Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
Gabinete da 32ª Vara Cível
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Processo n.: 5475578-62.2022.8.09.0051
SENTENÇA
AGROCOMÉRCIO BENEFICIAMENTO BUENO BRANDENSE LTDA propôs a presente Ação Monitória em face de BATATÃO COMERCIAL DE BATATAS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e STIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, já qualificadas.
Narra a autora ser credora das requeridas da quantia de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais).
Afirma que o valor corresponde a nove cheques emitidos pela segunda requerida, de nºs 003663, 003664, 003666, 003668, 003669, 003670, 003671, 003672 e 003673, sacados contra o Banco Bradesco, com vencimentos entre 03/05/2021 e 30/05/2021.
Aponta que os títulos foram repassados pela primeira requerida como forma de pagamento pela aquisição de batatas fornecidas pela autora, conforme notas fiscais de venda à segunda requerida, após a repactuação do débito não quitado nas datas descritas nas notas.
Sustenta que todos os cheques foram depositados e devolvidos pelos motivos 11, 12, 44 e 70.
Defende que a primeira requerida responde solidariamente com a segunda, por ter se beneficiado das mercadorias recebidas.
Argumenta, ainda, o cabimento da via monitória fundada em cheque sem força executiva, dentro do prazo prescricional quinquenal, sendo dispensável a menção ao negócio subjacente.
Requer:a procedência do pedido para que as requeridas, de forma solidária, paguem a quantia de R$ 401.783,01, atualizada conforme planilha.
Os documentos que acompanham a exordial foram colacionados na mov. 1.
Recolhidas as custas iniciais (movs. 7 e 10), a inicial foi recebida na mov. 12, determinando-se a expedição de mandado para pagamento da quantia indicada, acrescida de honorários de 5%, ou oposição de embargos.
A requerida Batatão Comercial de Batatas Ltda foi citada por via postal (mov. 17).
A citação postal da requerida Stiva restou frustrada (mov. 16), seguindo-se sucessivas diligências por oficial de justiça nos endereços indicados pela autora, todas infrutíferas (movs. 29, 47, 52/57, 65, 69, 82, 86 e 98).
Nesse interregno, os autos foram redistribuídos a esta 32ª Vara Cível (movs. 41/42).
Também foram proferidas decisões que indeferiram a citação por hora certa por ausência de certificação dos requisitos legais (mov. 62), determinaram a observância do art. 245 do CPC diante da notícia de incapacidade do representante legal da empresa (mov. 73) e ordenaram nova tentativa de citação (mov. 90).
Na mov. 98, a oficiala de justiça certificou a informação de falecimento do representante legal da requerida Stiva.
Na mov. 103, foi deferida a pesquisa de endereços pelos sistemas conveniados, com determinação subsidiária de citação por edital e nomeação da Defensoria Pública como curadora especial.
Realizadas as pesquisas em relação à requerida Stiva (movs. 120/121), a nova diligência no endereço localizado restou negativa (mov. 126). A autora requereu então a citação por edital (mov. 129), expedido e publicado nas movs. 134, 135 e 137.
A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, opôs embargos monitórios na mov. 143, indicando como representada a requerida Batatão. Ressaltou as prerrogativas institucionais e a legitimidade do curador para embargar e apresentou defesa por negativa geral. Requereu o acolhimento dos embargos, o indeferimento do pedido inicial e a condenação da autora em custas e honorários, revertidos ao FUNDEPEG.
Intimada, a autora deixou transcorrer o prazo sem impugnação (mov. 146).
Instadas a especificar provas (mov. 148), a autora requereu, na mov. 153, o chamamento do feito à ordem para regularizar a curadoria especial em favor da requerida Stiva, efetivamente citada por edital. Registrou que a requerida Batatão havia sido citada pessoalmente e permanecido inerte. Afirmou não ter outras provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado, com a rejeição dos embargos e a procedência do pedido.
A Defensoria Pública não requereu provas e pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 154).
Na mov. 158, o feito foi chamado à ordem, registrando-se que a requerida Batatão foi citada pessoalmente sem opor embargos e que a requerida citada por edital é a Stiva. Determinou-se a retificação da defesa, o que foi atendido na mov. 161, mantida a negativa geral em favor da requerida Stiva.
É o relatório. DECIDO.
Desse modo, perfeitamente aplicável ao caso o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370).
I – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE ATIVA
Com efeito, é importante esclarecer que o cheque representa uma ordem de pagamento à vista e está sujeito aos princípios cambiais da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé.
