Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. PARAMETRIZAÇÃO DEVIDA DA VERBA SUCUMBENCIAL. ACÓRDÃO MODIFICADO EM PARTE, NO CAPÍTULO SOBRE OS HONORÁRIOS.
I – CASO EM EXAME.
1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração na Apelação Cível, interposto pela LEILA RAIANE ARAÚJO NASCIMENTO, contra o Acórdão lavrado pela Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível, a qual conhece e nega provimento à Apelação, para manter incólume a sentença e elevar os honorários recursais para o porcentual de 13% (treze por cento), sobre o valor atualizado da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. O busílis da questão em debate circunscreve-se à verificação da omissão no julgamento da Apelação, em capítulo relacionado à verba honorária descrita na sentença, a qual foi integrada nos Embargos de Declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3.1. Há pré-questionamento com a simples oposição dos aclaratórios, ainda que a matéria não tenha sido apreciada, consoante o artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
3.2. Ademais, não é necessário que haja menção ao número do artigo ou dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão (DIDIER).
3.3. Por outro lado, diante do disposto do artigo 1.025 do CPC, resta superado o “pré-questionamento” com a simples oposição dos Embargos de Declaração.
3.4. Não procede o inconformismo do Embargante, eis que foram sopesadas as situações fáticas chegar ao desprovimento do apelo.
3.5. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento descrito no Acórdão pode render ensejo ao ajuizamento de recurso à instância superior, mas não apontar omissão/contradição no julgamento, situação dissímil.
3.6. Mas, sempre no intuito de explicar a entrega da prestação jurisdicional da melhor forma possível aos sujeitos processuais, impõe-se ressaltar que existe a necessidade de acolher os aclaratórios para parametrizar a verba honorária na forma devida, conforme consta no corpo do voto.
IV – DISPOSITIVO
4. RECURSO DE SANEAMENTO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA PARAMETRIZAR O VALOR DA VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA.
Tese: o recurso de Embargos de Declaração deve ser provido quando houver necessidade de aclarar ponto omisso no corpo do voto da Apelação.
Dispositivo citado: artigo 1.025 do Código de Processo Civil.