Inteiro teor
Proc. n.º 0810860-32.2024.8.10.0034 Parte Autora: GARDEANE TEIXEIRA DA SILVA Advogado da parte Autora: Advogado do(a) AUTOR: MOACIR ALVES OLIVEIRA JUNIOR - MA26544 Parte Requerida: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado da parte Requerida: Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por GARDEANE TEIXEIRA DA SILVA em face de AMERICANAS S.A. — EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambas qualificadas nos autos (ID 134396482). A autora aduz que, em 03 de agosto de 2024, compareceu ao estabelecimento físico da requerida e adquiriu um aparelho celular smartphone Samsung Galaxy A15 de 128GB, pelo valor total de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), ID 134396487, porém, com apenas quatro dias de efetiva utilização, o aparelho apresentou vício de funcionamento consistente em ruídos e chiados em qualquer reprodução de áudio (ID 134396482). Relata que, no dia 08 de agosto de 2024, dirigiu-se à loja da demandada para buscar a troca do item, o envio à assistência técnica ou o estorno do montante pago, contudo os prepostos da requerida se recusaram terminantemente a prestar qualquer auxílio ou intermediar a garantia, atribuindo a solução exclusivamente à fabricante (ID 134396482). Em razão disso, a autora pugnou pela inversão do ônus da prova, pela concessão da gratuidade de justiça e pela condenação da fornecedora à restituição do valor despendido de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ID 134396482. Juntou procuração e documentos (IDs 134396489, 134396488, 134396487, 134396486, 134396485 e 134396483). A autora, posteriormente, acostou aos autos registro de prova audiovisual demonstrando a anomalia sonora no aparelho (IDs 135342335 e 135342336). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao ID 155611476, oportunidade em que se designou audiência de conciliação, porém restou inexitosa (ID 158891232). A parte requerida apresentou contestação tempestiva ao ID 158671097, sendo que preliminarmente, postulou a alteração do polo passivo para constar expressamente americanas s.a., suscitou ilegitimidade passiva ad causam sob a alegação de responsabilidade exclusiva do fabricante com base no art. 13 do CDC, pleiteou o chamamento ao processo da empresa Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., arguiu ausência de interesse de agir ante a falta de reclamação administrativa prévia nos órgãos de defesa do consumidor e impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita (ID 158671097). Como prejudicial de mérito, sustentou a decadência do direito com suporte no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (ID 158671097), e no mérito, defendeu a inexistência de defeito comprovado, a inocorrência de ato ilícito apto a deflagrar o dever indenizatório e a inexistência de dano moral suportado pela autora, pugnando subsidiariamente pela moderação do arbitramento e pela obrigação de restituição do produto pela consumidora (ID 158671097). A autora ofereceu réplica à contestação (ID 172193787), rebatendo as teses de defesa e ratificando os termos de sua petição inicial. Por meio da decisão saneadora de ID 177902080, foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse de agir, foi mantida a concessão da justiça gratuita à autora, bem como foi afastada a prejudicial de decadência. Outrossim, foi fixado o ponto controvertido e restou deferida a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, intimando-se as partes para manifestação sobre provas complementares. Intimadas, tanto a promovente quanto a requerida informaram expressamente a ausência de interesse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs 178148318 e 188158586). Vieram os autos conclusos (ID 189266290). É o relatório. Decido. O processo está em ordem e regularmente instruído. De início, defiro o pleito formulado pela requerida em sua contestação relativo à padronização e retificação de sua denominação societária no sistema informatizado, devendo a Secretaria Judicial certificar e atualizar os dados cadastrais da requerida para AMERICANAS S.A. — EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.776.574/0006-60 (ID 158671097). No que tange às preliminares de ilegitimidade passiva, chamamento ao processo e ausência de interesse processual, bem como à prejudicial de decadência e à impugnação à gratuidade da justiça, verifica-se que todas essas matérias foram apreciadas e motivadamente rejeitadas na decisão de saneamento de ID 177902080, de tal forma que não tendo as partes manifestado qualquer inconformismo em tempo oportuno, referida decisão restou plenamente preclusa e estabilizada, nos exatos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, mostra-se viável o julgamento antecipado com suporte no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as partes