Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ac303d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd nº 0100976-39.2024.5.01.0028 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 04 dias do mês de MARÇO de 2026, às 16 horas, na sala de audiências desta Vara, na presença da Dra. ALINE MARIA LEPORACI LOPES - Juíza do Trabalho - foram apregoados os litigantes. Observadas as formalidades legais foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. I – RELATÓRIO JUREMA CASEMIRO DE FRANCA, qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de GÁVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LTDA. - EPP e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, formulando os pedidos constantes na exordial, instruída com documentos. Conciliação recusada. Contestações escritas e com documentos. Alçada fixada no valor da inicial. Deferida a produção de prova pericial para apuração de insalubridade sendo anexado laudo e esclarecimentos nos ID´s 28ad9bc e d5464e0. Colhido o depoimento da Autora em audiência de instrução. Encerrada a instrução, sem mais provas. Razões finais por memoriais, permanecendo inconciliáveis as partes. É O RELATÓRIO. II- FUNDAMENTAÇÃO - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Após a edição da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da gratuidade de justiça no processo do trabalho passou a admitir, como meio idôneo, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela própria parte, a qual goza de presunção relativa de veracidade quando emitida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Tal entendimento encontra-se pacificado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do Tema nº 21 do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR). No caso dos autos, a parte autora declarou sua hipossuficiência, não tendo a parte ré produzido prova idônea capaz de elidir tal presunção. Ademais, os contracheques juntados evidenciam que a remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, circunstância que reforça a conclusão quanto à sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Isto posto, defiro à parte autora o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. - DO CONTRATO DE TRABALHO Incontroverso nos autos que a Autora foi admitida pelo Primeiro Réu em 08/06/2019, na função de auxiliar de serviços gerais, tendo sido dispensada de forma imotivada em 10/12/2023 (CTPS, fls. 33). - DA NULIDADE DO AVISO PRÉVIO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA JORNADA A Reclamante sustenta que não teria usufruído regularmente do aviso prévio, alegando que laborou durante todo o período sem a redução de jornada ou dispensa dos últimos sete dias, bem como afirma que a data constante do documento teria sido retroagida pela empregadora. Em defesa, a Primeira Ré anexou documento de aviso prévio e TRCT, porém, não há nos autos controles de jornada ou qualquer outro elemento objetivo que demonstre a regular concessão do aviso trabalhado, tampouco a efetiva fruição das garantias previstas no art. 488 da CLT. Compete ao empregador comprovar a regular concessão do aviso prévio trabalhado, por se tratar de fato impeditivo do direito ao aviso indenizado (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Diante da ausência de prova robusta de que a empregada foi cientificada previamente e de que usufruiu das prerrogativas legais do período, reputo irregular a modalidade trabalhada. Assim, condeno a Ré ao pagamento do aviso prévio indenizado de 42 dias, com projeção no tempo de serviço para todos os fins legais. Autorizo a dedução da quantia paga sob idêntico título em TRCT, no importe de R$606,40. - DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Reclamante postula a majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%, alegando exposição a agentes biológicos em grau máximo. Determinada a realização de perícia técnica, o laudo foi conclusivo no sentido de que as atividades desenvolvidas pela Autora – consistentes na higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação, coleta de lixo respectivo, bem como limpeza de leitos de isolamento e do CTI – enquadram-se no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, caracterizando insalubridade em grau máximo. O perito destacou que a coleta e manuseio de resíduos provenientes de sanitários de uso público equiparam-se ao contato com lixo urbano, hipótese expressamente classificada como insalubridade em grau máximo. Ressaltou, ainda, que o risco biológico é inerente à atividade e não é integralmente neutralizado pelo uso de EPIs, sobretudo diante da possibilidade de contaminação por vias respiratórias e mucosas. Ademais, consignou a ausência de comprovação robusta quanto ao fornecimento contínuo, fiscalização e treinamento eficaz para utilização dos equipamentos durante todo o pacto laboral. A impugnação patronal não apresenta elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões periciais, que se mostram coerentes, fundamentadas e alinhadas às normas regulamentadoras pertinentes. No que tange à norma coletiva que prevê adicional de 20% para labor em ambiente hospitalar, não prospera a tese defensiva. Nos termos do art. 611-B, XVIII, da CLT, constitui objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo a supressão ou redução do adicional de remuneração para atividades insalubres. Trata-se de matéria afeta à saúde e segurança do trabalhador, inserida no núcleo indisponível de direitos fundamentais, razão pela qual eventual limitação convencional não prevalece sobre a classificação técnica estabelecida na NR-15. Prevalece, portanto, a conclusão pericial. Julgo procedente o pedido de diferenças de adicional de insalubridade, pela majoração