Ementa
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. CONAB. PCS/1991. CONCESSÃO DE PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PRETENSÃO RECONHECIDA AOS AUTORES EM DEMANDA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE DE QUESTÃO JURÍDICA. PARCELAS VENCIDAS E VENCIDAS DEVIDAS. Reconhecido em ação anterior, com trânsito em julgado, o direito dos reclamantes às promoções por merecimento no âmbito do PCS/1991, com definição expressa quanto ao número de níveis e aos respectivos efeitos salariais, mostra-se inviável a rediscussão das condições de concessão das progressões nesta demanda. Ausente modificação no estado de fato ou de direito, nos termos do art. 505, I, do CPC, permanecendo os autores submetidos ao mesmo Plano de Cargos e Salários, incidem os efeitos do título judicial pretérito sobre a relação jurídica de trato continuado. A condenação restrita às diferenças salariais exigíveis a partir do marco prescricional fixado nestes autos (31/07/2019), relativas às promoções por merecimento e aos respectivos reflexos, não afronta a coisa julgada, por se tratar de parcelas vencidas e vincendas, fundadas em fatos geradores supervenientes e não abrangidas pelo título anterior. Precedente do TST. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. CURITIBA/PR, 02 de março de 2026. JANAINA LUCIA NACUR MARTINS Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- VERA MARIA DE MELO ANDING