Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO NOVO. TEMA 1.178/STJ. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE PREPARO. PRAZO DE CINCO DIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. O agravante pugna pela concessão da benesse, pela concessão de prazo para dilação probatória, pelo afastamento da deserção e pelo julgamento imediato do mérito do agravo de instrumento referente a cálculos judiciais e à constrição veicular.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Determinar se (i) o indeferimento imediato da gratuidade da justiça em grau recursal, sem prévia oportunização de prova da hipossuficiência, ofende o art. 99, § 2º, do CPC e o Tema Repetitivo 1.178/STJ, após anterior indeferimento precluso na origem; (ii) a determinação de preparo sob cominação de deserção atende aos arts. 99, § 7º, e 1.007, caput, do CPC; e (iii) cabe a análise direta do mérito do agravo de instrumento no julgamento do agravo interno.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A reiteração do pedido de gratuidade da justiça já denegado na origem por decisão preclusa exige a comprovação contemporânea e cabal de alteração prejudicial da capacidade econômico-financeira do postulante.
2. A inércia probatória no instante da interposição recursal inviabiliza a renovação do requerimento diante da eficácia preclusiva da decisão anterior.
3. A tese vinculante do Tema Repetitivo 1.178/STJ pressupõe requerimento originário, hipótese em que milita a presunção relativa de hipossuficiência, mostrando-se inaplicável à pretensão já afastada por provimento precluso.
4. O exercício de atividade econômica empresarial atesta contexto fático incompatível com a alegada miserabilidade jurídica e afasta o dever de concessão de dilação probatória suplementar.
5. O art. 99, § 7º, conjugado com o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, impõe ao relator a fixação do prazo de cinco dias para o recolhimento das despesas de preparo após o desacolhimento do benefício.
6. O agravo interno delimita-se ao controle dos fundamentos da decisão monocrática agravada, configurando supressão de instância a incursão sobre as questões de mérito do recurso principal antes do recolhimento das custas devidas.
7. A ausência de argumentos novos idôneos impõe a manutenção integral da decisão hostilizada.
IV. TESES
1. A reiteração recursal do pedido de gratuidade da justiça precluso no juízo originário exige a demonstração imediata de modificação socioeconômica prejudicial superveniente.
2. A regra procedimental de intimação prévia para comprovação da hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC e Tema 1.178/STJ) não incide quando o benefício já foi expressamente indeferido por provimento pretérito precluso.
3. O indeferimento da gratuidade da justiça em sede recursal autoriza a fixação do prazo de cinco dias para comprovação do preparo, cuja exigibilidade permanece suspensa até a deliberação colegiada.
4. O julgamento do agravo interno limita-se ao exame da decisão monocrática agravada, sendo inviável a cognição antecipada do mérito do agravo de instrumento.
V. DISPOSITIVO
Agravo interno conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, 99, caput e §§ 2º, 3º e 7º, 523, 1.007, caput e § 7º, 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178; Súmula 393 do STJ; TJGO, AI 5802357-87.2023.8.09.0069, Rel. Dra. Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, DJe 01/07/2024; Súmula 34 do TJGO.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5744447-87.2026.8.09.0137
COMARCA DE RIO VERDE
AGRAVANTE: EURICO PEREIRA LUZ
AGRAVADA: COMERCIAL SARICO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI-ME
RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL