TJGO, Procedimento Comum Cível 5501880-59.2025.8.09.0137

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5501880-59.2025.8.09.0137 Requerente: Marcos Araujo Oliveira CPF/CNPJ: 009.133.185-40 Requerido(a): Brasilseg Companhia De Seguros CPF/CNPJ: 28.196.889/0001-43 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por MARCOS ARAUJO OLIVEIRA em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, partes qualificadas nos autos em epígrafe. O autor afirma ser segurado da requerida mediante seguro de vida coletivo, com cobertura para Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). Relata que, em 31/07/2024, foi vítima de acidente de trânsito que lhe causou incapacidade permanente em seu membro inferior direito. Sob a alegação de invalidez permanente e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, postulou a procedência da demanda para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária integral no valor de R$ 300.000,00, atribuído à causa, com os consectários legais e concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (mov. 1). Na decisão de mov. 10, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no mov. 18. Em sede preliminar, arguiu: (i) falta de interesse de agir pela ausência de prévio aviso administrativo de sinistro e de entrega de documentos para regulação; (ii) inépcia da petição inicial; e (iii) impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou que o contrato coletivo de seguro possui limite máximo de capital segurado para a cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) no valor de até R$ 100.000,00, sendo indispensável a gradação e proporcionalidade da lesão com esteio na Tabela da SUSEP (Circular SUSEP nº 29/91), rechaçando a pretensão de recebimento integral do capital ou sob a ótica de incapacidade laborativa, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O autor ofereceu impugnação à contestação (mov. 22), refutando as preliminares e ratificando os pedidos da petição inicial. Instadas as partes a especificarem provas, autor e ré pugnaram pela realização de perícia médica judicial (movs. 28 e 29). Na decisão saneadora de mov. 32, o Juízo rejeitou expressamente as preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e a impugnação à gratuidade da justiça, delimitou os pontos controvertidos e deferiu a prova pericial técnica de natureza médica, cujo encargo foi aceito e conduzido pelo perito Dr. Adriano Liñares. O laudo pericial foi juntado aos autos no mov. 60. O autor apresentou impugnação ao laudo no mov. 71, arguindo omissão quanto à fratura de tíbia descrita nos prontuários cirúrgicos e requerendo esclarecimentos ou nova perícia. A ré manifestou-se no mov. 72, concordando com as conclusões periciais e postulando a liquidação da indenização em 10% do capital de R$ 100.000,00. Instado a prestar esclarecimentos, o perito judicial apresentou laudo complementar no mov. 80, elucidando detalhadamente que a fratura da região proximal da tíbia compõe e integra a articulação do joelho direito. O autor reiterou sua discordância no mov. 86 e a ré ratificou sua manifestação no mov. 87. No mov. 89, a Secretaria de Estado da Economia de Goiás juntou comprovante de depósito judicial de R$ 548,43 a título de sua cota-parte dos honorários periciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Das preliminares As matérias preliminares deduzidas pela demandada foram expressamente examinadas e fundamentadamente rejeitadas na decisão de saneamento e organização do processo de mov. 32. Passo, assim, diretamente ao julgamento do mérito. Do mérito Da homologação da prova pericial e rejeição da impugnação do autor No tocante à prova técnica produzida, constato que o laudo pericial principal (mov. 60) e o laudo pericial complementar (mov. 80) foram confeccionados por profissional habilitado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atendendo a todos os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. A impugnação do autor manifestada nos movs. 71 e 86, acompanhada do pedido de repetição de perícia com fulcro no artigo 480 do Código de Processo Civil, não comporta acolhimento. O médico perito ortopedista esclareceu satisfatoriamente no laudo complementar que o platô tibial lateral e a região metadiafisária proximal da tíbia constituem partes anatômicas e funcionais intrínsecas da própria articulação do joelho direito. Assim, a descrição clínica adotada no laudo abrangeu com exatidão a totalidade da lesão e das sequelas verificadas no exame físico direto e nos exames complementares, não havendo qualquer vício, omissão ou deficiência técnica apta a desqualificar o trabalho do perito ou justificar nova perícia médica. Destarte, HOMOLOGO o laudo pericial (mov. 60) e a complementação de mov. 80 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Da cobertura contratual e quantificação da indenização Cinge-se a lide à fixação do valor da indenização securitária decorrente de acidente de trânsito sofrido pelo requerente em 31/07/2024. Inicialmente, afasto o pleito de condenação da seguradora ao pagamento do valor integral constante do pedido inicial (R$ 300.000,00), bem como a tese de invalidez laborativa total. Conforme certificado individual e apólice colacionados ao feito (mov. 18), a cobertura contratada pelo segurado é de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), cujo capital segurado máximo à época do sinistro era de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A modalidade contratada não se confunde com seguro de invalidez funcional ou laborativa