Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, que, em sede de tutela liminar nos Embargos de Terceiro ajuizados por MANGOLIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, determinou a retirada da restrição de circulação, lançada via RENAJUD, sobre veículo automotor (Toyota Band), objeto de alienação anterior à constrição judicial, no bojo da Execução Fiscal nº 0052324-27.2022.8.03.0001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da decisão que, em sede de cognição sumária nos embargos de terceiro, suspendeu a restrição judicial sobre bem móvel alienado anteriormente à constrição fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela liminar em embargos de terceiro encontra amparo no art. 678 do CPC, sendo cabível quando demonstrada, ainda que sumariamente, a posse e a propriedade do bem por terceiro estranho à execução. A prova documental indica que a agravada adquiriu o veículo em 27/10/2023, enquanto a restrição RENAJUD foi inserida somente em abril de 2024, após a transferência da posse do bem, o que afasta, neste momento, a presunção de fraude à execução. A alegação de presunção legal de fraude (CTN, art. 185) e a aplicação do Tema 290/STJ exigem análise probatória mais aprofundada, incompatível com a fase de cognição sumária da medida liminar. A tutela deferida é provisória e reversível, não comprometendo a efetividade da execução fiscal, sobretudo diante da inexistência de prova de má-fé da adquirente ou de penhora registrada anteriormente à alienação. Ausente demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação ao ente público, mantém-se a medida liminar deferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: É admissível a suspensão liminar de restrição judicial via RENAJUD quando demonstrada, em juízo de cognição sumária, a aquisição do bem por terceiro antes da constrição. A presunção de fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN não se configura automaticamente quando ausentes elementos de má-fé ou registro prévio de penhora. A análise da ocorrência de fraude à execução demanda dilação probatória e deve ser feita no julgamento de mérito da ação de embargos de terceiro. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 678; CTN, art. 185, caput e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 290. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal) – Acompanho o Relator.