Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de recuperação de consumo de energia elétrica formulado pela Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA. A irregularidade constatada consistiu em desvio de energia elétrica antes da medição, registrado em Termo de Ocorrência de Irregularidade. O apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia técnica e questiona a exigibilidade do débito referente à recuperação de consumo não faturado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial no medidor de energia elétrica quando a irregularidade constatada foi desvio de energia antes da medição; e (ii) saber se é válida a cobrança de recuperação de consumo não faturado em razão de irregularidade devidamente documentada e presenciada pelo consumidor. III. Razões de decidir 3. Não ocorreu cerceamento de defesa, pois o magistrado pode indeferir provas desnecessárias ao julgamento quando o conjunto probatório já é suficiente à formação do convencimento, conforme os artigos 370 e 464, parágrafo primeiro, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. A perícia técnica no medidor revela-se desnecessária quando a irregularidade consiste em desvio externo de energia elétrica antes da medição, pois não há questionamento sobre a integridade, calibração ou funcionamento do equipamento medidor, mas sim sobre a existência de derivação externa que subtrai energia antes do registro. 5. O Termo de Ocorrência de Irregularidade foi lavrado na presença do consumidor, que apresentou documento de identificação e assinou o termo de próprio punho, configurando prova robusta da irregularidade constatada e assegurando o contraditório e a ampla defesa. 6. O cálculo de recuperação de consumo observou os critérios estabelecidos pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021, artigo 595, fundamentando adequadamente o débito de R$ 4.072,49 referente ao período em que perdurou a irregularidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. É desnecessária a perícia técnica no medidor quando a irregularidade consiste em desvio externo de energia antes da medição. 2. O Termo de Ocorrência de Irregularidade assinado pelo consumidor constitui prova suficiente, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de perícia quando o conjunto probatório documental é adequado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 370, 464, § 1º, II; Lei nº 10.438/2002; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 176 a 179, 595. Jurisprudência relevante citada: TJAP, Apelação nº 0013441-84.2023.8.03.0001, Rel. Des. João Lages, Câmara Única, j. 17.12.2024. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal) – Acompanho relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK 2º Vogal) – Também acompanho.