Ementa
Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JUAREZ FELIX MENEZES em face de LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CLARO S/A, CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A, AMERICEL S/A, TELMEX DO BRASIL S/A, REYC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e BRASIL CENTER COMUNICAÇÕES LTDA., os termos da fundamentação que integra este dispositivo como se transcrita estivesse, rejeito as preliminares; extingo o feito, sem resolução de mérito, em relação à pretensão dirigida à sexta reclamada, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC; pronuncio a prescrição quinquenal em relação às pretensões concernentes ao período anterior a 11/5/2017, inclusive em relação ao FGTS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, nos termos dos arts. 7º, inciso XXIX, da CF e 487, inciso II, do CPC; e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Benefício da gratuidade da Justiça concedido ao autor. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Custas pelo reclamante no valor de R$ 1.540,00, calculadas sobre R$ 77.000,00, valor arbitrado à causa, isento. Notifiquem-se as partes. DIEGO ALIRIO OLIVEIRA SABINO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- CLARO S.A.
- AMERICEL S/A
- TELMEX DO BRASIL S/A
- BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA
- CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A
- LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA