Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. IMPEDIMENTO DE SAÍDA DO PAÍS E DE EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de passaporte e impedimento de saída do país, sob o fundamento da gravidade das restrições e da necessidade de comprovação da efetividade, razoabilidade e proporcionalidade das medidas, bem como da inexistência de provas da solvência do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se é cabível o impedimento de saída do país e a proibição de expedição de passaporte como medidas coercitivas atípicas para garantir o cumprimento de obrigação trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, declarou constitucional o inciso IV do art. 139 do CPC, autorizando a adoção de medidas coercitivas atípicas, como a apreensão de passaporte, desde que não violem direitos fundamentais e observem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. O Juízo da execução deve adotar medidas atípicas para satisfazer o crédito e garantir a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente após a frustração das tentativas de execução pelos meios tradicionais. 5. As medidas que restringem o direito de locomoção visam compelir o devedor ao pagamento, prevalecendo o direito do exequente à satisfação do crédito trabalhista alimentar sobre o direito do executado de utilizar seu passaporte. 6. A desproporcionalidade da medida deve ser comprovada pelo executado, demonstrando a necessidade da viagem, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível o impedimento de saída do país e a proibição de expedição de passaporte como medidas coercitivas atípicas para garantir o cumprimento de obrigação trabalhista, desde que não violem direitos fundamentais e observem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941; TRT da 5ª Região, Processo 0001157-31.2017.5.05.0007; TRT da 5ª Região, Processo 0000970-68.2014.5.05.0026; TST, Ag-AIRR-67800-48.2006.5.15.0113. SALVADOR/BA, 05 de março de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- CHARLES DOS SANTOS GONZAGA