genérica, exigindo, segundo as condições gerais da avença e a regulamentação da SUSEP (Circular nº 29/91), a constatação de perda ou impotência funcional definitiva, devendo a indenização, nos casos de invalidez parcial, guardar estrita proporcionalidade com a redução da integridade física apurada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas hipóteses de seguro de acidentes pessoais com previsão de indenização por invalidez parcial, a quantificação deve observar os critérios objetivos da Tabela da SUSEP expressamente previstos nas condições contratuais (REsp nº 1.727.718/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 18/05/2018). No caso em exame, a perícia médica judicial concluiu que o demandante apresenta incapacidade parcial permanente funcional incompleta de grau moderado (50%) referente à perda da capacidade de joelho direito, decorrente do acidente sofrido (mov. 60). De acordo com a tabela de cálculo para invalidez permanente aplicável aos contratos de seguro de acidentes pessoais (Circular SUSEP nº 29/91 e Anexo I das Condições Contratuais, mov. 18, arq. 7), a perda funcional total (anquilose) de um dos joelhos assegura indenização correspondente a 20% do capital segurado. Por sua vez, quando a lesão resultar em perda funcional parcial incompleta de grau moderado (médio), aplica-se a redução de 50% sobre a percentagem prevista para a perda integral do membro ou da articulação (§ 1º do artigo 5º da Circular SUSEP nº 29/91 e item 2.3 das Condições Especiais da cobertura IPA). Logo, o percentual indenizatório devido corresponde a: 20% (perda total da articulação do joelho) × 50% (grau de redução funcional moderado) = 10% (dez por cento) do capital segurado. Considerando o capital segurado contratado de R$ 100.000,00 para a garantia IPA, tem-se a seguinte operação matemática: R$ 100.000,00 × 10% = R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dessa forma, a pretensão inicial merece parcial acolhimento, no montante de R$ 10.000,00, impondo-se a rejeição da cobrança do capital excedente e da pretensão de quitação integral deduzida sem amparo no laudo pericial. Dos consectários legais Quanto aos consectários legais, à luz dos artigos 489 e 491 do Código de Processo Civil cumulados com a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, bem como a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 632 do STJ), a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da data da contratação do seguro, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE). Os juros de mora fluem a partir da citação válida, calculados pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, consubstanciada na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Dos honorários periciais Registre-se que os honorários periciais foram arbitrados na decisão de mov. 32 em R$ 1.096,87. A seguradora requerida depositou judicialmente a sua cota-parte de R$ 509,10 (mov. 47), a qual já foi objeto de expedição e levantamento de alvará correspondente a 50% (movs. 73, 77 e 78). Por seu turno, a cota remanescente incumbida ao Estado de Goiás (em razão da gratuidade da justiça) no valor de R$ 548,43 foi depositada judicialmente, conforme comprovante de mov. 89. Desse modo, com a homologação do laudo pericial e a entrega definitiva da prestação pericial, determino a expedição de alvará judicial em benefício do perito Dr. Adriano Liñares (ou de seu procurador habilitado nos autos com poderes específicos, mov. 61, arq. 2) referente ao valor depositado pelo Estado de Goiás (mov. 89), com os acréscimos legais da conta judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS ARAUJO OLIVEIRA em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, para o fim de CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização securitária pela cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo IPCA desde a data da contratação do seguro, nos termos da Súmula 632 do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Juros de mora incidirão a partir da citação, calculados nos moldes do artigo 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Em razão da sucumbência recíproca e considerando que o autor decaiu da maior parte de sua pretensão pecuniária originária (R$ 300.000,00 pleiteados em face de R$ 10.000,00 acolhidos), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 90% (noventa por cento) pelo autor e 10% (dez por cento) pela requerida (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil). No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais: a) condeno a ré ao pagamento de honorários em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil); b) condeno o autor ao pagamento de honorários em favor dos patronos da ré, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a parcela do pedido em que sucumbiu (proveito econômico obtido pela demandada, correspondente à diferença entre o valor pretendido e o deferido), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica vedada a compensação de honorários (artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil). Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça, observando-se a condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do perito judicial Dr. Adriano Liñares, referente ao valor de R$ 548,43 depositado pelo Estado de Goiás (mov. 89), acrescido de eventuais rendimentos da conta vinculada. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. 1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, façam os autos conclusos. 3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.