Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ======================================================================================================================================== Processo n.º: 0800590-78.2026.8.10.0033 AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA Autor (a): LUIS NASCIMENTO CARVALHO Advogado(s) do reclamante: GIOVANNA ARAUJO VIEIRA (OAB 30136-MA), ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO (OAB 17475-MA) Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LUIS NASCIMENTO CARVALHO em face do BANCO BRADESCO S.A., distribuída em 09/03/2026, à qual foi atribuído o valor de R$ 17.883,22 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos). Narra o Autor, na petição inicial (ID 174115707), que é idoso, lavrador e aposentado, que recebe o benefício previdenciário em conta mantida no Réu e que, ao longo de vários anos, sofreu débitos sob as rubricas "CARTAO CREDITO ANUIDADE", "PAGTO ELETRON COBRANCA CICLO CAIRU LTDA", "BRADESCO SEGUROS - RESIDENCIAL" e "TITULO DE CAPITALIZACAO", serviços que afirma nunca ter contratado. Pede a tutela de urgência para a suspensão das cobranças, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), e, ao final, a suspensão definitiva das cobranças, a restituição em dobro dos valores debitados, que estima em R$ 7.883,22 (sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), e a indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da gratuidade, da prioridade de tramitação e da inversão do ônus da prova. Instruiu a inicial com documento de identidade (ID 174115716), procuração (ID 174115717), comprovante de residência (ID 174115718), extratos bancários de 2019 a 2026 (ID 174115725, ID 174116676, ID 174116679, ID 174116681, ID 174116682, ID 174116684, ID 174116686 e ID 174116687) e planilha de cálculo (ID 174116689). Pela decisão de 13/03/2026 (ID 174233747), este Juízo indeferiu, por ora, a tutela de urgência, recebeu a inicial, dispensou a audiência do art. 334 do Código de Processo Civil, concedeu a gratuidade e determinou a citação. O Réu compareceu espontaneamente aos autos em 20/03/2026 (ID 175389842) e apresentou contestação em 06/04/2026 (ID 176508617). Impugnou a gratuidade e arguiu a falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo, a conexão com os processos n.º 0801500-47.2022.8.10.0033, 0800592-48.2026.8.10.0033 e 0800589-93.2026.8.10.0033 e a sua ilegitimidade passiva quanto aos débitos em favor de CICLO CAIRU LTDA, dos quais seria mera instituição depositária (Resolução CMN n.º 4.790/2020). Em prejudiciais, sustentou a prescrição trienal (art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil) e a decadência do art. 178 do Código Civil. No mérito, afirmou que o título de capitalização pode ser contratado por canais digitais com senha, token ou TAN code, que o seguro residencial foi contratado em caixa eletrônico, com regulamento registrado na SUSEP, e que a anuidade do cartão é tarifa autorizada pela Resolução CMN n.º 3.919/2010 e pelo regulamento do cartão. Invocou a supressio e o venire contra factum proprium e negou o dano moral. Subsidiariamente, pediu a restituição simples, a compensação com o "crédito liberado" e a fixação dos juros e da correção do dano moral a partir do arbitramento. Requereu, ainda, a condenação do Autor por litigância de má-fé, prazo para juntada do contrato (art. 435 do Código de Processo Civil), a tramitação em segredo de justiça ou a indisponibilidade dos documentos e a intimação exclusiva em nome do patrono indicado. Juntou proposta de seguro (ID 176510839), apólice com condições gerais (ID 176510841) e condições gerais do seguro residencial (ID 176510843). O Autor apresentou réplica (ID 178404930), na qual afirmou a ausência de prova da contratação e reiterou os termos da inicial. Intimadas as Partes para especificar provas (ID 181061377), o Réu requereu perícia grafotécnica e datiloscópica, audiência de instrução e nova dilação de prazo para a juntada do contrato (ID 181816181). O Autor nada requereu, e o prazo de ambas as Partes decorreu em 09/06/2026. Os autos vieram conclusos (ID 184873707). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do julgamento antecipado do mérito O Código de Processo Civil, no artigo 355, incisos I e II, faculta ao Juiz o julgamento antecipado de mérito da lide, "quando não houver necessidade de produção de outras provas" ou quando "o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". Acerca do julgamento antecipado de mérito, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 966) ministram que: I:3. Desnecessidade de prova em audiência. O dispositivo sob análise autoriza o Juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quanto a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houve necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quanto a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como por exemplo, os notórios ou incontrovertidos (CPC 374). Ainda sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por sua Primeira Câmara Cível, em votação unânime, ao julgar o Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001185-94.2015.8.10.0066, relator eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho, decidiu que "Tratando-se de matéria de direito e inexistindo a necessidade de prova, pode o juiz, com fundamento no art. 355 do CPC, julgar antecipadamente a lide." E, ao julgar a Apelação Cível nº 0348422019, Relator eminente Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, por sua Quinta Turma, também à unanimidade, esclareceu que "O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador nos termos do art. 355, I, do CPC, que o utilizará em caso da ausência de necessidade de produção de outras provas, propiciando a celeridade da entrega da tutela jurisdicional erigida como direito fundamental." À vista disso, ao julgar antecipadamente o mérito da ação, fundado em uma ou nas duas hipóteses dos incisos I e II do art. 355 do Código de Processo Civil, o Juiz não surpreende as partes (CPC, art. 10), nem viola o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), mas, sim, exerce um direito enquanto destinatário da prova e presidente do processo. No caso presente, a controvérsia reside em saber se o Autor contratou os produtos debitados em sua conta, e essa questão se resolve pela prova documental: os extratos juntados com a inicial (ID 174115725 a ID 174116687) e os documentos trazidos pelo Réu com a contestação (ID 176510839, ID 176510841 e ID 176510843). O Autor, intimado, não especificou provas, e a sua inicial pediu o julgamento antecipado. As provas requeridas pelo Réu (ID 181816181) não são necessárias. A perícia grafotécnica e datiloscópica pressupõe um instrumento assinado pelo Autor sobre o qual possa recair, e nenhum foi juntado em relação à anuidade e ao título de capitalização. A audiência de instrução não acrescentaria elemento útil, porque a contratação de produto bancário se prova por documento, e o Réu não indicou testemunha nem fato a esclarecer oralmente. O pedido de nova dilação de prazo para a juntada do contrato também não deve ser deferido: a oportunidade da prova documental do réu é a contestação (CPC, art. 434), o Réu já havia obtido, de fato, todo o intervalo até a especificação de provas para localizar os instrumentos e não o fez, e não se trata de documento novo (CPC, art. 435). Esses requerimentos, portanto, não devem ser deferidos (CPC, art. 370, parágrafo único). Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito da lide. II.2 - Da preliminar de ilegitimidade passiva quanto à rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA CICLO CAIRU LTDA" A preliminar deve ser acolhida. Os dois débitos em favor de CICLO CAIRU LTDA, ocorridos em 09/07/2019, nos valores de R$ 61,65 (sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 269,70 (duzentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), são pagamentos eletrônicos de cobrança emitida por empresa estranha ao grupo econômico do Réu (ID 174115725). Nessa hipótese, a instituição financeira atua como mera depositária e cumpre a ordem de pagamento, sem participar da relação de consumo que lhe dá causa, e a responsabilidade pela verificação da autorização é da instituição destinatária (Resolução CMN n.º 4.790/2020). Não se trata, portanto, de produto fornecido pelo Réu, e o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quanto ao pedido relativo a essa rubrica (CPC, art. 485, inciso VI). A situação é diversa quanto ao seguro residencial e ao título de capitalização, produtos de sociedades do mesmo grupo econômico do Réu, comercializados e debitados na conta mantida em sua agência, o que atrai a responsabilidade solidária dos fornecedores que integram a cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º). Quanto a esses produtos, aliás, o Réu não arguiu ilegitimidade e defendeu a regularidade da contratação. II.3 - Das demais preliminares e da impugnação à gratuidade A preliminar de falta de interesse de agir não deve ser acolhida. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação nas relações de consumo (CF, art. 5º, inciso XXXV), e a resistência do Réu à pretensão, manifestada na própria contestação, evidencia a lide. A preliminar de conexão não deve ser acolhida. As ações indicadas versam sobre rubricas distintas das que aqui se discutem: o processo n.º 0800589-93.2026.8.10.0033 teve por objeto a rubrica "ENCARGOS LIMITE DE CRED" e já foi sentenciado (ID 186228320 daqueles autos), e o processo n.º 0800592-48.2026.8.10.0033 tem por objeto a cesta de serviços da conta, conforme os documentos juntados pelo próprio Réu naqueles autos. O Réu não demonstrou identidade de pedido ou de causa de pedir com o processo n.º 0801500-47.2022.8.10.0033, já arquivado. Não há risco de decisões conflitantes, e a reunião de feito já julgado é inviável (Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça). A litispendência, mencionada de passagem na contestação, sequer foi desenvolvida. A impugnação à gratuidade não deve ser acolhida. A declaração de insuficiência de recursos da pessoa natural presume-se verdadeira (CPC, art. 99, § 3º), o Autor é aposentado e lavrador, e o Réu não trouxe elemento concreto que infirme a presunção. II.4 - Das prejudiciais de decadência e de prescrição A prejudicial de decadência não deve ser acolhida. O prazo do art. 178 do Código Civil diz respeito à anulação do negócio jurídico por vício do consentimento, e o Autor não alega erro, dolo ou coação, mas a ausência de contratação, com pedidos de suspensão das cobranças, de restituição e de indenização. A prejudicial de prescrição deve ser acolhida em parte. A pretensão de repetição de valores cobrados por instituição financeira em razão de falha na prestação do serviço submete-se ao prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não ao trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil. Tratando-se de débitos de trato sucessivo, o prazo corre de cada desconto, e não da data em que o Réu situa o "contrato" (01/2019). A ação foi distribuída em 09/03/2026, de modo que estão prescritas as pretensões relativas aos descontos anteriores a 09/03/2021, o que alcança as anuidades debitadas de 2019 até 01/03/2021 (ID 174115725, ID 174116676 e ID 174116679). II.5 - Do ônus da prova da contratação A relação é de consumo (CDC, arts. 2º e 3º; Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), e a negativa de contratação é fato negativo, cuja prova em contrário incumbe ao fornecedor (CPC, art. 373, inciso II). A contestação afirma que o Autor firmou o contrato, "como se pode notar da sua assinatura no termo de adesão, abaixo", mas nenhum termo de adesão foi juntado, e o próprio Réu pediu, na contestação e na especificação de provas, prazo para localizar o contrato que não encontrou (ID 176508617 e ID 181816181). A tela de tutorial reproduzida na contestação refere-se à agência 3201, conta 567562-6, e a débitos de terceiros que não constam dos extratos do Autor, de modo que nada prova quanto a ele. Examina-se, a seguir, cada rubrica. II.6 - Da anuidade do cartão de crédito Os extratos registram débitos mensais sob a rubrica "CARTAO CREDITO ANUIDADE" em todo o período, até 02/01/2026 (ID 174116687). O Réu sustenta a licitude da tarifa com base na Resolução CMN n.º 3.919/2010 e no regulamento do cartão Bradescard, que transcreve. A tese não deve ser acolhida. A anuidade remunera a disponibilização de cartão de crédito, e a sua cobrança pressupõe a emissão do cartão a pedido do consumidor ou o seu desbloqueio e uso. O Réu não juntou proposta de adesão, comprovante de entrega ou de desbloqueio, nem uma única fatura, e o regulamento transcrito é genérico, sem qualquer dado do Autor. Os extratos, por sua vez, não registram pagamento de fatura nem compra na função crédito; a única operação com cartão neles identificada é uma compra na função débito, em 29/05/2024 ("CARTAO VISA ELECTRON") (ID 174116684). Sem prova da contratação, a cobrança é indevida. Afastados os débitos prescritos, a restituição alcança as anuidades debitadas de 05/04/2021 a 02/01/2026, a saber: em 2021, nove débitos de R$ 16,75 (dezesseis reais e setenta e cinco centavos), no total de R$ 150,75 (cento e cinquenta reais e setenta e cinco centavos) (ID 174116679); em 2022, onze débitos de R$ 16,75 (dezesseis reais e setenta e cinco centavos) e um de R$ 18,25 (dezoito reais e vinte e cinco centavos), no total de R$ 202,50 (duzentos e dois reais e cinquenta centavos) (ID 174116681); em 2023, nove débitos de R$ 18,25 (dezoito reais e vinte e cinco centavos), de janeiro a agosto e em novembro, um de R$ 36,50 (trinta e seis reais e cinquenta centavos), em outubro, mês seguinte ao único sem débito, e um de R$ 20,99 (vinte reais e noventa e nove centavos), em dezembro, no total de R$ 221,74 (duzentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos) (ID 174116682); em 2024, onze débitos de R$ 20,99 (vinte reais e noventa e nove centavos) e um de R$ 22,70 (vinte e dois reais e setenta centavos), no total de R$ 253,59 (duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos) (ID 174116684); em 2025, doze débitos de R$ 22,70 (vinte e dois reais e setenta centavos), no total de R$ 272,40 (duzentos e setenta e dois reais e quarenta centavos) (ID 174116686); e, em 2026, um débito de R$ 22,70 (vinte e dois reais e setenta centavos) (ID 174116687). A soma é de R$ 1.123,68 (mil, cento e vinte e três reais e sessenta e oito centavos). II.7 - Do seguro residencial Os extratos registram dois débitos sob o histórico "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO SEGUROS - RESIDENCIAL/O": R$ 311,82 (trezentos e onze reais e oitenta e dois centavos), em 19/05/2021 (ID 174116679), e R$ 200,00 (duzentos reais), em 08/06/2022 (ID 174116681), este último com a segunda linha do histórico deslocada na extração do extrato, mas incluído pelo Autor na planilha de ID 174116689 sem impugnação específica do Réu. O Réu juntou a proposta de seguro n.