Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010608-62.2025.5.03.0005 AUTOR: EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA RÉU: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FAENA INFINITY SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 178df26 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR ÀS ANOTAÇÕES DA CTPS O autor alega na inicial que trabalhou para a reclamada desde março/2023, contudo, foi anotado o contrato de trabalho na CTPS apenas em julho/2023. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego no período de março/2023 a julho/2023, mais verbas correlatas. A parte reclamada, no impugnar as alegações autorais, nega qualquer prestação de serviços pelo reclamante no período de março/2023 a 11/06/2023, ao passo que relativamente ao lapso de 12/06/2023 a 04/07/2023 nega a relação jurídica nos moldes da inicial. Pois bem. No período anterior a 12/06/2023, negada a prestação de serviços pela parte reclamada, o ônus da prova da prestação de serviços competia exclusivamente ao reclamante, conforme art. 818, I, CLT. Ora, não há nos autos qualquer recibo de pagamento do lapso temporal de março/2023 a 11/06/2023, e também não foi produzida prova oral nesse aspecto. Assim, quanto ao período compreendido entre março de 2023 e 11/06/2023, inexistem nos autos elementos probatórios a demonstrar a efetiva prestação de serviços do autor. Dessa forma, rejeita-se o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício desse interregno, julgando-se improcedentes as pretensões relativas a verbas contratuais e rescisórias postuladas pelo autor. No que tange ao período de 12/06/2023 a 04/07/2023, admitida a prestação de serviços pela parte ré, por ter afirmado que o autor teria laborado mediante diárias, recaiu sobre a empresa contratante o encargo de provar que, na relação com o obreiro, não se faziam presentes os elementos fático-jurídicos identificadores do liame de emprego: onerosidade, pessoalidade, não eventualidade (habitualidade) e subordinação, conforme artigos 2º e 3º da CLT. Com efeito, da análise do conjunto probatório, verifica-se que o reclamado não se desincumbiu de seu encargo. A prova documental limita-se a recibos de pagamento, os quais, por si só, não são aptos a afastar a configuração do vínculo empregatício. Ademais, o próprio reclamado admitiu que o autor laborava de forma diária, circunstância que evidencia a habitualidade da prestação laboral, a afastar a tese de trabalho eventual. A pessoalidade e a onerosidade estão igualmente caracterizadas, uma vez que o labor era prestado diretamente pelo reclamante, mediante contraprestação pecuniária. Quanto à subordinação, tal requisito se extrai da própria dinâmica da prestação dos serviços do obreiro, porquanto inserida na atividade-fim do reclamado (construção civil), sem prova nos autos de que o autor agisse com autonomia, assumindo os riscos de sua atividade laboral. Dessa forma, presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT — pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação — impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 12/06/2023 a 04/07/2023, sendo irrelevante a denominação atribuída pela empresa à relação jurídica, à luz do princípio da primazia da realidade. Por conseguinte, observados os limites do pedido, o autor faz juz ao recebimento das seguintes parcelas: - 1/12 de 13º salário proporcional; -1/12 de férias proporcionais + 1/3; - FGTS referente ao período. A reclamada deverá, ainda, efetuar a retificação da CTPS do autor para ali fazer constar como data de admissão o dia 16/06/2023, fazendo-o sob as cominações do art. 461 do CPC. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E PEDIDOS CORRELATOS O autor sustenta que, após faltar ao trabalho em 17/03/2025 por motivo alheio à sua vontade, retornou no dia seguinte e recebeu advertência verbal sob a alegação de registro irregular de ponto, o que atribuiu a possível equívoco de terceiros. Afirma que, em 19/03/2025, foi comunicado de sua dispensa por justa causa, formalizada em 29/03/2025, sem histórico de punições anteriores ou cometimento de falta grave, pelo que vindica a reversão da medida extrema, diante da ausência de justo motivo. Requer a reversão da justa causa para dispensa imotivada, acompanhada dos títulos que entende devidos, mais a entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego, multa adicional da CCT por dispensa indevida e as multas dos art. 467 e 477, §8º, da CLT. A reclamada, por sua vez, aduz que a dispensa do reclamante respeitou os preceitos legais. Sustenta que o reclamante cometeu falta grave ao ter o ponto eletrônico registrado em 17/03/2025, dia em que não trabalhou, em conluio com outro empregado, sendo inverossímil a tese de erro, diante de outras marcações completas da jornada e da identificação do empregado nos cartões de ponto, motivo pelo qual, após apuração interna, aplicou a dispensa por justa causa em 19/03/2025. Pugna