do percentual de 20% para 40%, a ser calculado sobre o piso salarial da categoria profissional de servente previsto na CCT aplicável. Defiro reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%. - DAS FÉRIAS A Reclamante postula o pagamento das férias integrais relativas aos períodos aquisitivos de 2021/2022 e 2022/2023, bem como das férias proporcionais do período subsequente até a rescisão contratual. Compete ao empregador comprovar a concessão e o pagamento das férias, nos termos dos arts. 129, 134 e 145 da CLT. No caso dos autos, a Reclamada não apresentou prova da concessão e pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 08/06/2021 a 07/06/2022, inexistindo aviso de férias, recibo assinado ou comprovante de quitação correspondente. Diante da ausência de prova da concessão no período concessivo, são devidas em dobro, nos termos do art. 137 da CLT. Por outro lado, o TRCT juntado aos autos comprova a quitação das férias relativas ao período 2022/2023, acrescidas do terço constitucional, bem como das férias proporcionais (06/12), não havendo prova de diferenças quanto a tais parcelas. Isto posto. defiro o pagamento das férias integrais do período aquisitivo de 2021/2022, em dobro, acrescidas de 1/3 e julgo improcedente o pedido relativo às férias 2022/2023 e às férias proporcionais, por regularmente quitadas no TRCT. - DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS Não tendo o Réu comprovado a regularidade nos recolhimentos de FGTS (ônus que incumbia ao empregador, a teor da Súmula 461 do C. TST), condeno-o a proceder aos depósitos faltantes em conta vinculada, no valor de 08% sobre a remuneração da Autora, acrescidos da multa de 40%. A indenização compensatória de 40% do FGTS deverá ser acrescida da multa do art. 467 da CLT, por se tratar de verba rescisória incontroversa não quitada na primeira audiência. Após a regularização, deverá o Réu traditar guias à Reclamante para saque, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta ação – sob pena de pagamento de multa única no importe de R$1.000,00, oportunidade em que será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Quando do cálculo do FGTS, deve ser observada a evolução salarial da obreira. - DO VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO A Reclamante sustenta que a Reclamada deixou de efetuar o pagamento correto do vale-refeição/vale-alimentação a partir de março de 2023, afirmando que o valor devido por dia trabalhado seria de R$ 22,50, nos termos da cláusula 23ª da norma coletiva, além de alegar atraso e pagamento parcial do benefício até o término do contrato. Em defesa, a Ré trouxe aos autos comprovantes de concessão e recarga do benefício no período indicado na inicial. Diante da documentação apresentada, incumbia à parte autora demonstrar, de forma objetiva, a existência de diferenças entre os valores efetivamente creditados e aqueles previstos na norma coletiva, indicando, ainda que por amostragem, a insuficiência dos créditos realizados a partir de março de 2023, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC – encargo do qual não se desincumbiu. Não infirmada a validade da prova documental apresentada, julgo improcedente o pedido. - DA MULTAS DO ART. 467 E ART. 477 DA CLT Incabível a multa do art. 477, §§6º e 8º da CLT, pois o pagamento do valor descrito em TRCT ocorreu em 19/12/2023, ou seja, dentro do prazo legal de 10 dias. Além disso, como o fato gerador da multa é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não a existência de possíveis diferenças, não há falar em acolhimento do pedido sob esta motivação. Neste sentido, invoco a Súmula 54 deste E. TRT. Igualmente incabível a multa do art. 467 da CLT, pois não há nos autos verbas rescisórias incontroversas. Julgo improcedente. - DO DANO MORAL Na Justiça do Trabalho, o deferimento de indenizações por dano moral deve-se limitar às hipóteses em que a dignidade ou a personalidade do trabalhador restem realmente abaladas por algum ato do empregador ou de seus prepostos. Isto porque não se deve banalizar um instituto tão importante cujo objetivo é coibir tais práticas vexatórias, devendo a indenização possuir caráter punitivo-pedagógico, visto que deve se prestar a imputar ao empregador, autor de tal dano, um sentido de penalidade que o coíba proceder de tal forma. In casu, não vislumbro prejuízos aos predicados morais da parte autora, tampouco ataque à sua honra e à sua integridade psíquica. Com efeito, a ausência de pagamento de verbas resilitórias e recolhimentos do FGTS não têm o condão de gerar danos à personalidade do empregado, por afetar tão somente a esfera material, não havendo repercussão na esfera íntima do empregado. Julgo improcedente o pedido. - DA RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU A Reclamante pretende a responsabilização subsidiária do Município do Rio de Janeiro, na qualidade de tomador dos serviços, com fundamento na Súmula 331 do TST. A controvérsia deve ser analisada à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. No julgamento da ADC 16, o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afastando a transferência automática de encargos trabalhistas ao ente público. Posteriormente, ao apreciar o RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a tese de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento. Assim, a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige prova concreta de conduta culposa, especialmente quanto à falha na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), não bastando o mero inadimplemento da prestadora. O ônus da prova quanto à alegada omissão do ente público incumbe à parte autora, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No