Inteiro teor
Goianira - Juizado Especial Cível
Cls.
Autos: 5159681-86.2026.8.09.0064
Promovente: Zemario Matos Dos Santos
Promovido: Lourenco Telhas Ltda
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ZEMARIO MATOS DOS SANTOS em face de LOURENCO TELHAS LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos.
Narra a parte autora que adquiriu da requerida 500 (quinhentas) telhas do modelo Romana resinada, pelo valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme pedido comercial emitido pela própria fornecedora. Sustenta que a entrega dos produtos deveria ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias após a confirmação do pagamento, realizado integralmente em 09/02/2024, mediante transferência bancária via PIX.
Afirma, contudo, que, apesar do pagamento integral e do transcurso do prazo ajustado, as mercadorias não foram entregues, tampouco houve restituição da quantia desembolsada. Assevera que realizou sucessivas tentativas de solução amigável, sem obter êxito, permanecendo privada dos produtos e do numerário por período superior a dois anos.
Aduz que a conduta da requerida configura inadimplemento contratual absoluto, com violação aos deveres de boa-fé objetiva e confiança legítima, circunstância que autorizaria a resolução do contrato e a restituição integral do preço pago. Sustenta, ainda, que a retenção prolongada do numerário e a ausência de solução administrativa ultrapassaram os limites do mero descumprimento contratual, ocasionando danos de natureza extrapatrimonial.
Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requer a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança de suas alegações e da vulnerabilidade em relação à fornecedora.
Ao final, requer a resolução do contrato, a condenação da requerida à restituição, cujo montante atualizado estimou em R$ 1.987,50 (mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) até 24/02/2026, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), além dos demais consectários legais.
A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, comprovante de endereço, fotografia do modelo de telha, pedido comercial e comprovante bancário de pagamento, conforme documentos apresentados no evento 1.
Inicialmente, as tentativas de citação da requerida restaram infrutíferas, conforme evento 11. Em razão disso, a parte autora requereu a realização da comunicação processual por meio do aplicativo WhatsApp, no evento 14, providência deferida no evento 20. Entretanto, a diligência eletrônica também não obteve êxito, conforme certidão do evento 21.
Posteriormente, após determinação judicial para indicação de endereço atualizado, a parte autora apresentou nova localização da requerida no evento 30, ocasião em que foi expedida nova comunicação postal, conforme evento 34.
A citação da requerida foi efetivada, conforme aviso de recebimento juntado no evento 35.
Designada audiência de conciliação para 05/10/2026, a parte autora compareceu acompanhada de advogado, enquanto a requerida, embora regularmente citada e intimada, deixou de comparecer ao ato, conforme registrado na ata do evento 37. Na oportunidade, foi concedido prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentação de justificativa pela ausência, tendo a parte autora requerido o reconhecimento dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, por não possuir interesse na produção de prova oral.
Transcorrido o prazo, não houve apresentação de justificativa ou defesa pela requerida.
Vieram os autos conclusos para sentença no evento 38.
É o relatório. Decido.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental produzida e nos efeitos processuais decorrentes da revelia, sendo desnecessária a dilação probatória.
Ademais, a parte autora manifestou expressamente, durante a audiência realizada no evento 37, desinteresse na produção de prova oral, requerendo o julgamento antecipado da demanda.
Inicialmente, cumpre analisar os efeitos processuais decorrentes da ausência da requerida à audiência de conciliação.
Conforme se verifica dos autos, após tentativas inicialmente infrutíferas de comunicação processual, a requerida foi citada por correspondência postal encaminhada ao endereço informado pela parte autora, conforme aviso de recebimento juntado no evento 35.
Tratando-se de pessoa jurídica, o artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece:
"Art. 248. (...)
§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências."
No caso concreto, a correspondência foi entregue no endereço indicado para a empresa requerida, com registro de recebimento, inexistindo elementos que infirmem a regularidade do ato citatório.
Não obstante a regular ciência da demanda, a empresa deixou de comparecer à audiência de conciliação realizada em 05/10/2026, conforme ata do evento 37, sem apresentar justificativa no prazo concedido, tampouco defesa nos autos.
A revelia, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, possui disciplina específica no artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, que assim dispõe:
"Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz."
