Ementa
Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida EDNA BALBINO DE ALMEIDA ao pagamento, em favor da autora CAVALO MARINHO DISTRIBUIDORA LTDA, da quantia de R$ 1.909,20 (mil novecentos e nove reais e vinte centavos), acrescida de atualização monetária e juros legais. A atualização deverá observar a metodologia de cálculo disciplinada pela Resolução nº 5.571/2024 do Conselho Monetário Nacional, com aplicação da taxa SELIC desde a citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15, este com termo inicial na data do vencimento de cada obrigação, conforme orientação da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesta fase jurisdicional, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, caso não tenha havido o cumprimento voluntário da sentença, deverá o credor requerer a execução, sob pena de arquivamento. Havendo requerimento de execução, prossiga-se conforme as formalidades de praxe. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar ciência, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95) e apresentar resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da mesma lei). Após, aguarde-se em cartório o transcurso do prazo e, certificado o preparo e a tempestividade, venham-me conclusos. Publique-se.