prescindiram expressamente de outras provas (IDs 178148318 e 188158586). Passo ao enfrentamento do mérito, sendo que a controvérsia deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente enquadra-se como destinatária final fática e econômica do bem e a requerida figura na condição de fornecedora de produtos de consumo duráveis. O cerne probatório reside na caracterização de vício de qualidade no aparelho celular adquirido pela promovente e na legitimidade do pleito de desfazimento da compra com a restituição da quantia despendida. Sobre o tema, consoante o artigo 18, § 1º do do Código de Defesa do Consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, faculta-se ao consumidor a prerrogativa de exigir, a sua escolha, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço. Na espécie, a consumidora instruiu a inicial com a nota fiscal e o cupom fiscal comprobatórios da compra do smartphone Galaxy A15 em 03 de agosto de 2024, pelo importe de R$ 999,00 (ID 134396487). De igual modo, anexou gravação em vídeo demonstrando que o áudio do aparelho emitia fortes chiados e falhas que comprometem sua utilidade básica (IDs 135342335 e 135342336). Por outro lado, deferida a inversão do ônus probatório na decisão saneadora (ID 177902080) com respaldo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbia à fornecedora comprovar a inocorrência do defeito, o perfeito funcionamento do bem ou o uso inadequado por parte da adquirente, porém a requerida absteve-se de postular qualquer perícia técnica e expressamente requereu o julgamento antecipado (ID 188158586), deixando suas alegações no plan das suposições genéricas. Ademais, ao ser procurada pela consumidora poucos dias após a compra (ID 134396482), a loja comerciante recusou-se a recolher o aparelho ou a encaminhá-lo à rede autorizada de assistência, descumprindo o dever de cooperação inerente à boa-fé objetiva e obstaculizando a reparação do bem no prazo legal. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, há a consagração da incidência do dever de ressarcimento integral do montante desembolsado: STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2025169 RS 2022/0282819-4 Jurisprudência Acórdão publicado em 10/03/2023 Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. ABATIMENTO PELO TEMPO DE USO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/6/2022 e concluso ao gabinete em 27/9/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) o valor a ser restituído ao consumidor na hipótese de responsabilidade por vício do produto; b) se, na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art. 18 , § 1º , II , do CDC ), o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a incidência de juros de mora. 3- O valor a ser restituído deve corresponder à quantia paga, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, conforme determina o inciso II , do § 1º , do art. 18 , do CDC , não sendo devido qualquer abatimento decorrente da utilização do produto pelo consumidor. Precedente. 4- Na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art. 18 , § 1º , II , do CDC ), a utilização do bem pelo consumidor não afasta a incidência de juros de mora. 5- Na espécie, a quantia a ser restituída ao consumidor deveria corresponder ao valor que foi pago, corrigido monetariamente desde o desembolso. No entanto, não é possível a reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus. 6- No que diz respeito aos juros de mora, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, na hipótese de restituição da quantia paga (art. 18 , § 1º , II , do CDC ), a utilização do produto pelo consumidor não afasta, por si só, a sua incidência. 7- Recurso especial não provido. Dessa forma, impõe-se a rescisão do contrato e como consequência jurídica inarredável da rescisão da compra e venda e da restituição integral do preço desembolsado pela adquirente, as partes devem retornar ao estado anterior à celebração da avença, de tal forma que cabe à autora disponibilizar à demandada o aparelho celular Galaxy A15, acompanhado de sua caixa e respectivos acessórios que estiverem em seu poder, mediante o custeio integral do recolhimento ou da postagem pela loja requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a ordem de devolução do produto viciado ao fornecedor constitui eficácia restitutória automática decorrente do desfazimento da relação contratual: "STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp 1327791 RJ 2012/0013953-4 Jurisprudência Acórdão publicado em 27/02/2023 Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. ART. 18 , § 1º , II , DO CDC . PEDIDO DA EXECUTADA DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DEFEITUOSO APÓS A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA POR SUA AQUISIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - CDC , caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, ou seja: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço. 2. O consumidor que opta por receber todo o valor atualizado do preço pago na ocasião da compra, deve, em contrapartida, restituir o bem viciado ao fornecedor, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Julgado procedente o pedido formulado na ação para condenar a fornecedora a restituir à autora a quantia paga pelo veículo, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração (status quo ante), sendo a devolução do bem defeituoso uma consequência automática da sentença. 