Inteiro teor
PROCESSO Nº. 0830316-96.2026.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: JOSELIA MATOS MOTA, VIRGINIA FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) AUTOR: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA - MA12232-A Advogados do(a) AUTOR: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021-A, VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA - MA12232-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a Fazenda Pública movido por JOSELIA MATOS MOTA em face do ESTADO DO MARANHÃO, com o objetivo de obter a satisfação de crédito decorrente de título judicial que reconheceu o direito ao escalonamento vertical (irredutibilidade de vencimentos), formado na Ação Coletiva Ordinária nº 0008131-11.2000.8.10.0001, ajuizada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Maranhão perante a 2ª Vara da Fazenda Pública desta Capital. A exequente instruiu a inicial (ID 177739671 e ID 177864238) com planilha discriminada e atualizada do crédito, que aponta o montante de R$ 823.134,31. Determinada a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas processuais (ID 177791858 e ID 181419420), a exequente promoveu a emenda à inicial e juntou o respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais (IDs 183924238, 183924240 e 183924241). O Estado do Maranhão apresentou impugnação (ID 178632319), alegando, em síntese: a) nulidade da execução por supressão e ausência da fase prévia de liquidação de sentença; b) inexigibilidade do título executivo judicial, por ter o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do art. 24, § 11, inciso VI, da Constituição do Estado do Maranhão na ADI nº 3.555/MA; c) impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, ante a alteração do regime remuneratório dos militares estaduais de soldo para subsídio promovida pela Lei Estadual nº 8.591/2007; e d) iliquidez do título executivo coletivo. A exequente manifestou-se no (ID 183924242) pela rejeição integral da impugnação e pela homologação dos cálculos apresentados. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DA ORDEM DE EXAME DAS MATÉRIAS Entre as matérias arguidas, a inexigibilidade do título executivo antecede logicamente as demais. Acolhida, retira da execução o próprio fundamento de existência, tornando desnecessário o exame da liquidez da planilha, do procedimento de liquidação e do alcance da obrigação de fazer. Passo, portanto, ao seu exame. 2. DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO A controvérsia central cinge-se à aplicação do instituto da inconstitucionalidade qualificada, previsto no art. 535, inciso III e §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil. O título executivo judicial formado na ação coletiva reconheceu aos substituídos o direito ao escalonamento vertical previsto na Lei Estadual nº 5.097/1991. Essa lei foi editada para regulamentar e dar aplicação ao art. 24, § 11, inciso VI, da Constituição do Estado do Maranhão, norma de eficácia limitada, que dispõe: "Art. 24, § 11. Asseguram-se aos servidores públicos militares os seguintes direitos: VI. soldo do soldado PM, respeitado o escalonamento vertical, definido em lei, não inferior ao salário-mínimo vigente" A referida sentença coletiva transitou em julgado em 29 de junho de 2010, conforme certidão (ID 177740396), reconhecendo o direito ao escalonamento com base nessas normas. O Supremo Tribunal Federal, contudo, alterou esse cenário jurídico ao julgar a ADI nº 3.555/MA, na sessão de 4 de março de 2009, com acórdão publicado em 8 de maio de 2009, fixando a seguinte tese: "INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 24, § 11, da Constituição do Estado do Maranhão. Competência legislativa. Servidor Público. Militar. Regime jurídico. Vencimentos. Soldo de praça da Polícia Militar. Garantia de valor não inferior ao do salário-mínimo. Inadmissibilidade. Iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Usurpação. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1º, II, alíneas a e c, da CF, aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que disponha sobre valor da remuneração de servidores policiais militares. (STF - ADI: 3555 MA, Relator: CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 04/03/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/05/2009)" Essa decisão transitou em julgado em 19 de maio de 2009. O cotejo das linhas temporais é decisivo. A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado transitou em julgado em 19 de maio de 2009, ao passo que o trânsito em julgado do título exequendo somente ocorreu em 29 de junho de 2010, mais de um ano depois. A decisão da Suprema Corte é, portanto, anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. A Lei Estadual nº 5.097/1991, que estabelecia o escalonamento vertical de vencimentos dos militares, amparava-se diretamente no art. 24, § 11, inciso VI, da Constituição Maranhense. Ao julgar a ADI nº 3.555/MA, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo por vício de iniciativa. Como a remuneração de servidores é matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61 da Constituição Federal), a Assembleia Legislativa e o poder constituinte decorrente estadual não poderiam inaugurar esse regramento de forma autônoma. Opera-se, assim, o fenômeno da inconstitucionalidade por arrastamento ou consequencial. Esse instituto incide quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma principal, aqui o dispositivo constitucional estadual, contamina a validade das normas dependentes que nela buscavam amparo, no caso a Lei Estadual nº 5.097/1991. A invalidação do tronco constitucional implica a perda de validade de seus ramos legislativos. O Supremo Tribunal Federal sedimentou esse entendimento sobre a invalidação de formas de provimento ou escalonamento em descompasso com a ordem constitucional em casos análogos, como se extrai da ADI nº 3.966/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, na qual se declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 323/2006 do Estado de Santa Catarina, em razão da invalidade dos dispositivos que lhe davam suporte (ADI 3966, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2019, DJe-195, publicado em 09/09/2019). Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI COMPLEMENTAR 323/2006 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO QUE POSSIBILITA A INVESTIDURA DE SERVIDOR PÚBLICO EM CARGO COM ATRIBUIÇÕES E NÍVEIS DE ESCOLARIDADE E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DIVERSAS DO CARGO ORIGINALMENTE OCUPADO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO INCISO III DO ARTIGO 5º DA REFERIDA LEI ESTADUAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, JÁ REVOGADOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A Constituição Federal veda, em seu artigo 37, II, o provimento derivado de cargo público que possibilite a investidura de servidor público em cargo com atribuições e níveis de escolaridade e de formação profissional diversos do cargo originalmente ocupado. Hipótese que exige provimento originário, consubstanciado na nomeação de pessoas previamente aprovadas em concurso público destinado ao provimento dos novos cargos. Precedentes: ADI 3.221, rel. min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 30/8/2018; ADI 917, rel. min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 30/10/2014; ADI 3.341, rel. min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 1º/7/2014; ADI 388, rel. min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 19/10/2007. 2. In casu, os artigos 14 e 15 da Lei Complementar 323/2006 do Estado de Santa Catarina, ao permitirem a passagem de servidores de uma competência para o nível e referência iniciais de competência superior ou de uma competência para outra competência, tendo como critério a obtenção das formações profissionais exigidas, criaram forma de provimento derivado de cargo público vedada. 3. Inconstitucionalidade, por arrastamento, do inciso III do artigo 5º da Lei Complementar 323/2006 do Estado de Santa Catarina, que dispõe ser possível a progressão funcional por nível de formação, disciplinada nos dispositivos ora tidos por inconstitucionais. 4. Prejudicialidade da ação quanto aos demais dispositivos impugnados, já revogados, por perda superveniente de objeto. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nesta parte, julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 14 e 15 da Lei Complementar 323/2006 do Estado de Santa Catarina, bem como, por arrastamento, do inciso III do artigo 5º da referida lei. Esse entendimento é reforçado pelo Tema nº 360 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que valida o uso da impugnação ao cumprimento de sentença como instrumento de defesa da supremacia constitucional. O Supremo fixou que a inexigibilidade do título ocorre "desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda", hipótese que se amolda com exatidão ao caso concreto. Incide, pois, o art. 535, § 5º, do Código de Processo Civil: "§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso." E o § 7º do mesmo artigo delimita o requisito temporal aqui verificado: "§ 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda." Como a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 5.097/1991 é evidente, o título executivo que ampara a demanda padece de inexigibilidade qualificada. A declaração proferida em controle concentrado opera efeitos ex tunc, o que invalida o dispositivo desde a sua origem e retira a base jurídica do título judicial exequendo. Não prospera o argumento da exequente de que a ADI nº 3.555/MA não teria declarado expressamente a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.097/1991. É exatamente essa a função do instituto da inconstitucionalidade por arrastamento: a norma regulamentadora não subsiste autonomamente quando o comando constitucional que ela veio densificar é retirado do ordenamento. A lei estadual não possuía existência normativa independente, pois foi editada com a finalidade declarada de conferir eficácia ao art. 24, § 11, inciso VI, da Constituição Estadual, conforme reconhecido pelo próprio Tribunal de Justiça do Maranhão no acórdão que confirmou a aplicabilidade do escalonamento na fase de conhecimento. Também não socorre a exequente a invocação da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). O art. 535, §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil constitui precisamente a solução legislativa para o conflito entre a coisa julgada e a supremacia constitucional, e a hipótese legal exige apenas que o pronunciamento da Suprema Corte anteceda o trânsito em julgado do título, requisito integralmente atendido neste caso. Não se trata de rediscussão do mérito nem de rescisão do julgado, mas de reconhecimento, na fase executiva e nos exatos limites autorizados por lei, de que a obrigação nele reconhecida não é exigível. Por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão, ao apreciar execução individual do mesmo título coletivo, corrobora esse posicionamento: "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA 8131/2000 (813111.2000.8.10.0001 – ASSEPMMA). EXTINÇÃO DO FEITO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24, § 11, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. REGRAMENTO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO NA SENTENÇA COLETIVA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I - Fazendo-se um cotejo entre as linhas temporais da tramitação da Ação Coletiva 008131/2000 (ASSEPMA) e da ADI 3555 STF e atestando-se que a decisão proferida neste último feito, declarando a inconstitucionalidade do art. 24, § 11, da Constituição do Estado do Maranhão - o qual foi o regramento utilizado como fundamento pelo juízo originário da demanda coletiva para validação do reconhecimento do direito então postulado - transitou em julgado em data anterior ao trânsito em julgado do processo coletivo, foi retirado o fundamento de exigibilidade do título ora objeto de execução (art. 783, do CPC); II – de ofício, há que ser reformada a sentença monocrática para que seja mantida a extinção do cumprimento individual de sentença coletiva originário, mas não por iliquidez do título e sim em razão de sua inexigibilidade; III – apelação cível não provida. (ApCiv 0838849-54.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador Cleones Carvalho Cunha, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 26/09/2023)." 3. DAS DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS O acolhimento da inexigibilidade do título esgota a utilidade do exame das demais alegações do executado. Reconhecida a inexigibilidade da obrigação, fica prejudicada a apreciação das arguições de ausência de prévia liquidação e iliquidez do título, bem como de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que nenhuma delas poderia conduzir a resultado diverso do encerramento da execução. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Estado do Maranhão para declarar a inexigibilidade do título executivo judicial, por força da inconstitucionalidade por arrastamento reconhecida na ADI nº 3.555/MA, com base no art. 535, inciso III e §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Declaro prejudicadas as demais matérias arguidas na impugnação. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. MIRELLA CEZAR FREITAS Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís (Portaria de Magistrado-GCGJ n. 1313/2026)