Ainda, o artigo 23 da referida legislação estabelece:
"Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença."
Dessa forma, considerando que a requerida foi regularmente citada e deixou de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentar justificativa, impõe-se o reconhecimento da revelia, com a incidência dos efeitos previstos no artigo 20 da Lei nº 9.099/1995.
Ressalte-se, entretanto, que a presunção de veracidade decorrente da revelia possui natureza relativa, não implicando procedência automática dos pedidos formulados na petição inicial.
Com efeito, a própria disposição legal ressalva a possibilidade de afastamento da presunção quando o contrário resultar da convicção do magistrado, formada a partir dos elementos existentes nos autos.
Em caráter subsidiário, o artigo 345, inciso IV, do Código de Ritos estabelece que a revelia não produz o efeito material previsto no artigo 344 quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
Assim, compete ao julgador examinar a plausibilidade da narrativa inicial, a consistência dos documentos apresentados e a existência dos pressupostos jurídicos necessários ao acolhimento de cada pretensão, especialmente quando se trata de pedido de indenização por danos morais, cuja configuração não decorre automaticamente do inadimplemento contratual.
Portanto, DECRETO A REVELIA da requerida LOURENCO TELHAS LTDA., reconhecendo a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, sem prejuízo da análise do conjunto probatório e da adequação jurídica dos pedidos.
A controvérsia consiste em verificar a existência da relação contratual entre as partes, o efetivo pagamento do preço ajustado, o alegado inadimplemento da obrigação de entrega das mercadorias, o direito à resolução contratual e à restituição da quantia desembolsada, bem como a ocorrência de circunstâncias capazes de configurar dano moral indenizável em decorrência da conduta atribuída à fornecedora.
A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que o autor adquiriu mercadorias na condição de destinatário final, enquanto a requerida desenvolve atividade empresarial de comercialização de produtos, enquadrando-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990.
Consequentemente, a controvérsia deve ser examinada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação subsidiária do Código Civil e do Código de Processo Civil.
O artigo 6º, inciso VI, do Código Consumerista assegura ao consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Por sua vez, o inciso VIII do mesmo dispositivo estabelece como direito básico do consumidor:
"VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências."
A inversão do ônus probatório, contudo, não representa dispensa absoluta da demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, tampouco autoriza a procedência automática de pedidos destituídos de suporte fático e jurídico.
A disciplina geral da distribuição do ônus da prova está prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
"O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."
Desse modo, compete à parte autora demonstrar, minimamente, a existência da contratação, o pagamento do preço e os fatos que fundamentam sua pretensão. Por outro lado, uma vez comprovada a relação contratual e o desembolso do valor ajustado, incumbe à requerida demonstrar eventual cumprimento da obrigação ou circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito postulado.
No caso concreto, os elementos documentais apresentados conferem verossimilhança à narrativa inicial, sendo pertinente a aplicação das regras de facilitação da defesa do consumidor, especialmente diante da maior aptidão da fornecedora para demonstrar a efetiva entrega das mercadorias.
Examinando os documentos apresentados, verifico que a parte autora logrou demonstrar satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito à resolução contratual e à restituição do valor pago.
Com efeito, no evento 1, arquivo 5, foi apresentada fotografia de uma telha cerâmica do modelo Romana, correspondente ao tipo de produto indicado na petição inicial.
Embora a fotografia isoladamente não seja suficiente para comprovar a celebração do negócio jurídico, constitui elemento ilustrativo da mercadoria objeto da contratação.
Por sua vez, no evento 1, arquivo 6, consta formulário comercial identificado com o nome da requerida, contendo descrição manuscrita das mercadorias negociadas, com indicação de 500 (quinhentas) telhas e valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
O documento apresenta elementos essenciais da operação comercial, especialmente quanto à identificação da fornecedora, à espécie de mercadoria, à quantidade contratada e ao preço ajustado, corroborando a narrativa constante da petição inicial.
Embora o formulário contenha registros manuscritos e alguns campos de leitura limitada, seu conteúdo é compatível com a contratação descrita pelo autor, especialmente quando examinado em conjunto com o comprovante de pagamento.
No evento 1, arquivo 7, foi juntado comprovante bancário emitido pelo Banco Santander, referente à transferência via PIX realizada em 09/02/2024, às 19h14min33s, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), figurando como pagador ZEMARIO MATOS DOS SANTOS e como beneficiária LOURENCO TELHAS LTDA. O documento demonstra objetivamente a transferência do numerário à requerida, em valor correspondente ao pedido comercial apresentado no evento 1, arquivo 6.
Dessa forma, a documentação comprova a existência da relação contratual e o integral cumprimento da obrigação de pagamento assumida pelo consumidor.
Quanto à obrigação de entrega das mercadorias, o autor sustenta que a requerida deveria disponibilizá-las no prazo de 15 (quinze) dias após a confirmação do pagamento, mas deixou de cumprir a prestação contratada. Embora não seja possível identificar, de maneira suficientemente clara, no formulário comercial, cláusula expressa referente ao prazo de entrega de 15 (quinze) dias, tal circunstância não compromete a pretensão de resolução contratual.
Isso porque o pagamento ocorreu em fevereiro de 2024 e a presente demanda foi ajuizada em fevereiro de 2026, após o transcurso de aproximadamente dois anos, sem comprovação de entrega dos produtos ou restituição do preço. O período transcorrido revela demora incompatível com a natureza e a finalidade da contratação, ainda que não se considere suficientemente demonstrado o prazo específico alegado na petição inicial.
Ademais, deve-se observar que a efetiva entrega das mercadorias constitui fato positivo, cuja demonstração poderia ser realizada pela fornecedora mediante apresentação de comprovante de entrega, recibo assinado pelo consumidor, documento de transporte ou outro registro equivalente. Não se mostra razoável exigir que o consumidor produza prova documental negativa de uma entrega que afirma não ter ocorrido, sobretudo quando a documentação correspondente, em condições normais, encontra-se sob a disponibilidade da própria fornecedora.
Nesse contexto, demonstrados o negócio jurídico e o pagamento, caberia à requerida comprovar o cumprimento da contraprestação ou eventual fato extintivo da obrigação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Ritos.
Entretanto, a empresa permaneceu revel, não apresentou contestação e não produziu qualquer prova da efetiva entrega das telhas.
A ausência de manifestação da requerida, associada à prova documental da contratação e do pagamento, confere suporte suficiente à alegação de inadimplemento contratual.
Importa destacar que a conclusão não decorre exclusivamente da revelia, mas da conjugação de seus efeitos com os documentos apresentados pela parte autora, os quais evidenciam a existência de obrigação contratual regularmente assumida e adimplida pelo consumidor, sem demonstração do correspondente cumprimento pela fornecedora.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, disciplina as consequências do descumprimento da oferta ou da obrigação assumida pelo fornecedor, estabelecendo:
"Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos."
No mesmo sentido, o artigo 475 do Código Civil dispõe:
"Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos."
Os dispositivos asseguram à parte prejudicada pelo inadimplemento a faculdade de exigir o cumprimento da obrigação ou pleitear a resolução contratual, com a consequente restituição dos valores desembolsados, sem prejuízo de eventuais perdas e danos efetivamente demonstrados.
No caso em exame, a ausência de entrega das mercadorias por período prolongado, sem justificativa apresentada pela requerida, comprometeu a finalidade econômica do negócio jurídico, tornando legítima a pretensão do consumidor de desfazer a contratação.
A manutenção do vínculo obrigacional, nessas circunstâncias, imporia ao autor a continuidade de relação contratual cujo objeto não foi cumprido, apesar do pagamento integral do preço ajustado.
Assim, demonstrados a existência do contrato, o pagamento integral da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e o inadimplemento da requerida, impõe-se o acolhimento do pedido de resolução contratual, com a consequente restituição integral do valor desembolsado.
A devolução deve ocorrer de forma simples, uma vez que se trata de restituição do preço pago em razão do desfazimento do contrato, inexistindo fundamento, no caso concreto, para repetição em dobro.
DOS DANOS MORAIS
A parte autora requer indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sob o argumento de que o inadimplemento contratual, associado à retenção prolongada do numerário e à ausência de solução administrativa, provocou frustração, angústia, insegurança e sentimento de impotência.