4. Agravo interno desprovido. Quanto ao pleito de indenização por Danos Morais, verifica-se a situação delineada nos autos desborda sensivelmente do mero dissabor ou dos corriqueiros aborrecimentos da vida cotidiana. Com efeito, a requerente adquiriu aparelho celular novo, bem que sabidamente ostenta natureza essencial e de uso contínuo e ao constatar o vício sonoro logo no quarto dia de aquisição, a consumidora procurou de imediato a loja ré, tendo a sua legítima expectativa frustrada pelo absoluto descaso dos atendentes, os quais se negaram a receber o aparelho para conserto ou substituição (ID 134396482), sendo que tal postura omissiva submeteu a autora a sentimento de desamparo, impotência e injustificada perda de tempo útil na tentativa infrutífera de usufruir de bem indispensável. No tocante à quantificação do montante compensatório, incide o método bifásico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça e os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, em atenção ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil. Na primeira fase, examina-se a média das indenizações aplicadas pela jurisprudência em hipóteses correlatas de vício em aparelhos de telefonia móvel. Na segunda fase, pondera-se o comportamento esquivo e negligente da loja demandada, a hipossuficiência técnica e econômica da requerente beneficiária da gratuidade da justiça (ID 155611476), o valor do bem e a diretriz de desestímulo à reiteração de práticas abusivas congêneres, cuidando-se para não chancelar o enriquecimento indevido. Sopesadas essas balizas, conclui-se que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) postulado na exordial afigura-se desmedido para o caso vertente, revelando-se justa, suficiente e adequada a fixação da quantia indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar que atende à tríplice finalidade da reparação civil, observando-se que a fixação em montante inferior ao pleiteado não enseja sucumbência recíproca, consoante assentado no enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: rescindir o negócio jurídico de compra e venda do aparelho celular Samsung Galaxy A15 celebrado entre as partes e condenar a requerida AMERICANAS S.A. — EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a restituir à autora GARDEANE TEIXEIRA DA SILVA o valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais, montante que deverá ser monetariamente corrigido pelo IPCA a partir da data do desembolso (03/08/2024) e acrescido de juros de mora legais a partir da citação válida, nos termos do artigo 406 do Código Civil (com a redação da Lei nº 14.905/2024); Condeno, ainda, a requerida a pagar à autora o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais de mora nos moldes do artigo 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024) desde a citação inicial; Determino que a autora disponibilize à requerida o aparelho celular defeituoso, munido de seus componentes e caixa que estiverem em seu poder, cabendo integralmente à empresa ré arcar com as despesas e meios operacionais para a coleta ou fornecimento de código de postagem sem custos à consumidora, ficando vedado qualquer condicionamento do pagamento da condenação judicial a essa devolução física. Em observância à causalidade e à regra do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, bem como ao teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça (segundo a qual a condenação em montante indenizatório inferior ao requerido não enseja sucumbência recíproca), condeno a demandada ao pagamento integral das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, verba esta que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, sopesando o zelo demonstrado e a tramitação do feito. Determino à Secretaria Judicial que proceda à retificação do polo passivo da autuação para fazer constar unicamente AMERICANAS S.A. — EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ nº 00.776.574/0006-60). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado e inexistindo requerimentos pendentes no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Codó (MA), data do sistema. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar Entrância Final Portaria n. 786/2026