º 28180708 (ID 176510839) e a apólice correspondente (ID 176510841), emitidas pela Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros em 19/05/2021, com os dados cadastrais do Autor, para o produto "Residencial Sob Medida Casa", com vigência de 19/05/2021 a 19/05/2022 e prêmio de R$ 311,82 (trezentos e onze reais e oitenta e dois centavos). Esses documentos, contudo, não comprovam a manifestação de vontade do Autor. A proposta é reimpressão do sistema da seguradora, gerada em 24/03/2026, depois do ajuizamento, no "Ambiente Corretor", e não há registro de senha, biometria ou aceite eletrônico. A própria contestação, aliás, descreve forma de contratação diversa, em caixa eletrônico com senha e cartão com chip, e anuncia um termo de adesão assinado que não veio aos autos. A apólice e as condições gerais (ID 176510843) são documentos unilaterais da seguradora, e as condições gerais não contêm o nome do Autor. O registro do produto na SUSEP, por sua vez, atesta a regularidade do produto, e não a adesão de determinado consumidor, de modo que a tese de aceitação tácita não deve ser acolhida. Quanto ao débito de R$ 200,00 (duzentos reais), de 08/06/2022, posterior ao término da vigência da apólice juntada, o Réu não trouxe qualquer documento. A cobrança das duas parcelas, no total de R$ 511,82 (quinhentos e onze reais e oitenta e dois centavos), é indevida. II.8 - Do título de capitalização Os extratos registram dois débitos sob a rubrica "TITULO DE CAPITALIZACAO": R$ 715,00 (setecentos e quinze reais), em 06/08/2021, no mesmo dia e no exato valor do crédito do benefício previdenciário (ID 174116679), e R$ 826,76 (oitocentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), em 07/10/2022, que consumiu praticamente todo o benefício creditado na mesma data (ID 174116681). A tese do Réu de que o título pode ser contratado por canais digitais, com senha, token ou TAN code, não deve ser acolhida, porque é descrição abstrata dos mecanismos de segurança do banco, desacompanhada de qualquer registro de que o Autor os tenha utilizado para contratar os títulos debitados. Não foram juntados o título, a proposta, o comprovante de adesão, o log da operação ou as condições do plano. O argumento de que terceiro não teria interesse em contratar título em favor do Autor não supre a prova da contratação, que incumbe ao fornecedor. O crédito de "RESG.TIT.CAPITALIZACAO", de R$ 103,41 (cento e três reais e quarenta e um centavos), em 22/04/2021 (ID 174116679), é anterior aos débitos impugnados e não guarda relação com eles, e os extratos posteriores não registram resgate dos títulos debitados em 2021 e 2022. A cobrança, no total de R$ 1.541,76 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), é indevida. II.9 - Das teses de supressio e venire contra factum proprium e da compensação As teses de supressio e de venire contra factum proprium não devem ser acolhidas. A contestação as fundamenta em elementos próprios de empréstimo consignado e de crédito liberado em conta, estranhos a esta ação, e o simples decurso do tempo, dentro do prazo prescricional, não convalida cobrança sem contratação nem gera no fornecedor expectativa legítima de continuar a cobrar. Pela mesma razão, o pedido de compensação com o "crédito liberado" não deve ser acolhido, pois não há, nestes autos, crédito algum concedido ao Autor em razão dos produtos impugnados. II.10 - Da suspensão das cobranças e da restituição em dobro Indevidas as cobranças, deve ser acolhido o pedido de suspensão definitiva, com a multa pedida na inicial ajustada a R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para compelir o cumprimento sem gerar enriquecimento desproporcional (CPC, art. 537). A cobrança de produtos sem contratação demonstrada não configura engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). A restituição em dobro independe da prova de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme assentou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.º 676.608/RS, cuja modulação alcança as cobranças posteriores a 30/03/2021. Todos os débitos não prescritos são posteriores a essa data, de modo que a tese subsidiária de restituição simples não deve ser acolhida. Os valores indevidos somam R$ 3.177,26 (três mil, cento e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), dos quais R$ 1.123,68 (mil, cento e vinte e três reais e sessenta e oito centavos) de anuidades, R$ 511,82 (quinhentos e onze reais e oitenta e dois centavos) de seguro residencial e R$ 1.541,76 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos) de título de capitalização, e o dobro corresponde a R$ 6.354,52 (seis mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). A diferença em relação ao valor simples da planilha do Autor, de R$ 3.941,61 (três mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos) (ID 174116689), corresponde exatamente aos débitos prescritos e aos dois débitos em favor de CICLO CAIRU LTDA. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desconto (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora, desde a citação, pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, na redação da Lei n.º 14.905/2024. II.11 - Do dano moral O pedido de indenização por dano moral não deve ser acolhido. A cobrança indevida de produtos bancários não gera, por si só, dano moral presumido, e a ilicitude reconhecida se resolve, em regra, na restituição em dobro. Não se alegou analfabetismo nem outra condição de hipervulnerabilidade que agravasse a conduta do Réu. A conta do Autor, ademais, é movimentada como conta corrente, com uso de limite de crédito, empréstimos, aplicações automáticas e transferências a terceiros, como registrou a decisão de ID 174233747. Não há inscrição em cadastro de inadimplentes nem prova de que os débitos tenham comprometido a subsistência do Autor de modo a atingir direito da personalidade (CPC, art. 373, inciso I). II.12 - Dos requerimentos da contestação e da sucumbência O pedido de condenação do Autor por litigância de má-fé não deve ser acolhido, porque a pretensão foi acolhida em parte e não se identifica nenhuma das condutas do art. 80 do Código de Processo Civil. O requerimento de tramitação em segredo de justiça ou de indisponibilidade dos documentos não deve ser deferido, pois os dados juntados são da própria parte autora e de documentos societários do Réu, e não se enquadram nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. O requerimento de intimação exclusiva em nome do patrono indicado pelo Réu deve ser observado pela Secretaria (CPC, art. 272, § 5º). A inversão do ônus da prova requerida na inicial não foi necessária ao julgamento, porque o encargo de provar a contratação já competia ao Réu pela regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Registre-se, ainda, que o assunto cadastrado no sistema ("Direito de Imagem") não corresponde ao objeto da ação, cabendo à Secretaria a retificação. O Autor obteve a suspensão das cobranças e a restituição de R$ 6.354,52 (seis mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), e decaiu do pedido relativo à rubrica de CICLO CAIRU LTDA, da parcela prescrita e do dano moral, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A proporção autoriza a distribuição das despesas na razão de 35% (trinta e cinco por cento) para o Réu e 65% (sessenta e cinco por cento) para o Autor (CPC, art. 86), com a exigibilidade da parte deste suspensa pela gratuidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva quanto à rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA CICLO CAIRU LTDA" e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido a ela relativo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, REJEITO a preliminares de falta de interesse de agir e de conexão, a impugnação à gratuidade da justiça e a prejudicial de decadência, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de prescrição quanto aos descontos anteriores a 09/03/2021 e, no mérito, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS NASCIMENTO CARVALHO em face do BANCO BRADESCO S.A., e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. a) DETERMINO ao Réu que suspenda as cobranças das rubricas "CARTAO CREDITO ANUIDADE", "BRADESCO SEGUROS - RESIDENCIAL" e "TITULO DE CAPITALIZACAO", sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENO o Réu a restituir ao Autor, em dobro, os valores descontados sob as rubricas indicadas na alínea "a" e não alcançados pela prescrição, no montante de R$ 6.354,52 (seis mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora, a contar da citação, pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, na redação da Lei n.º 14.905/2024; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral; d) CONDENO o Réu ao pagamento de 35% (trinta e cinco por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do Autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; e) CONDENO o Autor ao pagamento dos 65% (sessenta e cinco por cento) restantes das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido não acolhido, correspondente a R$ 11.528,70 (onze mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta centavos), vedada a compensação (art. 85, § 14), e SUSPENDO a exigibilidade de ambas as verbas a cargo do Autor, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Serve o presente ato judicial de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Cumpra-se. Colinas/MA, Segunda-feira, 05 de Outubro de 2026. SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito Assinado por certificação digital