Não obstante o reconhecimento da falha no cumprimento da obrigação contratual, entendo que o pedido indenizatório não comporta acolhimento. A responsabilidade civil, inclusive nas relações de consumo, pressupõe a ocorrência de dano juridicamente indenizável e a existência de nexo causal entre a conduta atribuída ao fornecedor e o prejuízo alegado.
O artigo 186 do Código Civil estabelece:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Por sua vez, o artigo 927 do mesmo diploma dispõe:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Embora o Código de Defesa do Consumidor assegure a reparação dos danos morais decorrentes de falhas imputáveis ao fornecedor, a configuração do prejuízo extrapatrimonial não resulta automaticamente de toda e qualquer violação contratual.
O inadimplemento de obrigação contratual, por si só, ordinariamente produz consequências de natureza patrimonial, sendo necessária a presença de circunstâncias excepcionais que demonstrem efetiva violação a direito da personalidade para justificar compensação moral.
A jurisprudência consolidada orienta no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja, automaticamente, indenização por danos morais, ressalvadas as hipóteses em que as particularidades do caso evidenciem lesão extrapatrimonial relevante. No caso concreto, é incontroverso, diante do conjunto probatório e dos efeitos da revelia, que a requerida recebeu o pagamento e deixou de demonstrar a entrega das mercadorias contratadas.
Também se reconhece que o prolongado inadimplemento ocasionou frustração ao consumidor e justificou a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para obter a resolução contratual e a restituição do preço. Todavia, tais circunstâncias, embora reprováveis e suficientes para caracterizar o descumprimento da obrigação, não evidenciam, por si mesmas, violação à honra, à imagem, à dignidade, à integridade psíquica ou a outro atributo da personalidade do autor.
A parte autora não apresentou elementos que indiquem consequências excepcionais decorrentes da ausência de entrega das telhas, como comprometimento das condições de moradia, paralisação de obra essencial à sua subsistência ou habitação, exposição a situação vexatória ou qualquer outro acontecimento que permita identificar repercussão extrapatrimonial de maior gravidade.
Não consta, igualmente, demonstração de que a indisponibilidade da quantia paga tenha provocado privação de necessidades básicas, comprometimento relevante da subsistência ou consequências pessoais que ultrapassem os prejuízos econômicos ordinariamente decorrentes do inadimplemento. Embora o autor tenha afirmado que realizou sucessivas tentativas de solução amigável, os documentos apresentados não evidenciam circunstâncias particularmente gravosas relacionadas às reclamações administrativas.
O que se verifica é que os fatos apresentados revelam inadimplemento de obrigação contratual e retenção do preço pago, sem elementos adicionais suficientes para demonstrar lesão extrapatrimonial indenizável. Também não se pode presumir que a necessidade de ajuizamento de ação judicial, isoladamente considerada, represente ofensa à dignidade do demandante, sob pena de transformar todo inadimplemento contratual judicializado em fonte automática de reparação extrapatrimonial.
Nesse ponto, importa distinguir os efeitos processuais da revelia da configuração jurídica do dano moral.
O desconforto, a insatisfação e a frustração decorrentes da não entrega do produto, embora compreensíveis, inserem-se nas consequências ordinárias do descumprimento contratual, quando desacompanhados de elementos indicativos de efetiva ofensa aos direitos da personalidade. A reparação adequada ao prejuízo demonstrado consiste, portanto, na resolução da contratação e na restituição integral do preço desembolsado, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.
Destarte, ausentes elementos suficientes para demonstrar repercussão extrapatrimonial juridicamente relevante, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ZEMARIO MATOS DOS SANTOS em face de LOURENCO TELHAS LTDA., resolvendo o mérito, para:
a) DECLARAR RESOLVIDO o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, referente à aquisição de 500 (quinhentas) telhas do modelo Romana resinada, em razão do inadimplemento contratual da requerida;
b) CONDENAR a requerida LOURENCO TELHAS LTDA. a restituir à parte autora ZEMARIO MATOS DOS SANTOS a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente desde o desembolso, ocorrido em 09/02/2024, observando-se o índice legal aplicável até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescida de juros moratórios desde a citação válida, pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, observada a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024.
c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de demonstração de lesão extrapatrimonial indenizável.
Em razão da sistemática própria dos Juizados Especiais Cíveis, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Goianira, datado e assinado digitalmente.
Fláviah Lançoni Costa Pinheiro
Juíza de Direito