Conforme a Lei nº 7.357/85, o cheque é uma ordem de pagamento a terceiro à vista (art. 32 e seu parágrafo único), sem a possibilidade de aceite por parte do sacado (art. 6º e 15). Assim, em princípio, tanto o emitente do cheque quanto o garantidor podem ser acionados para o seu pagamento.
Em relação à sua circulação, a Lei nº 7.357/85 estabelece que o cheque pode ser ao portador, nominativo com cláusula à ordem, nominativo com cláusula não à ordem e sem cláusula à ordem. Vejamos:
Art . 8º Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito:
I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’à ordem’’;
II - a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente;
III - ao portador.
Parágrafo único - Vale como cheque ao portador o que não contém indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ‘’ou ao portador’’, ou expressão equivalente.
Nota-se que a distinção estabelecida pela lei entre o cheque nominativo e ao portador visa diferenciar a forma de transferência.
É sabido que o endosso é o ato cambial pelo qual o credor do título de crédito (endossante) transmite seus direitos a outra pessoa (endossatário), colocando-o em circulação.
Portanto, no caso dos cheques nominativos, que são pagáveis a uma pessoa específica, com ou sem cláusula expressa, eles podem ser transferidos por meio de endosso, conforme o art. 17 da Lei do Cheque, o qual dispõe o seguinte:
Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso.
§ 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.
§ 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.
Nesse contexto, quando se trata de um cheque nominal, somente o beneficiário tem o direito legal de cobrar o valor indicado no documento. Por outro lado, se o cheque não possui a cláusula “não à ordem” ou qualquer outra indicação que o torne não endossável, ele pode circular por meio de endosso, o que dá ao endossatário o direito de exigir o cumprimento do crédito ali representado.
Assim, o terceiro que não figura como beneficiário do cheque não demonstra legitimidade ativa apenas pela posse física da cártula.
A legitimidade do portador depende da demonstração da cadeia regular de endossos, ainda que o último seja em branco, ou, havendo cláusula “não à ordem”, da cessão do crédito.
No caso concreto, examinando as cártulas que instruem a inicial (mov. 1), verifica-se que os cheques nº 003663, 003664 e 003666, no valor de R$ 35.000,00 cada, foram emitidos nominalmente a Regina Aya Konishi Nampo. O cheque nº 003668, no valor de R$ 40.000,00, foi emitido nominalmente a Nelson Tsuyoshi Nampo.
Nenhum destes quatro títulos foi emitido em favor da autora. Esta, por sua vez, não alegou nem demonstrou a cadeia de endossos que lhe teria transmitido os referidos títulos, tampouco apresentou instrumento de cessão do crédito, limitando-se a afirmar que as cártulas lhe foram repassadas pela primeira requerida.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em ação monitória ajuizada pela apelada, julgou procedente o pedido para constituir título executivo judicial em seu favor, baseado em cheques alegadamente inadimplidos pelo apelante. O recorrente sustenta a ilegitimidade ativa da autora, pois os cheques foram emitidos em favor de terceiros e não há comprovação de endosso ou cessão do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a autora tem legitimidade para ajuizar ação monitória fundada em cheques nominais a terceiros, sem comprovação de endosso ou cessão formal do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR O cheque é título transmissível por endosso, conforme o art. 17 da Lei nº 7.357/1985, sendo necessária sua formalização para transferência da titularidade do crédito. No caso concreto, o cheque foi emitido nominalmente a terceiro e não há comprovação de endosso em favor do autor, tampouco cessão civil do crédito, nos termos do art. 919 do Código Civil. A mera posse do cheque nominal não confere ao portador legitimidade para cobrá-lo judicialmente, conforme o princípio da literalidade dos títulos de crédito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que, na ausência de endosso ou cessão, o portador não tem legitimidade ativa para promover a cobrança do cheque. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O portador de cheque nominal a terceiro não tem legitimidade para ajuizar ação monitória sem comprovar endosso válido ou cessão civil do crédito. A mera posse do cheque sem a devida formalização da transmissão não confere ao portador o direito de exigir o pagamento judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei nº 7.357/1985 ( Lei do Cheque), art. 17; Código Civil, art. 919. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1021191-24.2023.8.26.0602, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002428-66.2020.8.26.0541, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 15.03.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1001314-91.2020.8.26.0024, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.10.2021. (TJ-SP - Apelação Cível: 10612536520208260100 São Paulo, Relator: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 24/03/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2025) (Grifei)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE - VERIFICAÇÃO - CHEQUE NOMINAL A TERCEIRA PESSOA - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL DO EXEQUENTE - CHEQUE AO PORTADOR - LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. [...]. O emitente do cheque é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, por ser responsável pelo seu pagamento (art. 47, inciso I, da Lei 7.357/85). O exequente possui legitimidade ativa para executar cheque emitido sem a indicação de beneficiário, por se tratar de título ao portador. Todavia, em se tratando de cheque nominal emitido em favor de terceiro, o exequente deverá comprovar a regularidade da transferência, mediante endosso. Inexistente tal comprovação, resta autoriza a extinção parcial do feito, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TJ-MG - AI: 00311973320238130000, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 04/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2023) (Grifei)
Dessa forma, a ilegitimidade ativa da autora para cobrar os cheques nº 003663, 003664, 003666 e 003668, que somam R$ 145.000,00, impõe a extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
II – DO MÉRITO
Ausentes outras preliminares a serem dirimidas e, ainda, constato que foram observadas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, portanto, restam presentes os pressupostos processuais e condições da ação quanto aos cheques remanescentes, motivo que passo ao mérito da ação.
