evento; (ii) saber se o abatimento de 50% do preço contratado, correspondente a R$ 6.945,00, é adequado diante da prestação parcial do serviço e do conjunto probatório; e (iii) saber se o dano moral e o respectivo valor indenizatório devem ser afastados ou reduzidos, bem como se é possível determinar, desde logo, o parcelamento da condenação. 4. A relação jurídica é de consumo, incidindo os arts. 6º, VI e VIII, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrada a contratação e reconhecida a inversão do ônus da prova, incumbia ao fornecedor comprovar a adequada prestação do serviço e a inexistência dos defeitos alegados. 5. As declarações prestadas pelo próprio recorrente evidenciam a prestação defeituosa. O fornecedor reconheceu a ausência de itens de decoração, confirmou que a roda-gigante foi entregue sem funcionamento e, após o evento, ofereceu espontaneamente restituição aproximada de R$ 6.000,00. A alegação de inexistência de dolo não afasta a responsabilidade objetiva decorrente da inadequação do serviço. 6. A alegação de que a roda-gigante permaneceu estática por limitações físicas do salão não exclui a responsabilidade do fornecedor. Cabia-lhe verificar previamente a viabilidade técnica da estrutura ofertada ou informar a consumidora, antes do evento, sobre eventual impossibilidade de funcionamento. A entrega de estrutura sem a funcionalidade contratada caracteriza inadequação do serviço. 7. A prestação parcial do serviço não autoriza a restituição integral do preço, mas também não impede o abatimento proporcional. Embora inexistente orçamento analítico individualizando o preço de cada item faltante ou defeituoso, o percentual de 50% encontra suporte no conjunto probatório, considerando a quantidade e a natureza das falhas, a prestação parcial, o pedido subsidiário formulado pela consumidora e a própria proposta do fornecedor de restituição de aproximadamente R$ 6.000,00. Mantida a condenação de R$ 6.945,00. 8. O dano moral está configurado pelas circunstâncias concretas do caso. As falhas atingiram elementos relevantes da organização de festa de aniversário de um ano, evento único de natureza familiar e afetiva, ultrapassando o mero inadimplemento contratual. O valor de R$ 3.000,00 observa a extensão do dano, as circunstâncias do evento e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. 9. O pedido de parcelamento da condenação não comporta acolhimento nesta fase processual. O art. 916, § 7º, do CPC afasta a aplicação do parcelamento previsto no dispositivo ao cumprimento de sentença, e o princípio da menor onerosidade não autoriza, por si só, a superação da vedação legal. Eventual forma de pagamento deverá ser examinada no momento processual adequado. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. 11. Súmula de julgamento que, nos termo do art. 46 da lei nº 9.099/95, serve de acórdão.