Ementa
Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia e a prejudicial de prescrição total. EXTINGO o pedido de regularização das contribuições previdenciárias, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme art. 485, IV do CPC. EXTINGO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a pretensão exigível por via acionária anterior a 06/12/2019 (considerada a suspensão da prescrição trazida pela Lei nº 14.010/2020), inclusive quanto aos depósitos do FGTS, na forma do art. 487, II do CPC, ressalvada apenas a de cunho meramente declaratório. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPE MUNIZ SILVA contra MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA., conforme fundamentos antes esposados e que integram a presente conclusão para todos os fins. Deferida a gratuidade da Justiça à parte autora. Honorários periciais definitivos em R$ 1.000,00, para cada perito, a serem suportados pela UNIÃO FEDERAL, tendo em vista o deferimento da Gratuidade Judiciária e o teor da ADI 5766. Condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte reclamada, correspondente à quantia que, em virtude da resistência oferecida, ela deixará de pagar. Exigibilidade dos honorários de sucumbência suspensa em favor da parte autora. Custas, pelo autor, de R$ 4.260,52, calculadas sobre o valor de R$ 213.025,96, atribuído à causa na inicial e dispensadas na forma da Lei. INTIMEM-SE AS PARTES. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- FELIPE MUNIZ SILVA