Ementa
ADV: ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), ADV: DAVID NATHAN MELO DE SOUZA (OAB 6037/AC) - Processo 0715339-77.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Gilberto Alves dos SantosB0 - RÉU: B1Sudamerica Clube de Servicos LtdaB0 - Pelo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes Gilberto Alves dos Santos e Sudaclube de Serviços - SUDAMÉRICA Clube de Serviços e a consequente inexigibilidade do débito em face da parte autora com relação ao contrato de associação objeto da demanda. b) Determinar que a ré se abstenha definitivamente de realizar novos descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por desconto. c) Condenar o réu, a restituir a parte autora os valores descontados indevidamente, devendo corresponder ao dobro dos valores descontados do seu benefício previdenciário, do primeiro até o último desconto (01/2023 - 10/2025), devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - data da contratação (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), ambos com incidência até 27/08/2024, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. d) Condenar a associação ré Sudaclube de Serviços - SUDAMÉRICA Clube de Serviços, a título de indenização por danos morais, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia arbitrada a título de danos morais já vem atualizada. Assim, desnecessário a aplicação dos juros de correção a contar da citação. Seria corrigir o que já se encontra atualizado. Nesse sentido súmula nº. 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA); Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 15 dias, arquivem-se os autos, sem nova intimação.