Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 51 DO TST. PROMOÇÕES VERTICAIS DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada (EBSERH) contra sentença prolatada pelo juízo a quo que rejeitou as preliminares de incompetência e perda de objeto, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a aplicação das regras de progressão do PCCS vigente à época da admissão da autora, afastando normas internas supervenientes consideradas lesivas. A recorrente pleiteia a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, a extinção por perda de objeto, a reforma quanto à alteração do PCCS e a revogação da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para julgar alteração de PCCS em empresa pública (Tema 1143 STF); (ii) verificar a perda de objeto pela edição de nova norma interna; (iii) analisar a licitude da alteração das regras de progressão funcional frente ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva (Súmula 51/TST); e (iv) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho se afirma pois a discussão versa sobre cláusulas de contrato de trabalho regido pela CLT, e não sobre vantagem jurídico-administrativa, afastando a incidência do Tema 1143 do STF. 4. Não há perda de objeto pela superveniência de norma que mantém a lesividade ou restrição de direitos, persistindo o interesse de agir. 5. As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos após a alteração (Súmula 51, I, do TST). A empresa pública, ao contratar pela CLT, submete-se ao artigo 468 da CLT, sendo vedada a alteração unilateral prejudicial das regras de progressão que aderiram ao contrato, não servindo a limitação orçamentária como escusa para o descumprimento da legislação laboral. 6. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade (Súmula 463 do TST), autorizando a concessão da justiça gratuita mesmo para quem percebe salário superior a 40% do teto do RGPS, se não houver prova cabal em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias sobre alteração de PCCS de empregados públicos celetistas, inaplicável o Tema 1143 do STF. 2. As alterações em Plano de Cargos e Salários que suprimem critérios de progressão ou impõem condições mais restritivas constituem alteração contratual lesiva, não alcançando os empregados admitidos sob a vigência da norma anterior (Súmula 51, I, TST)." ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I, e art. 173, § 1º, II; CLT, art. 468 e art. 790, §§ 3º e 4º; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1143; TST, Súmula nº 51, I, e Súmula nº 463, I. FORTALEZA/CE, 04 de março de 2026. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão
Intimado(s) / Citado(s)
- PATRICIA MATIAS PINHEIRO