A ação monitória se trata de via mais célere e eficaz para obtenção de título executivo, embasada no juízo da verossimilhança. É ação sumária e constitui o título executivo por meio do conhecimento limitado dos fatos.
Para tanto, dispõe o art. 700, do Código de Processo Civil, in verbis:
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
Ressalte-se que a prova deve vir pré-constituída, exatamente porque na monitória não há espaço para se conhecer e discutir sobre a espécie ou liquidez do objeto pleiteado.
E, nesse sentido, não pode ser entendido como documento unilateral ou qualquer outro que não traga em seu bojo a plena identificação do objeto pretendido e das partes envolvidas. Ou seja, o documento base da monitória, embora não constitua título executivo extrajudicial, deve ser revestido de um mínimo de plausibilidade, para autorizar a propositura de procedimento célere e especial que tem esta ação.
II.a – Da requerida Stiva Indústria e Comércio de Madeiras Ltda (emitente dos cheques)
Denota-se que a lide, no que remanesce, circunda-se na pretensão de cobrança dos valores emitidos em cinco cheques nominais à autora, de nºs 003669, 003670, 003671, 003672 e 003673, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada, na quantia total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Os títulos foram emitidos pela requerida Stiva Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, com datas de emissão entre 18/05/2021 e 30/05/2021. Não foram apresentadas comprovações idôneas para afastar a presente monitória.
Ressalto que a propositura de ação monitória, fundada em cártulas, a origem da dívida é irrelevante, conforme entendimentos que colaciono abaixo:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA Nº 299 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSÁVEL A MENÇÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA Nº 531 DO STJ. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. [...]. 4. Nos termos da Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - APL: 00220611020178090137, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 29/06/2020) (Grifei).
Assim, restando os cheques prescritos, estes perdem sua eficácia de título executivo, motivo que se revestem em prova escrita apta a basear a propositura de ação monitória, nos termos do artigo 700, do CPC, conforme se demonstra no presente caso, portanto a procedência da ação é medida que se impõe.
Sobre a cobrança, dispõe o Código Civil:
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Registro que a mora ex re independe de notificação ou interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa está prevista no artigo 397 do Código Civil.
Na dicção do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.
Assim, o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, apresentando ao juízo os documentos pertinentes, consistentes nas cártulas emitidas pela requerida Stiva em seu favor. Em contrapartida, cumpre destacar que a parte requerida, por sua vez, não juntou nenhum documento para comprovar a inexistência ou pagamento da dívida. A defesa por negativa geral, prerrogativa do curador especial (art. 341, parágrafo único, do CPC), torna controvertidos os fatos, mas não infirma a prova escrita que instrui a inicial.
Dessa forma, conclui-se que o débito é existente, ao passo que deve ocorrer o adimplemento das obrigações tomadas, razão que torna-se forçoso concluir que a parte requerida não logrou êxito em comprovar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, apesar de esse ser seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
II.b – Da requerida Batatão Comercial de Batatas Ltda (adquirente das mercadorias)
Quanto à requerida Batatão, a pretensão da autora funda-se na alegada responsabilidade solidária pela dívida, por ter recebido as mercadorias e repassado os cheques.
Ocorre que, nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Ela não decorre do simples fato de uma das requeridas ter emitido os cheques e de a outra ter, supostamente, recebido as mercadorias.
É possível reunir os dois requeridos na mesma monitória, mas cada qual responde pela base própria de responsabilidade. O emitente responde pela obrigação cambial representada pelos cheques, desde que o autor seja o beneficiário ou o portador legitimado. O comprador, por sua vez, pode responder pela obrigação causal de pagar o preço, desde que as notas fiscais, pedidos, comprovantes de entrega ou outros documentos demonstrem que ele contratou ou recebeu a mercadoria em nome próprio. Ainda que se trate de dívida única, com vedação de recebimento em duplicidade, cada base de responsabilidade deve estar demonstrada por prova escrita.
No caso, a requerida Batatão não figura como emitente nem como endossante identificada em quaisquer das cártulas.
As notas fiscais que acompanham a inicial (mov. 1) foram emitidas unilateralmente pela autora. Os respectivos canhotos de recebimento estão em branco, sem data, identificação ou assinatura do recebedor.
Não há nos autos pedido de compra, comprovante de entrega das mercadorias, instrumento da alegada repactuação do débito ou qualquer outro documento que revele obrigação formalmente assumida pela requerida Batatão.
Nem mesmo a ausência de embargos pela requerida Batatão, citada pessoalmente (mov. 17), supre tal lacuna.
A presunção decorrente da inércia é relativa e não dispensa a existência de prova escrita apta a evidenciar a obrigação do demandado, pressuposto do próprio procedimento monitório (art. 700 do CPC). Ademais, a litisconsorte embargou por negativa geral, controvertendo a origem do débito comum (art. 345, I, do CPC).
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES - COMPRA E VENDA MERCANTIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR. A ação de cobrança é lastreada em cheques emitidos pela empresa compradora e nominais ao vendedor, referente à compra e venda de hortifrutigranjeiros, conforme notas fiscais que acompanham a inicial. Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume e resulta de previsão legal ou vontade das partes. Tendo em vista que o vendedor não provou a responsabilidade solidária do supermercado, o pedido deve ser julgado improcedente em relação a este. (TJ-MG - AC: 50006424120158130480, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 11/04/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023)
Assim, não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito em face da requerida Batatão (art. 373, I, do CPC), a improcedência do pedido em relação a esta é medida que se impõe.
Diante do exposto:
a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade ativa da autora quanto aos cheques nº 003663, 003664, 003666 e 003668, nominais a terceiros;
b) REJEITO os embargos monitórios opostos pela requerida Stiva Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, por meio da curadoria especial, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial em face dela, motivo que extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).
Por consequência, constituo como título executivo judicial (art. 702, § 8º, CPC) a dívida decorrente dos cheques nº 003669, 003670, 003671, 003672 e 003673, emitidos pela requerida Stiva nominalmente à autora, cujo somatório da dívida (atualizada até 03/08/2022, conforme datado em cálculo colacionado na exordial) perfaz o valor de R$ 233.692,04 (duzentos e trinta e três mil, seiscentos e noventa e dois reais e quatro centavos).
Sobre esse valor incidem correção monetária e juros a partir da última atualização, na forma da lei: correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês até 31/08/2024; a partir de 01/09/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024;
c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial em face da requerida Batatão Comercial de Batatas Ltda – em Recuperação Judicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Considerando que, segundo as informações sistêmicas constantes dos autos (mov. 120), a requerida Stiva figura como empresa em recuperação judicial, caberá à parte autora, no instante processual adequado, verificar a existência de eventual processo recuperacional e o estágio em que se encontrar. Deverá então promover a execução ou o cumprimento de sentença que pretender nos termos legais pertinentes, inclusive os da Lei nº 11.101/2005.
d) Em razão da sucumbência recíproca, distribuo as despesas processuais proporcionalmente ao decaimento econômico de cada parte, na proporção de 50% para a autora e 50% para a requerida Stiva.
Ainda, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Goiás, no exercício da curadoria especial da requerida Stiva, a serem revertidos ao FUNDEPEG, conforme requerido na mov. 143. Fixo-os em 10% sobre o proveito econômico correspondente aos cheques extintos sem resolução do mérito (R$ 145.000,00, valor nominal, devidamente atualizado). Condeno o réu (Stiva) ao pagamento de honorários em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação relativa aos cheques julgados procedentes, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14º, do CPC.
Sem condenação em honorários em favor da requerida Batatão, ausente patrono constituído nos autos.
Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.
Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.
Incidindo custas e despesas processuais pendentes e não estando sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.
Cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ausentes manifestações, ARQUIVEM-SE.
Intimem-se e cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Leonys Lopes Campos da Silva
Juiz de Direito
