Ementa
RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional despida de interesse jurídico, ou de caráter inovatório, obsta a admissão do recurso em tais aspectos.PROCESSO. SOBRESTAMENTO. Tratando-se da inclusão de sócios e administradores no polo passivo do processo, por meio do incidente previsto nos arts. 133 e seguintes, do CPC, não há aderência estrita ao Tema 1.232 de repercussão geral do STF - já julgado.COMPETÊNCIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. SÓCIOS. 1. A recuperação judicial do devedor, segundo a dicção do STF, produz o efeito de atrair todos os seus débitos para o juízo correspondente. 2. Todavia, mesmo com a empregadora sujeita a tal regime não há óbice, mas suporte, para a definição dos cálculos e o virtual prosseguimento da execução quanto aos sócios. Precedentes. AÇÃO. CONDIÇÕES. ILEGITIMIDADE. Transitando a matéria na seara do direito material, não há falar na ilegitimidade passiva das partes. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Havendo a tentativa de notificação do agravante em endereço indicado pela parte aos órgãos da administração pública, inexiste vício a contaminar o ato. 2. Aflorando a preservação dos requisitos legais exigidos para a prática do ato por meio de edital, ele não padece de nulidade. PROCESSO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO POSTAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. AFASTAMENTO. PROVA. ÔNUS. 1. Ainda que a notificação, no processo do trabalho seja despida do requisito da pessoalidade, ela há de ser realizada no endereço da parte demandada. 2. Por não evidenciado o defeito alegado, pois praticado o ato em local posteriormente indicado pelo próprio agravante, emerge a sua regularidade. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. 1. O regime jurídico da empresa constituída como sociedade anônima não a afasta dos efeitos da desconsideração da pessoa jurídica. 2.A recuperação judicial não obsta a observância do benefício de ordem, e nem elide a investida contra o patrimônio dos administradores, devendo ser observada a exigência do art. 795, § 2º, do CPC. 3. A responsabilidade dos administradores retirantes é subsidiária à dos atuais, conforme a ordem de preferência estabelecida pelo art. 10-A da CLT. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Inexistindo o abuso do direito de litigar, não há espaço para a aplicação do art. 80 do CPC. 2. Recursos conhecidos, sendo fração apenas parcialmente, e providos em parte dois deles.