caso, a Reclamante limitou-se a alegações genéricas acerca da ausência de fiscalização, sem produzir prova robusta de que o Município tenha sido negligente na supervisão do contrato firmado com a prestadora de serviços. Não há demonstração de ciência prévia de descumprimentos reiterados nem de inércia deliberada do ente público. O reconhecimento judicial de diferenças de adicional de insalubridade, parcela cuja caracterização dependia de prova técnica pericial, não autoriza, por si só, a conclusão de falha fiscalizatória. Ausente prova efetiva de culpa in vigilando, inviável a responsabilização subsidiária do ente público, sob pena de afronta à tese firmada pelo STF. Julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno a Primeira Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Observada a sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A, §3º da CLT, a parte autora é devedora do pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Primeira Reclamada no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. É vedada a compensação nos termos do art. 791-A, §3º da CLT. Ainda, diante da total improcedência em face do Segundo Réu, a parte autora é também devedora do pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Segundo Reclamado. Considerando, no entanto, que o valor da causa é muito elevado, a fixação do percentual de 10% a título de honorários não se mostra razoável, razão pela qual, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional e o trabalho realizado pelo advogado público, bem como o tempo exigido para o seu serviço, fixo, a título de honorários o valor de R$ 1.000,00 – devendo ser observado o art. 85, §16, do CPC. No entanto, como houve a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por 02 anos após o trânsito em julgado (art. 791-A, §4º da CLT), nos termos da decisão exarada pelo STF no julgamento da ADI 5766. Registra-se que, tratando-se de decisões do STF seus termos são de aplicação imediata, sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado para observância do precedente vinculante. - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a sucumbência da parte Ré no objeto da perícia realizada, deve arcar com os honorários periciais arbitrados ao perito FABIANO DE MELLO NEMI, no importe de R$ 4.500,00 (ID 6a4c8f7). - DOS OFÍCIOS Não foram constatadas irregularidades que justifiquem a expedição de ofícios. Indefiro o pedido. - DA COMPENSAÇÃO Não sendo a Primeira Reclamada credora de qualquer valor em face da Reclamante, indefiro o pedido de compensação. - CORREÇÃO MONETÁRIA O índice de correção monetária será definido nos termos do decidido pelo STF, até que sobrevenha decisão legislativa, aplicando-se o IPCA-E acrescido dos juros legais até o ajuizamento e, a partir daí, a SELIC – a qual englobará os juros e correção monetária, nos termos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. - IRRF e CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Em relação aos descontos fiscais, deverão ser retidos na fonte, pela reclamada, em observância ao disposto nos artigos 12 da Lei 7.713/88 e 46 e §§ da Lei 8.541/92, além do Provimento CGJT Nº 01/96 (DOU 10.12.1996), calculados sobre o valor total da condenação, acrescido de correção monetária e juros (conforme decreto nº 3000/99, art. 55, inciso XIV), observando-se o momento da satisfação da obrigação, e não a época em que os mesmos deveriam ter sido efetuados e não o foram. Não há que se falar em incidência de IR sobre os juros de mora, ante o caráter eminentemente indenizatório dessa verba. Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula nº 368, do C.TST. As contribuições previdenciárias deverão incidir sobre todas as parcelas acima deferidas, à exceção daquelas expressamente previstas no art. 28, par. 9º, da lei 8212/91, com a redação vigente à época da incidência da contribuição referida. Atente-se para a redação do Art. 876, parágrafo único, CLT. III-DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a Primeira Reclamada a satisfazer em favor da parte autora os títulos deferidos na fundamentação supra que passam a integrar este decisum. JULGO A AÇÃO IMPROCEDENTE EM FACE DO SEGUNDO RÉU. O índice de correção monetária será definido nos termos do decidido pelo STF, até que sobrevenha decisão legislativa, aplicando-se o IPCA-E acrescido dos juros de mora até o ajuizamento e, a partir daí, a SELIC – a qual englobará os juros e correção monetária, nos termos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título. Nos termos do art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 de 2018 do Tribunal Superior do Trabalho, os valores indicados na petição inicial, conforme previsão do art. 840 §1º da CLT, são mera estimativa. Na liquidação da sentença serão observadas a documentação constante nos autos bem como os pedidos deferidos por este juízo. Transitada em julgado a decisão deve a Reclamada comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas acima deferidas, tendo em vista sua natureza salarial ou indenizatória, de acordo com o Art. 28, §9º, Lei nº 8212/91, sob pena de execução para fins da Lei nº 10035/00. Prazo de cumprimento de 08 dias. O INSS tomará ciência das irregularidades no mesmo momento em que for intimado da conta, na liquidação, na forma do art. 879, par. 3o da CLT. Custas de R$ 1.087,82, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 54.391,05, de acordo com o Art. 789, IV, CLT, pela Reclamada. Observe-se o disposto no Art. 1.026 do CPC. INTIMEM-SE. E, na forma da lei, foi lavrada a presente ata que segue devidamente assinada. Aline Maria Leporaci Lopes Juíza do Trabalho ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- JUREMA CASEMIRO DE FRANCA
