Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo as questões preliminares e saneando o processo para seu regular prosseguimento: REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa, mantendo-o em R$ 3.120.000,00 (três milhões, cento e vinte mil reais), conforme atribuído na petição inicial, por refletir o proveito econômico em discussão. REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, devendo prosseguir a ação de exigir contas, na forma prescrita em lei. ACOLHO a impugnação à gratuidade da justiça para, em consequência, REVOGAR o benefício anteriormente concedido às autoras, diante da ausência de comprovação de sua hipossuficiência financeira. Intimem-se as partes autoras para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento integral das custas processuais iniciais e demais despesas incidentes ou venham a requerer parcelamento ou custas ao final, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao réu Ronnie Reyner Teixeira Mota, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dada a natureza de sua função de fiscalização e não de gestão. Em razão da sucumbência das autoras neste ponto, condeno-as, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu excluído da lide, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DETERMINO a inclusão de ANTÔNIO MUNIZ FERNANDES no polo passivo da demanda, em caráter de litisconsórcio passivo necessário, para a formação completa da relação processual. Intimem-se as autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a petição inicial para promover a qualificação completa do novo réu e, ato contínuo, requeiram sua citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações dos itens 3 e 5 supra, e certificado o trânsito em julgado quanto à decisão do item 4, prossiga-se o feito em relação ao réu Walfran Fonseca dos Santos e ao novo integrante do polo passivo, Antônio Muniz Fernandes, para as fases subsequentes da Ação de Exigir Contas. Publique-se.
Inteiro teor
ADV: MARCOS AUGUSTO DE A. EHRHARDT JÚNIOR (OAB 6112/AL), ADV: RENATO LIMA CORREIA (OAB 4837/AL), ADV: HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA (OAB 79249/BA), ADV: DANIEL PADILHA VILANOVA (OAB 16839/AL), ADV: EVERALDO BEZERRA PATRIOTA (OAB 2040B/AL), ADV: ANA MARIA MOREIRA (OAB 3161/AL), ADV: HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA (OAB 79249/BA) - Processo 0719712-27.2025.8.02.0001 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - AUTOR: B1A.M.B0 - B1F.R.C.A.R.D.Q.D.E.A.A.B0 - RÉU: B1Walfran Fonseca dos SantosB0 - B1Ronnie Reyner Teixeira MotaB0 - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo as questões preliminares e saneando o processo para seu regular prosseguimento: REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa, mantendo-o em R$ 3.120.000,00 (três milhões, cento e vinte mil reais), conforme atribuído na petição inicial, por refletir o proveito econômico em discussão. REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, devendo prosseguir a ação de exigir contas, na forma prescrita em lei. ACOLHO a impugnação à gratuidade da justiça para, em consequência, REVOGAR o benefício anteriormente concedido às autoras, diante da ausência de comprovação de sua hipossuficiência financeira. Intimem-se as partes autoras para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento integral das custas processuais iniciais e demais despesas incidentes ou venham a requerer parcelamento ou custas ao final, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao réu Ronnie Reyner Teixeira Mota, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dada a natureza de sua função de fiscalização e não de gestão. Em razão da sucumbência das autoras neste ponto, condeno-as, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu excluído da lide, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DETERMINO a inclusão de ANTÔNIO MUNIZ FERNANDES no polo passivo da demanda, em caráter de litisconsórcio passivo necessário, para a formação completa da relação processual. Intimem-se as autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a petição inicial para promover a qualificação completa do novo réu e, ato contínuo, requeiram sua citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações dos itens 3 e 5 supra, e certificado o trânsito em julgado quanto à decisão do item 4, prossiga-se o feito em relação ao réu Walfran Fonseca dos Santos e ao novo integrante do polo passivo, Antônio Muniz Fernandes, para as fases subsequentes da Ação de Exigir Contas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió , 20 de fevereiro de 2026. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
