Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o Art. 1.022 do CPC, não se prestando à reforma do julgado por mero inconformismo da parte.
2. Inexiste omissão quando o acórdão, ao confirmar a sentença de improcedência, enfrenta o tema probatório e conclui que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, I, CPC), validando implicitamente o julgamento antecipado da lide e a desnecessidade de nova prova pericial.
3. O magistrado possui a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias quando o acervo dos autos é suficiente para formar seu convencimento (Art. 370 do CPC).
4. A tentativa de rediscussão de teses jurídicas e da valoração probatória já decididas pelo Colegiado extrapola os limites da via integrativa.
5. Embargos de declaração rejeitados.