Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS MARCO TEMPORAL PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DE INTERESSE. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor público estadual em razão de sentença que reconheceu prescrição da pretensão executiva em cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu direito a reajuste salarial de 2,84% aos integrantes da carreira do magistério público estadual. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a configuração de prescrição da pretensão executiva em execução individual ajuizada após marco temporal prescricional fixado pelo juízo da ação coletiva, sem manifestação tempestiva de interesse pelo servidor nos autos principais. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença coletiva transitou em julgado em 19/03/2013, com prazo prescricional ordinário de 05 anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). A prescrição foi interrompida por ação de protesto judicial ajuizada pelo sindicato em 19/12/2017 (art. 202, II, do CC), reiniciando pela metade do prazo (art. 9º do Decreto nº 20.910/1932), totalizando 02 anos e 06 meses, com término em 19/06/2020. 4. O apelante ajuizou execução individual apenas em 30/06/2025, 05 anos após o marco prescricional, sem ter manifestado interesse executivo tempestivo. 5. A jurisprudência do STJ (Temas 1.253 e 1.302) trata de legitimidade para executar, não de afastamento de prescrição. O Tema 877 do STJ estabelece que o prazo prescricional para execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente de intimação prévia dos substituídos. Precedente deste Tribunal (Apelação Cível nº 0044389-48.2019.8.03.0001) reconhece desnecessidade de intimação prévia quando não há manifestação tempestiva de interesse. 6. A prescrição operou uniformemente para todos os servidores inertes após 19/06/2020, sem violação à isonomia ou segurança jurídica. IV- DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Majorados os honorários fixados na sentença, de 10% para 11% sobre o valor da execução (art. 85, § 11, do CPC), porém, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º do CPC). Tese de Julgamento: “Em cumprimento individual de sentença coletiva, configura-se prescrição da pretensão executiva quando o servidor ajuíza a execução após o marco temporal prescricional e não manifesta interesse executivo tempestivo nos autos principais, ainda que durante a execução coletiva realizada pelo substituto processual”. _______________________________ Dispositivos legais relevantes: Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 9º; CC, art. 202, II. Jurisprudência relevante: STJ, Temas 877 (REsp 1388000/PR), 1.005 (REsp 1751667/RS), 1.253 (REsp 2079113/PE) e 1.302 (REsp 2146834/AP); TJAP, Apelação Cível nº 0044389-48.2019.8.03.0001. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal) – Acompanho relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK 2º Vogal) – Também acompanho.