Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR SMS. TEMA 1.315 DO STJ. NÚMERO DE TELEFONE. NEGATIVA DE PROPRIEDADE. PROVA UNILATERAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. MERA REITERAÇÃO DE TESES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por entidade mantenedora de cadastro de proteção ao crédito contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação, em ação de cancelamento de registro negativo cumulada com indenização por danos morais, por ausência de comprovação da notificação prévia por SMS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão, saber se:
(i) a matéria comportava julgamento monocrático;
(ii) a notificação prévia por SMS foi comprovada à luz do Tema 1.315 do STJ; e,
(iii) é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A análise do acervo probatório não impede o julgamento monocrático quando o resultado está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal (art. 932, IV e V, do CPC).
4. O Tema 1.315 do STJ admite a notificação prévia por meio eletrônico, condicionando sua validade à comprovação do envio e da entrega ao destinatário, o que pressupõe a demonstração de que o canal de comunicação utilizado está efetivamente vinculado ao consumidor.
5. A ausência de prova tarifada para a demonstração da comunicação é insuficiente para dispensar o responsável pela notificação de comprovar, por meios idôneos, que a mensagem foi encaminhada ao contato efetivamente vinculado ao consumidor.
6. O documento extraído do sistema interno do órgão de proteção ao crédito, produzido unilateralmente e impugnado pelo consumidor que nega a titularidade da linha telefônica, carece de força probatória suficiente para comprovar a notificação prévia (art. 373, II, do CPC).
7. A atribuição a terceiros da responsabilidade pela informação do número de telefone é insuficiente para afastar o dever de diligência do órgão responsável pela comunicação quanto à comprovação de sua regularidade.
8. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, exigindo caráter manifestamente inadmissível ou protelatório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. A validade da notificação prévia por SMS à inscrição em cadastro de inadimplentes (Tema 1.315 do STJ) exige a comprovação de que o número de telefone utilizado está efetivamente vinculado ao consumidor, sendo insuficiente documento produzido unilateralmente e impugnado pelo destinatário. 2. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e não incide quando ausente caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo interno.”
Dispositivos relevantes citados: art. 1.015 do CPC; Súmula nº 359 do STJ; Tema 988 do STJ; Tema 1.315 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5024994-85.2024.8.09.0051, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, j. 01.04.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5206445-41.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, 1ª Câmara Cível, j. 12.04.2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5346692-06.2026.8.09.0051, Rel. Des. Maria Antonia de Faria, 6ª Câmara Cível, j. 28.08.2026.
AGRAVO INTERNO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.: 5032804-74.2025.8.09.0149
COMARCA DE ORIGEM: Trindade
AGRAVANTE: Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – SPC Brasil
AGRAVADA: Angela Ribeiro de Oliveira
RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR SMS. TEMA 1.315 DO STJ. NÚMERO DE TELEFONE. NEGATIVA DE PROPRIEDADE. PROVA UNILATERAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. MERA REITERAÇÃO DE TESES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por entidade mantenedora de cadastro de proteção ao crédito contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação, em ação de cancelamento de registro negativo cumulada com indenização por danos morais, por ausência de comprovação da notificação prévia por SMS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão, saber se:
(i) a matéria comportava julgamento monocrático;
(ii) a notificação prévia por SMS foi comprovada à luz do Tema 1.315 do STJ; e,
(iii) é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A análise do acervo probatório não impede o julgamento monocrático quando o resultado está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal (art. 932, IV e V, do CPC).
4. O Tema 1.315 do STJ admite a notificação prévia por meio eletrônico, condicionando sua validade à comprovação do envio e da entrega ao destinatário, o que pressupõe a demonstração de que o canal de comunicação utilizado está efetivamente vinculado ao consumidor.
5. A ausência de prova tarifada para a demonstração da comunicação é insuficiente para dispensar o responsável pela notificação de comprovar, por meios idôneos, que a mensagem foi encaminhada ao contato efetivamente vinculado ao consumidor.
6. O documento extraído do sistema interno do órgão de proteção ao crédito, produzido unilateralmente e impugnado pelo consumidor que nega a titularidade da linha telefônica, carece de força probatória suficiente para comprovar a notificação prévia (art. 373, II, do CPC).
7. A atribuição a terceiros da responsabilidade pela informação do número de telefone é insuficiente para afastar o dever de diligência do órgão responsável pela comunicação quanto à comprovação de sua regularidade.
8. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, exigindo caráter manifestamente inadmissível ou protelatório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. A validade da notificação prévia por SMS à inscrição em cadastro de inadimplentes (Tema 1.315 do STJ) exige a comprovação de que o número de telefone utilizado está efetivamente vinculado ao consumidor, sendo insuficiente documento produzido unilateralmente e impugnado pelo destinatário. 2. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e não incide quando ausente caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo interno.”
Dispositivos relevantes citados: art. 1.015 do CPC; Súmula nº 359 do STJ; Tema 988 do STJ; Tema 1.315 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5024994-85.2024.8.09.0051, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, j. 01.04.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5206445-41.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, 1ª Câmara Cível, j. 12.04.2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5346692-06.2026.8.09.0051, Rel. Des. Maria Antonia de Faria, 6ª Câmara Cível, j. 28.08.2026.