Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS REITERADAS DE CONTEÚDO DISCRIMINATÓRIO EM GRUPOS DE APLICATIVO DE MENSAGENS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÕES ADICIONAIS DE MAIOR GRAVIDADE. VALOR ARBITRADO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de manifestações ofensivas e discriminatórias divulgadas de forma reiterada em grupos do aplicativo WhatsApp, com referências depreciativas à aparência física, à cirurgia bariátrica e à orientação sexual da autora. A indenização foi fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). O recurso limita-se à pretensão de majoração da reparação para R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, subsidiariamente, para quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob o fundamento de inadequação do valor à gravidade, à reiteração e à repercussão das ofensas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado a título de indenização por danos morais, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante da natureza discriminatória e da reiteração das ofensas; (ii) saber se a divulgação das manifestações em grupos de aplicativo de mensagens, inclusive em ambiente com aproximadamente 245 integrantes, justifica a majoração da reparação; e (iii) saber se a ausência de comprovação de repercussões adicionais de maior gravidade pode ser considerada na quantificação da indenização, sem afastar o reconhecimento do dano moral decorrente da violação aos direitos da personalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A controvérsia recursal restringe-se ao valor da indenização por danos morais, pois o reconhecimento do ato ilícito, da lesão extrapatrimonial e do dever de indenizar não foi objeto de impugnação.
4. A fixação da indenização por danos morais deve observar a natureza e a gravidade da conduta, a extensão da lesão, as consequências demonstradas e as funções compensatória e preventiva da reparação, em conformidade com os arts. 944 e 953 do Código Civil e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
5. As manifestações ofensivas e discriminatórias relacionadas à aparência física, à cirurgia bariátrica e à orientação sexual, bem como sua reiteração em grupos de aplicativo de mensagens, constituem circunstâncias relevantes para a quantificação do dano moral e foram consideradas no arbitramento da indenização.
6. A configuração do dano moral decorrente da violação aos direitos da personalidade independe da comprovação de prejuízos profissionais, tratamento psicológico ou consequências patrimoniais. Entretanto, a existência de repercussões adicionais comprovadas constitui critério legítimo para dimensionar a extensão da lesão e o valor da reparação.
7. A divulgação de manifestações ofensivas em ambiente coletivo possui potencial de ampliar o constrangimento da vítima. Contudo, o número de integrantes de um grupo de mensagens, isoladamente, não comprova o efetivo acesso de todos ao conteúdo nem autoriza presumir repercussões sociais extraordinárias.
8. A reiteração das ofensas e a continuidade das manifestações em outro grupo de comunicação evidenciam a reprovabilidade da conduta, mas não impõem, por si sós, a majoração da indenização, especialmente quando tais circunstâncias já foram consideradas na fixação do valor.
9. A função preventiva da responsabilidade civil não autoriza a imposição de penalidade autônoma desvinculada da extensão do dano. A quantificação da reparação exige apreciação individualizada das circunstâncias do caso concreto, sem equivalência aritmética obrigatória com indenizações estabelecidas em outras demandas.
10. A alteração do valor indenizatório pressupõe inadequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme a Súmula nº 32 do TJGO. Consideradas a natureza discriminatória das ofensas, sua reiteração, o ambiente coletivo de divulgação e a ausência de comprovação de repercussões adicionais de maior gravidade, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), embora moderado, não apresenta desproporção suficiente para justificar sua majoração.
11. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é incabível quando inexiste condenação da parte recorrente ao pagamento dessa verba na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA.
Tese de julgamento: "1. A indenização por danos morais decorrentes de manifestações ofensivas e discriminatórias deve ser fixada conforme a gravidade da conduta, a extensão da lesão e as circunstâncias do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. A ausência de comprovação de repercussões adicionais de maior gravidade não afasta o reconhecimento do dano moral decorrente da violação aos direitos da personalidade, mas pode ser considerada na quantificação da reparação. 3. A divulgação de ofensas em grupos de aplicativo de mensagens e a reiteração da conduta constituem elementos relevantes para o arbitramento da indenização, sem determinar, isoladamente, sua majoração. 4. A revisão do valor indenizatório exige a demonstração de inadequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme a Súmula nº 32 do TJGO."
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 927, 944 e 953, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, 86, parágrafo único, 926, 932, IV, "a", e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e 362; TJGO, Súmula nº 32; STJ, AREsp nº 3.136.574/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe de 27.04.2026; STJ, AgInt no AREsp nº 2.820.313/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, DJe de 27.04.2026; TJGO, Apelação Cível nº 5467378-60.2020.8.09.0011, Rel. Viviane Silva de Moraes Azevedo, 7ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; TJGO, Apelação/Remessa Necessária nº 5186742-31.2023.8.09.0094, Rel. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 18.06.2026; TJGO, Apelação Cível nº 5655588-18.2025.8.09.0174, Rel. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 02.06.2026.
DECISÃO UNIPESSOAL