pela improcedência do pedido. Analiso. A dispensa por justa causa do empregado se caracteriza quando verificada grave violação das principais obrigações do contrato de trabalho, a tornar inviável a subsistência da relação de emprego. Por se tratar da punição máxima aplicada pelo empregador ao empregado, exige prova robusta do fato que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do elemento fidúcia, intrínseco ao vínculo jurídico, cujo encargo probatório incumbe ao empregador. A propósito, o poder disciplinar conferido ao empregador deve ser exercido dentro de parâmetros razoáveis e legais, pois seu exercício não pode servir como pretexto para a prática de arbitrariedades. Ademais, para a validade dessa modalidade de dispensa devem estar presentes: a tipicidade (enquadramento em uma das hipóteses descritas no art. 482 da CLT), a comprovação da culpa do empregado, a singularidade e a proporcionalidade entre a falta e a sanção aplicada (nexo de causalidade), sem perder de vista o caráter pedagógico das medidas disciplinares, a imediatidade da punição e a ausência de perdão tácito, vedada a duplicidade punitiva. Assim, diante de uma conduta faltosa do empregado, o empregador, em observância ao caráter pedagógico das punições, deve aplicar inicialmente a advertência, passando pela suspensão, até atingir a mais drástica das punições, a dispensa por justa causa. No caso dos autos, em depoimento pessoal, o preposto declarou que a empresa sequer conseguiu identificar quem teria batido o ponto no lugar do reclamante, afastando, assim, a tese de conluio do autor com outro empregado. Ademais, ao contrário do sustentado pela reclamada, verifica-se que o cartão de ponto do dia 17/03/2025 não apresenta marcação completa de jornada, a saber, ausente ali o registro do horário de saída, circunstância que fragiliza a tese patronal de fraude deliberada e corrobora a alegação do autor no sentido de que registros do tipo podem ser feitos por outro trabalhador, por engano ou distração. Assim, concluo que o autor não cometeu qualquer falta grave a amparar a dispensa por justa causa levada a efeito pela demandada. Dessa forma, julgo procedente o pedido de reversão da justa causa para reconhecer a dispensa imotivada do reclamante. Tendo em vista a ausência dos recibos de pagamento, faz jus o reclamante às seguintes parcelas, observados os limites do pedido: - aviso prévio de 33 dias; - 04/12 de 13º salário de 2025 , considerando a projeção do aviso prévio; - Férias + 1/3, referente ao período aquisitivo 2024/2025; - Abono de férias previsto na cl. 12ª da CCT 2024/2025, f. 100; - Multa prevista na cl. 29ª da CCT 2024/2025, f. 112. Deverá a reclamada comprovar a integralidade dos depósitos para o FGTS relativamente a todo o período do contrato de trabalho, bem assim sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, com o acréscimo da multa de 40% (art. 15 da lei 8.036/90), sob pena de indenização equivalente. Determino, ainda, que a ré retifique a data da saída anotada na CTPS do autor, considerando-se, para tanto, o dia 22/04/2025, diante da projeção do prazo de aviso prévio de 33 dias (art. 487, §1°, CLT e OJ 82, SDI-1, TST), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado desta decisão, a contar da intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada, a princípio, a R$2.000,00. No mesmo prazo, deverá a reclamada proceder à entrega das guias TRCT no código da rescisão indireta e CD/SD, além da chave de conectividade, para levantamento do FGTS + 40% e do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o obreiro fique impossibilitado de gozar tais benefícios por culpa patronal (conforme artigos 186 e 927 do Código Civil). Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, incidente na hipótese, nos termos da tese vinculante do TST definida no tema 71 da tabela de recursos de revista repetitivos. Por fim, ante à controvérsia quanto às verbas rescisórias, rejeito o pleito de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. A fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor, deverá ser descontado do montante da condenação o valor de R$ 2.600,00, quantia que o próprio autor declarou em audiência ter recebido indevidamente, sem que tivesse procedido à correta devolução. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante afirma que a partir de março/2024 passou a exercer atividade com exposição a circuito energizado. Diante da natureza perigosa dessa atividade e o seu exercício de forma habitual, busca receber o respectivo adicional de periculosidade, com integrações e reflexos. A parte reclamada, por sua vez, diz que o autor não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, pois jamais teve contato com qualquer agente de perigo, na acepção legal. Analiso. Nos termos do §1º do art. 193 da CLT, “O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa”. Outrossim, o §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Ora, quanto ao local de trabalho e atividades exercidas pelo reclamante, o Sr. Perito relatou o seguinte (Laudo ID. 88d1775): “O Reclamante trabalhou na obra do Condomínio Residencial Faena Infinity, com endereço à Rua Zodíaco, nº 263 - Bairro Santa Lúcia, atualmente em fase de acabamento, sendo responsável, a partir de 01.03.2024, por: § montar eletrodutos e eletrocalhas; § montar quadros elétricos - definitivos e provisórios; § passar fiação nos eletrodutos e eletrocalhas; § instalar tomadas, interruptores, luminárias, sensores de presença, etc.; § testar quadros elétricos, tomadas, interruptores, luminárias, sensores de presença, etc., e fazer ajustes necessários, etc. Nestas atividades, o Reclamante fazia uso de ferramentas manuais diversas que eram de sua propriedade, incluindo, chaves de fenda, alicates, parafusadeira, chave de teste elétrico, instrumento de análise de tensão-multímetro, com a finalidade de verificar disfunção em partes e componentes dos sistemas, etc”. Feitas as considerações do laudo, concluiu o ilustre perito: “Conforme apresentado no item V - Pesquisa de Periculosidade, subitem 4. Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica, fls. 07 a 10 do presente documento, podemos concluir, de acordo com a Lei nº 12.740, de 08 de Dezembro de 2012, regulamentada pela Portaria 1.078 de 16 de Julho de 2014, que as atividades laborativas do Reclamante Enquadram-se Entre as Consideradas Perigosas por Energia Elétrica, em caráter habitual e rotineiro*, durante todo o período avaliado - a partir de 01.03.2024”. A reclamada impugnou o laudo pericial, mas o perito ratificou sua conclusão no ID. 0e16e53. Cumpre salientar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC. Todavia, não se pode perder de vista que além dos conhecimentos técnicos que ostenta, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros em contrário é que se poderia deixar de lado as suas conclusões, o que ora não se verifica. Assim, à míngua de qualquer elemento de prova capaz de retirar a credibilidade do laudo, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes, resta concluir que o reclamante esteve exposto aos agentes necessários para caracterização da periculosidade. Nesse contexto, com amparo no art. 193, § 1º, da CLT, procederá a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% a partir de 01/03/2024, tendo como base de cálculo a totalidade das parcelas de natureza salarial (Súmula 191, II, do C. TST). Considerada a natureza salarial da verba e a habitualidade, são devidos reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço, observados os limites do pedido. Ainda, o referido adicional deverá integrar a base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS Alega o autor que, a partir de março/2024, passou a exercer, além das atividades de bombeiro hidráulico, tarefas próprias de eletricista, sem a devida contraprestação. Reclama diferenças salariais correspondentes ao desempenho habitual dessas funções, distintas das contratadas. A reclamada, por sua vez, nega que houve qualquer acúmulo de função. Pois bem. O acúmulo de função ocorre quando o empregado, além das atividades habituais de seu cargo, passa a assumir responsabilidades parciais ou integrais de outro cargo existente nos quadros da empresa, levando a um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. Em audiência, o autor afirmou que, a partir de março/2024, passou a exercer unicamente a função de eletricista, o que afasta a tese de acúmulo de função, pois não houve simultaneidade de atribuições distintas. O que poderia, em tese, ser discutido seria eventual desvio de função, mas tal hipótese não foi objeto de pedido específico na exordial. Além disso, conforme a Convenção Coletiva aplicável ao caso, as funções de bombeiro hidráulico e eletricista pertencem ao mesmo nível salarial, não havendo diferenças remuneratórias a ser reconhecidas. Enfim, não houve qualquer acréscimo de atividades que ensejasse desequilíbrio contratual. Dessa forma, entendo não configurado o alegado acúmulo de funções. Julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Diante do recente julgamento do Tema 21 pelo C. TST, que decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, constitui meio de prova válido para garantir os benefícios da Justiça gratuita, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, adoto o referido entendimento para, então, deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de ID 39000c4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador da parte autora, exceto sobre contribuição previdenciária cota-empregador e a parte reclamante em 10% do valor do pedido integralmente rejeitado, em favor do procurador do réu, observado o entendimento consolidado na Súmula 326 do STJ, “mutatis mutandis”. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da parte autora, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 791-A, § 4º da CLT), findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas e valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, e ficam limitados às quantidades e valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 141 e 492 do CPC), não incluídos nessa limitação os juros demora e a correção monetária. Incidem recolhimentos previdenciários sobre as parcelas objeto da condenação (exceto sobre indenizações, multas e reflexos em férias indenizadas com um terço e FGTS), além dos recolhimentos fiscais (cf. art. 12-A da Lei 7713/88 e IN 1127/2011, alterada pela IN 1145/2011), no que couber, a cargo da reclamada, autorizados os descontos legais, tudo na forma da Súmula 368 e subitens do TST, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução dos valores devidos ao INSS e/ou ofício à Receita Federal. Com efeito, em acórdão publicado em 07/04/2021, do julgamento conjunto da ADI 5867 e das ADCs 58 e 59, o E. STF conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017 e definiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados sobre os créditos trabalhistas os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Excetuam-se apenas as condenações da Fazenda Pública que possui regramento próprio (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). No julgamento dos Embargos de Declaração na ADC 58, o STF sanou erro material e estabeleceu “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir, o quedo ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” afasta a aplicação da data de citação como marco temporal. Assim, em consonância ao entendimento da Corte Suprema, adota-se a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, a qual já abrange juros e correção monetária COMPENSAÇÃO Para evitar a duplicidade de pagamento, bem como o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título daquelas ora deferida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O direito de ação é incondicionado, tendo a parte reclamante tão somente exercido seu direito, o que não induz à litigância de má-fé, a qual demanda o dolo processual específico de prejudicar a outra parte, caracterizando o abuso do direito. Não havendo prova do dolo específico, deixo de aplicar a multa para prestigiar o direito subjetivo constitucional de ação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC), não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz Sentenciante. A oposição de embargos desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA em face de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS FAENA INFINITY SPE LTDA. para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - aviso prévio de 33 dias; - 1/12 de 13º salário proporcional, referente ao ano 2023; - 04/12 de 13º salário de 2025, considerando a projeção do aviso prévio; - 1/12 de férias proporcionais + 1/3, referente ao ano de 2023; - Férias + 1/3, referente ao período aquisitivo 2024/2025; - Abono de férias previsto na cl. 12ª da CCT 2024/2025, f. 100; - Multa prevista na cl. 29ª da CCT 2024/2025, f. 112; - multa do art. 477, §8º, da CLT; - adicional de periculosidade, no percentual de 30% a partir de 01/03/2024, tendo como base de cálculo a totalidade das parcelas de natureza salarial com reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço. Ainda, o referido adicional deverá integrar a base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT. Deverá a reclamada comprovar a integralidade dos depósitos para o FGTS relativamente a todo o período do contrato de trabalho, bem assim sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, com o acréscimo da multa de 40% (art. 15 da lei 8.036/90), sob pena de indenização equivalente. A reclamada deverá efetuar a retificação da CTPS do autor para ali fazer constar como data de admissão o dia 16/06/2023, fazendo-o sob as cominações do art. 461 do CPC. Determino, ainda, que a ré retifique a data da saída anotada na CTPS do autor, considerando-se, para tanto, o dia 22/04/2025, diante da projeção do prazo de aviso prévio de 33 dias (art. 487, §1°, CLT e OJ 82, SDI-1, TST), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado desta decisão, a contar da intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada, a princípio, a R$2.000,00. No mesmo prazo, deverá a reclamada proceder à entrega das guias TRCT no código da rescisão indireta e CD/SD, além da chave de conectividade, para levantamento do FGTS + 40% e do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o obreiro fique impossibilitado de gozar tais benefícios por culpa patronal (conforme artigos 186 e 927 do Código Civil). A fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor, deverá ser descontado do montante da condenação o valor de R$ 2.600,00, quantia que o próprio reclamante declarou em audiência ter recebido indevidamente. Defiro a parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 05 de março de 2026. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
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